Questão 2500438

• Banca: FUNCERN
• Órgão: CAERN
• Ano: 2014
• Provas: FUNCERN - 2014 - CAERN - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica

Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de utilização de recursos hídricos que foi a perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Os recursos arrecadados com essa infração, de acordo com a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receita

• A. da Agência Nacional de Águas.
• B. da Concessionária local.
• C. do Governo Estadual.
• D. do Governo Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9984/2000

  
  

  Art. 20. Constituem receitas da ANA:

  
  

  VII - o produto resultante da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de ações de fiscalização de que tratam os arts. 49 e 50 da Lei n° 9.433, de 1997; *

  
  

  
  

  * Lei 9433/97

  
  

  Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

  
  

  V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

• Não haveria um problema nessa questão? A dominalidade de aquíferos é estadual; portanto, os recursos arrecadados constituiriam receita do órgão/agência das águas estadual responsável pela outorga no estado.