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ART 5 --> XXV
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Gabarito - Letra C
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
bons estudos
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Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
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a) CF/88, Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
b) CF/88, Art. 5°, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) CF/88, Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
d) CF/88, Art. 5°, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
e) CF/88, Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Gabarito letra C: Instituto da requisição. A administração só ideniza se comprovado o dano!
professor MARCO AURÉLIO #ciclocers #PMSE❣️❣️
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Rumo ao oficialato! PMSE
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Confundi ULTERIOR com ANTERIOR, sendo que o primeiro significa POSTERIOR.
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Requisição Administrativa - Nos casos de iminência de perigo público, a autoridade poderá requerir propriedades privadas (ocupar ou usar). É temporária, direta e autoexecutória (sem necessidade de ação judicial). A cessão à autoridade é gratuita, com indenização ulterior (após) se dano. Ex: policial está em perseguição e precisa da sua moto. Você entrega!
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Determinação judicial-somente durante o dia.