Questão 2499472

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Em relação às Resoluções e Recomendações expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, considere as seguintes assertivas.

I - Compete às Ouvidorias receber reclamações e representações de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público inclusive contra seus serviços auxiliares, podendo representar diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, no que couber.

II - Nas audiências públicas realizadas pelo Ministério Público, deverá ser produzido ao final um relatório. Dentre as providências encaminhadas poderão estar incluídas a elaboração e revisão de Plano de Ação ou de Projeto Estratégico Institucional.

III - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que tenham sofrido penalidade disciplinar em prazo de 5 anos contados da decisão final condenatória.

Das assertivas acima, estão CORRETAS

• A. II.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. Todas estão corretas.
• E. Todas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• 1- resolução 95 cnmp Art. 4º. Compete às Ouvidorias do Ministério Público: I - receber reclamações e representações de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, podendo representar diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, no que couber, nos termos do art. 130-A, §5º, da Constituição Federal

  ii- resolução 82 cnmp - Art. 6º Ao final dos trabalhos que motivaram a audiência pública, o representante do Ministério Público deverá produzir um relatório, no qual poderá constar, dentre outras, alguma das seguintes providências:  VIII - elaboração e revisão de Plano de Ação ou de Projeto Estratégico Institucional. (Incluído pela Resolução n° 159, de 14 de fevereiro de 2017)

  iii-  resolução 157/17 cnmp art 5, I, b

• Complementando:

  iii-  resolução 157/17 cnmp art 5, I, b:

  Art. 5º Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

  I – a realização do teletrabalho é vedada aos servidores que:

  b) tenham sofrido penalidade disciplinar, por período de tempo definido em ato normativo de cada Ministério Público, que não poderá ser inferior a um, nem superior a três anos contados da decisão final condenatória;