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ID
2496004
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • C) A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia. Art 9°, VI da Lei 1.511/94:  A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende esta comarca e a de Amambai. 

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    D) A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante. Art. 9°, XII da Lei 1.511/94. (CERTO)

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    E) As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões. Art 13, I, da Lei 1.511/94: Dourados e Campo Grande são consideradas de entrância especial.

  • A) Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância;

     

    B) Art. 12. Cada comarca tem tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei, salvo resolução em contrário do Tribunal de Justiça.