Questão 2499475

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual

A escolha do Procurador-Geral de Justiça tem previsão específica, segundo a Lei Complementar Estadual n. 93/1993.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, indicado em lista tríplice, depende de aprovação unânime de seu nome pela Assembléia Legislativa.
• B. Recebida a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, o Governador tem o prazo de 10 dias para nomeá-lo.
• C. Em caso de o Governador do Estado não fazer a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, a lista tríplice será encaminhada à Assembléia Legislativa.
• D. Todos os membros do Ministério Público Estadual com mais de 10 anos de carreira e 35 de idade podem integrar a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça.
• E. Os dirigentes de entidades de classe são inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 128 da CF, em seu § terceiro, reza: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplece, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permetida uma recondução.  

   

  Embora o Enunciado fale de LC específica, não custa decorar esse parágrafo, que pode ajudar na hora da prova.

   

   

  Bons Estudos.

• gabarito letra "E"

   

  Irei responder essa questão com base na LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 18 DE JANEIRO DE 1996 (Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências).

   

  A) ERRADA, 

   

  Art. 5º - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público,
  será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os
  integrantes da carreira, com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na instituição, indicados em lista
  tríplice, elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
  recondução, observado o mesmo procedimento.

  
  § 1º - A eleição para formação da lista tríplice será na primeira quinzena do mês de maio
  dos anos ímpares.

  
  § 2º - A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e secreto.

  
  § 3º - Será defeso o voto postal e o voto por procuração.

   

  B) errada, 

   

  art. 6º

   

  (...)

   

  § 6º - O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao
  que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu
  direito de escolha.

   

  § 7º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de
  Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido
  automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

   

  c) errada, mesmo fundamento da letra "B"

   

  d) falsa, mesmo fundamento da letra "A"

   

  e) verdadeira,

   

  Art. 7º - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do
  Ministério Público que:

  I - encontram-se afastados da carreira, inclusive para desempenho de função
  junto à associação de classe, salvo se reassumirem suas funções no
  Ministério Público até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para
  eleição;

  II - forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;

  III - tendo respondido a processo administrativo disciplinar, estejam cumprindo
  sanção correspondente;

  IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94,
  caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e artigo
  122, inciso II, da Constituição Estadual.

  V -tenham exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos
  últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição."