-
LACP, Art13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
GABARITO: B
-
A) Lei 10.257 (Estatuto das Cidades), Art. 12, § 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
.
B) Lei 7.347 (LACP), Art13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
.
C) Súmula 99, STJ - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE INDIVIDUAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 99/STJ. 1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que referente a direitos individuais disponíveis. 2. Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula n. 99/STJ. 3. Recurso provido.
.
D) Ainda, não há jurisprudência majoritária, contudo, o STF vem consolidadando o entendimento de que o MP é legítimo para ingressar, em certas situações, com ACP para tutelar direitos individuais disponíveis. Por exemplo, o entendimento proferido no julgamento do RE 163.231/SP, que versou sobre mensalidades escolares:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ‘PARQUET’ PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). (...)
.
E) Lei 7.347 (LACP), Art. 5º, § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
-
Sobre a alternativa C:
CPC - Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
-
sobre a letra d:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuaishomogêneos quando presente o interesse social.
STF. 2ª Turma. RE 216443/MG, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 28/8/2012 (Info 677).
O Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. No entanto, o MP somente terá representatividade adequada para propor a ACP se os direitos/interesses discutidos na ação estiverem relacionados com as suas atribuições constitucionais, que são previstas no art. 127 da CF:
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
para o MP atuar na defesa dos dtos individuais homogêneos
1) Se esses direitos forem indisponíveis: SIM
(ex: saúde de um menor)
2) Se esses direitosforem disponíveis: DEPENDE
O MP só terá legitimidade para ACP envolvendo direitosindividuaishomogêneos disponíveis se estes forem de interesse social (se houver relevância social).
fonte: dizer o direito
-
O idoso em situação de risco pode ter seus direitos resguardados pelo MP, em qualquer situação, não é?
-
A ação penal pública pode ser INCONDICIONADA ou
CONDICIONADA. No primeiro caso, o MP pode ajuizar a ação penal
mesmo contra a vontade da vítima, não precisando de sua autorização. No
segundo caso, o MP precisa de autorização da vítima (representação) para
que possa ajuizar a ação penal. Esta é a chamada “ação penal pública
condicionada à representação”.
No segundo caso é a vítima quem tem que processar o criminoso, por
ser seu o interesse em vê-lo punido.
ESSA É A RAZÃO DA LETRA E ESTÁ ERRADA.
-
gabarito letra "B"
A) Lei 10.257 (Estatuto das Cidades), Art. 12, § 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
.
B) Lei 7.347 (LACP), Art13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
C) Súmula 99, STJ - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE INDIVIDUAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 99/STJ. 1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que referente a direitos individuais disponíveis. 2. Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula n. 99/STJ. 3. Recurso provido.
.
D) Ainda, não há jurisprudência majoritária, contudo, o STF vem consolidadando o entendimento de que o MP é legítimo para ingressar, em certas situações, com ACP para tutelar direitos individuais disponíveis. Por exemplo, o entendimento proferido no julgamento do RE 163.231/SP, que versou sobre mensalidades escolares:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ‘PARQUET’ PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). (...)
E) Lei 7.347 (LACP), Art. 5º, § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
-
Ação Civil pública- Concorrente
Ação Penal oública- Privativa
-
“Jurisprudência majoritária” é pleonasmo
-
Famoso Fluid Recovery.
-
Sobre a alternativa B, o STJ já decidiu que “(...) a legitimação concorrente conferida ao Ministério Público para a liquidação/execução da sentença coletiva é subsidiária, podendo ser exercida somente após o escoamento do prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery)” (REsp 1610932/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/04/2017, DJe 22/06/2017).
-
Letra B é o famoso fluid recovery. (caiu no MPAP).