Questão 2499406

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:

• A. É uma instituição autônoma e independente em relação aos demais Poderes da República, devendo respeito apenas à Carta Constitucional, sendo permanente e essencial à função jurisdicional, equiparando-se à advocacia.
• B. Na sua estruturação temos o Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos estaduais.
• C. O Ministério Público do Tribunal de Contas da União não integra o rol taxativo do Ministério Público da União, como previsto no art. 128 da CRFB/88.
• D. Entre as garantias institucionais do Ministério Público está o da independência funcional, significando que os seus membros, no cumprimento de suas funções institucionais, têm o dever de obediência e respeito, em especial, à Constituição da República e não a quaisquer membros de Poder de Estado.
• E. O Ministério Público é essencial ao Estado Democrático de Direito, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Gabarito: A

Comentários

• Capaz que uma banca do MP iria comparar seus membros aos membros da OAB...

  Abraços.

• Acredito que o erro da questão é a subordinação apenas a CF, tendo em vista que também estão subordinados a ordem jurídica.

• Questão bem anulável...

  Então os membros do MP não têm o dever de respeito em relação aos outros membros de Poder de Estado?

  Depende do alcance que se dê à palavra "respeito".

  Nem se fale que a palavra respeito tem ideia de subordinação. A palavra "obediência" já cumpre esse papel. Desnecessário colocar a palavra "respeito".

  Só pra confundir o candidato.

• Arts. 127 e 128 da CF fundamentam os itens.

• Arthur 14, entendi que o objetivo da alternativa B foi expor a estruturação do MP na CF/88, e não incluir o MP Estadual como integrante do MPU, como sugerido. Pela forma de colocação das vírgulas, entendi assim.

   

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

• As funçoes autônomas em relação aos três poderes são: MP, TC, Defensoria.

• Complementando a alternativa A: Tanto o Ministério Público quanto a Advocacia (pública e privada), assim como a Defensoria Pública, estão no Capítulo da CF/88 relativo às Funções Essenciais à Justiça.

• parece que todas estão corretas, talvez por isso tenha havido anulação!

   

  a) verdade, tanto o Ministério Público quanto a Advocacia (pública e privada), assim como a Defensoria Pública, estão no Capítulo da CF/88 relativo às Funções Essenciais à Justiça.

   

  b) verdade, art. 128 da CF

   

  c) Verdade

   

  MPTC não possui fisionomia institucional própria

   

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de “fisionomia institucional própria”, estando vinculado administrativamente às Cortes de Contas:

   

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça (CF/88, art. 127), cuja abrangência é disciplina no art. 128 da Constituição Federal. STF. 2ª Turma. Rcl 24162 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016.

   

  d) verdade, pois Independência funcional é o livre convencimento de cada membro do Ministério Público, ou seja, inexiste vinculação dos seus membros a pronunciamentos processuais anteriores.

   

  e) verdade, art. 127 da CF

• district attorney pelo que entendi a B colocou os MPE na estrutura do MPU o que está incorreto.