Questão 2500432

• Banca: FUNCERN
• Órgão: CAERN
• Ano: 2014
• Provas: FUNCERN - 2014 - CAERN - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, e tem como fundamento

• A. a gestão sistemática dos recursos hídricos.
• B. que a água é um bem de domínio público.
• C. os planos de recursos hídricos.
• D. o incentivo à racionalização do uso da água.

Gabarito: B

Comentários

• a- diretriz

  b-fundamento

  c-instrumento

  d- objetivo

• Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público;

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

  IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

  V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.