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Lei 9984, Art. 5
§ 4 As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.
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Algum colega saberia explicar os outros itens da questão?
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a) Compete à ANA definir os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos. “Art. 21. As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA, na Conta Única do Tesouro Nacional, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações. § 4o As prioridades de aplicação de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei no 9.433, de 1997, serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica.” INCORRETA
b) A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União depende de homologação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. “Art. 4o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: (...) IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o e 8o;” INCORRETA
c) Desde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. "Art. 10. A exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos § 1o Após o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar." INCORRETA
d) As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigoram por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização. "Art. 5o,§ 4o As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização." CORRETA
e) Não se pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica. "§ 4o A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei n 9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis." INCORRETA
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Cesar e colegas,
eu considero também correta a alternativa (c) porque apenas as EXONERAÇÕES IMOTIVADAS(aka políticas) se prendem ao CAPUT, por acaso se algum dos motivos listados ocorrer durante os 4 primeiros meses, o cara não será exonerado?
Não tem nexo, o CAPUT cita as razões de exoneração sem motivos, e a questão cita as motivadas e quanto ao prazo citado no parágrafo, elimina após o prazo fixado no caput de exoneração a bel prazer.
Para mim seria recurso.
[]s
c) Desde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
"Art. 10. A exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos § 1o Após o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar." INCORRETA
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O item C está correto. Daria um belo recurso. O que tornaria o item C errado seria a inclusão da palavra SOMENTE em "Desde sua nomeação, o diretor da ANA SOMENTE está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. O colega Edson Aoki explica bem o porquê!
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A resposta está da Lei de n.° 9.984/2000
a) Compete à ANA definir os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos.
§ 4o As prioridades de aplicação de recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei no 9.433, de 1997, serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica.
b) A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União depende de homologação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 4o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o e 8o;
c) Desde sua nomeação, o diretor da ANA está sujeito à perda de mandato em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
Art. 10. A exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos.
§ 1o Após o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
d) As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigoram por prazos iguais aos prazos dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.
Art. 5o Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização:
§ 4o As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.
e) Não se Pode delegar a execução de atividades de competência da ANA às agências de água ou de bacia hidrográfica.
§ 4o A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei no 9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis.
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Incrível o gabarito considerar errada a alternativa "c".
Parece indubitável que o art. 10 afirma apenas que a exoneração imotivada só pode ocorrer nos 4 primeiros meses, e não que nos 4 primeiros meses a exoneração só pode ser imotivada.
Obviamente, a exoneração também será possível se houver renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa disciplinar definitiva, mesmo nos 4 primeiros meses.
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CUIDADO nessa resposta pessoal, a Lei 13.848/2019 modificou vários dispositivos, inclusive fez revogações nessa parte do texto.
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O art. 10 da lei 9.984/2000 foi revogado pela lei 13.848/2019. Essa polêmica sobre o item c) não é mais pertinente
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A) Errado. Os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos serão definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica.
B) Errado. A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União será por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. Não é pela outorga, e sim por autorização.
C) Errado. O diretor pode perder o mandato sem motivo nos primeiros 4 meses do seu mandato. Passado esse tempo, aí sim só por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
D) Correto. Os prazos das outorgas de direito de uso de recursos hídricos são iguais aos prazos dos contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.
E) Errado. A execução de atividades de competência da ANA pode ser delegada às agências de água ou de bacia hidrográfica.
Gabarito: D
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A) Errado. Os critérios para a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos serão definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica.
B) Errado. A concessão, pela ANA, de outorga do direito de uso de recursos hídricos da União será por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União. Não é pela outorga, e sim por autorização.
C) Errado. O diretor pode perder o mandato sem motivo nos primeiros 4 meses do seu mandato. Passado esse tempo, aí sim só por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
D) Correto. Os prazos das outorgas de direito de uso de recursos hídricos são iguais aos prazos dos contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.
E) Errado. A execução de atividades de competência da ANA pode ser delegada às agências de água ou de bacia hidrográfica.
Gabarito: D
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GABARITO: Letra D
► O item “A” está incorreto porque as prioridades de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica.
► O item “B” está incorreto, pois compete a ANA outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União independente de homologação do CNRH.
► O item “C” está incorreto, considerando que nos termos do art. 10, da Lei 9.984/2000, a exoneração imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos, sendo que, após esse, os dirigentes somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
► O item D está correto tendo em vista que as outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.
► O item “E” está incorreto considerando que a ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei n 9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis.