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Gabarito letra "A". Lei 7.716/89
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. .
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
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Correta, A
Lei 7.716/89 - Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Pena: reclusão de dois a cinco anos. (Temos então um crime, que é apenado com Reclusão ou Detenção, diferentemente das Contravenções Penais, estas, apenadas com Prisão Simples ou Multa)
Complementando...
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
- Observação - Crime de Tortura e Organização Criminosa -> São os únicos com efeito automático de perda do cargo, emprego ou função pública que dispensam motivação.
Vale ressaltar, ainda:
Racismo x Injúria Racial
- Racismo > Ofende uma coletividade de individuos/impede o exercício de um direito > por exemplo, alguém que impede o acesso de um negro ou um branco a determinado estabelecimento comercial.
- Injuria Racial > Atinge a honra subjetiva da vitima > por exemplo: xingar um negro de ''macaco sujo'' ou um branco de ''branquelo azedo''
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Esse Patrulheiro ostensivo é show! ótima explicação..TKS
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Lei 7.716/89
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Gabarito letra "a"
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Que examinador doido, pedir tempo de pena, puts ...
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Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
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Eita preguiça danada de elaborar uma questão mais inteligente...
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Letra A.
a) Nos termos do art. 3º da Lei n. 7.716/1989, a conduta de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos é crime, como bem asseverado pelo examinador na assertiva a.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Letra A.
Pena: Reclusão de 2 a 5 anos.
Art 16 - constitui efeito de condenação a perda do cargo publico, para servidor público e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo, não superior a três meses.
Até a posse.
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Minha contribuição.
Lei N° 7.716/89 (Lei dos Crimes Raciais)
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Abraço!!!
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É importante gravar penas para a resolução desses tipos de questão:
crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos (pena de RECLUSÃO de 2 a 5 anos), logo, é crime.
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Pena: reclusão de dois a cinco anos. (Temos então um crime, que é apenado com Reclusão ou Detenção, diferentemente das Contravenções Penais, estas, apenadas com Prisão Simples ou Multa.
Não co fundir com a Lei Cão
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É crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
ATENÇÃO: como o próprio tipo penal não trouxe a presença das Permissionárias (limitando-se às concessionárias), não será possível fazer a analogia in malam partem e aplicar o referido crime para quem o pratique em uma permissionária.
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PENA: RECLUSÃO DE 2-5 ANOS
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Essa foi pra não zerar em Penal. rs
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a) CORRETA. Trata-se de conduta prevista como crime pelo art. 3º da Lei nº 7.716/89:
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
b), c) e d) INCORRETAS. Como vimos, a conduta é tipificada como crime, não como contravenção penal, mero ilícito civil ou mero ilícito administrativo.
Resposta: A
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Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente .
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Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
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A questão exigiu conhecimentos acerca da Lei Federal
n° 7.716/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de
cor.
A – Correta.
Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo
da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços
públicos configura o crime do
art. 3° da lei n° 7.716/1989.
B – Errada. (vide comentários da letra A)
C – Errada. A conduta descrita na alternativa não é
mero ilícito administrativo, pois configura
o crime do art. 3° da lei n°
7.716/1989.
D – Errada. A conduta descrita pela alternativa pode
também gerar a responsabilidade civil, mas não é apenas mero ilícito civil,
pois configura o crime do
art. 3° da lei n° 7.716/1989.
Gabarito, Letra A
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Art. 3º da lei 7.716/89 Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Gab: A
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Gabarito A
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
2021 será o ano da Vitória
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Não esquecer que a perda do cargo nessa legislação não é automática .
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não existe contravenção ou mero ilícito na lei 7716.
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PC-PR 2021
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Assertiva A
É crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
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PM-BA 2022 CAVEIRAAAAAAA