Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia

Questão 5857

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2005
• Provas: CESGRANRIO - 2005 - MPE-RO - Economista
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei Complementar nº 303 de 2004

Segundo a Lei Complementar no 303/2004, o período de estágio probatório ao qual está sujeito o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, no Ministério Público de Rondônia, visando a avaliar seu desempenho, terá a duração de:

• A. 3 anos.
• B. 2 anos.
• C. 1 ano.
• D. 6 meses.
• E. 3 meses.

Gabarito: A

Comentários

• Realmente o STF já em seus julgados revelou o entedimento teleológicos, estendendo ao estágio probatório o enlarguecimento sofrido no período aquisitivo da estabilidade.

• Complementando...

  "No âmbito do Poder Executivo Federal encontra-se atualmente em vigor o Parecer nº AGU/MC-01/04, de 22 de abril de 2004, exarado pelo Consultor-Geral da União, que por sua vez foi adotado pelo Parecer nº AC – 17, de 12 de julho de 2004, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, em 12 de julho de 2004.Com fulcro em tal parecer, que por força da Lei Complementar nº 73/93 tem efeito vinculante sobre todo o Poder Executivo Federal, em face da alteração do prazo aquisitivo da estabilidade, o estágio probatório também terá duração de três anos.

  Recentemente o Supremo Tribunal Federal se manifestou, assim como o Superior Tribunal de Justiça, de que a fixação do prazo do estágio probatório em período inferior ao prazo aquisitivo da estabilidade estará violando a Carta Constitucional. Assim, hoje se firma em nossas Cortes superiores o entendimento de que o estágio probatório deverá se submeter, integralmente, ao prazo aquisitivo da estabilidade.

   

  *Professor Cláudio José

• Espetacular sua explicação !

• Perfeita a explicação, tão perfeita quanto a sacanagem da CESPE em fazer isso.

Questão 5863

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2005
• Provas: CESGRANRIO - 2005 - MPE-RO - Economista
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei Complementar nº 303 de 2004

Segundo a Lei Complementar no 303, os funcionários do Ministério Público de Rondônia terão direito a gratificações, regulamentadas pelo Procurador Geral de Justiça. Entre elas, a única que NÃO se enquadra nestas características é a gratificação:

• A. especial de incentivo a servidor em função de natureza peculiar e em regime de dedicação exclusiva.
• B. de plantão, por atividades exercidas em horário especial.
• C. de capacitação, por obtenção de diploma de nível superior, desde que não seja requisito para o cargo.
• D. de curso e concurso, a servidor que seja componente de comissão temporária com atribuições afins.
• E. de gabinete, a servidor investido em cargo em comissão.

Gabarito: E

Questão 185488

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)

Quanto à organização e à distribuição das atribuições do MPE/RO, assinale a opção correta de acordo com a LC n.º 93/1993 do estado de Rondônia.

• A. Os estagiários do MPE/RO devem ser designados pelo promotor de justiça junto ao qual devam servir, após livre escolha do membro do MP, entre aqueles inscritos em lista própria.
• B. Os centros de apoio operacional do MPE/RO são dirigidos por membro do MP designado pelo procurador-geral de justiça e têm como atribuições, entre outras, estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, prestar auxílio aos órgãos do MP na preparação de medidas processuais e realizar a articulação entre órgãos do MP e entidades públicas e privadas.
• C. Cabe ao MPE/RO exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e na Constituição do estado de Rondônia, sempre que for necessário garantir que eles sejam respeitados pelo poder público federal, estadual ou municipal.
• D. Quando o procurador-geral de justiça exerce a chefia do MP e o representa judicial ou extrajudicialmente, realiza uma atribuição processual.
• E. A elevação de uma comarca importa na alteração funcional do titular da promotoria de justiça correspondente.

Gabarito: B

Comentários

• letra a

  Art. 37 - Os Estagiários do Ministério Público, auxiliares dos Promotores de Justiça, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, segundo as necessidades do serviço e a pedido dos membros do Ministério Público junto aos quais devam servir, dentre alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito de escolas oficiais ou reconhecidas.

   

  Não será o Promotor de Justiça que designará o estagiário, mas o prórpio PGJ.

   

  letra b - CORRETA

   

  Art. 35 - Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes:

  I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

  II - remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados a cada área de atuação;

  III - prestar auxílio aos órgãos do Ministério Público na instrução de inquéritos civis e na preparação e proposição de medidas processuais;

  IV - promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las;

  V - estabelecer intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para prestar atendimento e orientação, bem como para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

  VI - sugerir a realização de convênios e zelar pelo seu cumprimento.

  VII - realizar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas;

  VIII - exercer outras funções compatíveis com sua finalidade.

  Art. 36 - Os Centros de Apoio Operacional serão dirigidos privativa e cumulativamente por membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

   

  letra c

  Art. 44 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito:

  I - pelos poderes estaduais ou municipais;

   

  Não inclui o poder público federal, como descrito na assertiva.

   

  letra d

   

  Art. 45 - São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, além de outras que lhe forem conferidas em lei:

  I - administrativas:

  1. exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

   

  Portanto, neste caso e uma atribuição administrativa, e não processual.

   

  Letra e

   

  Art. 58 - A elevação ou rebaixamento da Comarca não importará em alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça correspondente que poderá optar por nela continuar em exercício ou ter sua remoção para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente ocupada.

   

   

• Há entendimento forte no sentido de que a mera elevação da comarca não eleva o cargo público

  Abraços

Questão 185491

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)

De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores de justiça

• A. oficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral.
• B. intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.
• C. instaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
• D. suscitar conflitos de atribuições.
• E. impetrar habeas corpus ou mandado de segurança, além de requerer correição parcial.

Gabarito: C

Comentários

• não entendi a pergunta e nem a resposta. para ajudar, atribuições do MP na lei orgânicaDos Promotores de JustiçaArt. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
• Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.
• A questão versa sobre a Lei Orgânica do MP de Rondônia (LC n.º 93/1993), portanto não deve ser analisada à luz da Legislação do MPU.

Questão 248551

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)

A respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

• A. Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
• B. Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação.
• C. Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF.
• D. O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo.
• E. A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Gabarito: A

Comentários

• SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA -  LEI COMPLEMENTAR N. 11 MPE-BA:
  
  SUBSEÇÃO III
  Da Destituição do Procurador-Geral de Justiça
   
  Art. 11- O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado, e obedecido o seguinte procedimento:
   
  I - a iniciativa competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça
   
  que decidirá, por maioria absoluta, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos neste artigo, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos seus integrantes, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo;
   
  
• Correta: A
  
  LC 106/2003 - Institui a Lei orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  
  Art. 19: Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:
  
  V- Julgar recurso contra decisão:
  
  b) condenatória em processo disciplinar de membro do Ministério Público.
  
  O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça será composto:
  Procurador-Geral, que o presidirá;
  Corregedor-Geral;
  10 Procuradores de Justiça mais antigos na classe;
  10 Procuradores de Justiça eleitos em votação pessoal, plurinominal e secreta.
• tb fiquei com essa duvida. talvez a primeira parte torne-a errada.veja:
  Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação.
  
  pois na LC106 não menciona os " critérios dp PGJ"
  
  Art.  35  -  No  exercício  de  suas  funções,  cabe  ao Ministério  Público
  §  5.º  -  Toda  representação  ou  petição  dirigida  ao Ministério  Público  será  distribuída  aos  órgãos  que tenham  atribuição  para  apreciá-la
  
  mas essa questão tem como base a LC de RO...então...fico com essa duvida..se alguem puder ajudar, será bem vindo.

•  

  A respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta. 

  
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia.

   

   a) Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.  Correto  b) Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação. Art. 43 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: § 5º - Toda a representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da Instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.    c) Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF. Art. 42 - Incumbe ao Ministério Público além de outras atribuições previstas em lei: I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;    d) O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo. Art. 25 Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito dentre Procuradores de Justiça com pelo menos 2 (dois) anos no cargo, pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 2 (dois) anos”. - (NR) pela LC. nº 423, de 10/01/2008)

   

   e) A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa. 

  Art. 13 – A destituição do Procurador-Geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres do seu cargo, por deliberação do Poder Legislativo, dependendo da aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, na forma do artigo 46, IV, desta Lei complementar, assegurada ampla defesa.(NR) pela LC.nº 309, de 03/12/2004)

  
  
  

   

   

Questão 1007962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)

Com base na Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

• A. O acesso aos cargos do MPE/RO deve ser feito por concurso de ingresso e mediante remoção, promoção ou reingresso, observada a seguinte hierarquia: promotor de justiça substituto, promotor de justiça de entrância intermediária e procurador de justiça.
  
• B. O membro do MPE/RO afastado do exercício de suas funções poderá concorrer à remoção e à promoção por merecimento.
  
• C. O procurador-geral de justiça será nomeado pelo governador do estado, após aprovação pela maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para chefiar a instituição pelo período de dois anos, permitida a recondução por um biênio. Caso o governador não efetive a nomeação nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será submetido à assembleia legislativa o nome mais votado, integrante da lista tríplice, e, se aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares, o procurador será investido no cargo.
  
• D. Os membros do Conselho Superior do MP serão eleitos na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, em dias alternados, de modo que, primeiramente, o colégio de procuradores preencha um quinto das vagas existentes com os procuradores de justiça que ainda não tenham feito parte do conselho e, posteriormente, todos os membros do MPE/RO escolham, pelo voto plurinominal e obrigatório, aqueles que deverão preencher as vagas remanescentes, observada a ordem decrescente de antiguidade.
  
• E. É vedado o exercício das funções do MPE/RO a pessoas a ele estranhas, sob pena de inexistência do ato praticado.

Gabarito: C

Questão 2499487

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)

Em relação à carreira do membro do Ministério Público do Estado de Rondônia, está CORRETO afirmar que

• A. terá direito a ajuda de custo nas remoções voluntárias e compulsórias.
• B. é permitida a remoção por permuta, limitado novo pedido ao decurso do prazo de 5 anos.
• C. o membro do Ministério Público afastado para exercício de mandato eletivo pode concorrer à vaga de promoção por merecimento.
• D. não podem requerer permuta os membros do Ministério que figurem, ou tenham figurado na última lista de promoção por merecimento, e nem nos três primeiros lugares do quadro de antiguidade.
• E. estar respondendo a mera sindicância não impede o membro do Ministério Público de concorrer à vaga de remoção por merecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 77 Parágrafo único. Não podem requerer permuta os membros do Ministério Público que figurem, e ou, tenham figurado na última lista de promoção, por merecimento, e nem nos 03 (três) primeiros lugares do quadro de antiguidade.

• Art. 80. Somente pode concorrer à remoção ou à promoção o membro do Ministério Público que:  III - não esteja respondendo sindicância, inquérito ou processo administrativo e nem tenham sofrido imposição ou pena disciplinar no prazo mencionado no item anterior;

Questão 2499490

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)

Considere as seguintes assertivas sobre a atuação do Ministério Público de Rondônia.

I - O Sub-Procurador-Geral de Justiça é órgão de execução do Ministério Público.

II - O Centro de Apoio Orçamentário é órgão de Administração do Ministério Público.

III - O Conselho Superior do Ministério Público é composto de 07 membros, todos Procuradores de Justiça, sendo que o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral são membros natos.

IV - É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões do Colégio de Procuradores.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

• A. I, II e III.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. I, II e IV.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C