Questão 2499487

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)

Em relação à carreira do membro do Ministério Público do Estado de Rondônia, está CORRETO afirmar que

• A. terá direito a ajuda de custo nas remoções voluntárias e compulsórias.
• B. é permitida a remoção por permuta, limitado novo pedido ao decurso do prazo de 5 anos.
• C. o membro do Ministério Público afastado para exercício de mandato eletivo pode concorrer à vaga de promoção por merecimento.
• D. não podem requerer permuta os membros do Ministério que figurem, ou tenham figurado na última lista de promoção por merecimento, e nem nos três primeiros lugares do quadro de antiguidade.
• E. estar respondendo a mera sindicância não impede o membro do Ministério Público de concorrer à vaga de remoção por merecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 77 Parágrafo único. Não podem requerer permuta os membros do Ministério Público que figurem, e ou, tenham figurado na última lista de promoção, por merecimento, e nem nos 03 (três) primeiros lugares do quadro de antiguidade.

• Art. 80. Somente pode concorrer à remoção ou à promoção o membro do Ministério Público que:  III - não esteja respondendo sindicância, inquérito ou processo administrativo e nem tenham sofrido imposição ou pena disciplinar no prazo mencionado no item anterior;