Questão 2497

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

• A. é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;
• B. tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;
• C. limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;
• D. cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;
• E. compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• 
  CF
  ART. 130-A:
  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
  
  I - (...)
  II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
  
• Corrigindo a letra A:
  *O Procurador Geral da República que o preside.
  
  Corrigindo a letra B:
  *Os membros do Conselho Nacional do MP são nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pelo Senado Federal.
  
  Corrigindo a letra C:
  *As funções do Conselho vão bem além disso. (CF Art. 130-A)
  
  Corrigindo a letra E:
  *Compete ao Corregedor Nacional requisitar e designar MEMBROS do MP, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do MP. Não tem que ter essa autorização do CN.
• No Brasil, o Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos órgãos integrantes do Ministério Público nacional, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros.O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 130-A na Constituição Federal brasileira.A composição do Conselho, tal como definida pelo artigo 130-A da Constituição Federal do Brasil, compreende quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: * o Procurador-Geral da República, que o preside; * quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; * três membros do Ministério Público dos Estados; * dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; * dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; * dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• Gabarito - D

  Cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

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