SóProvas


ID
2501206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.


O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

     

    Decreto nº 4.388, de 2002, art. 61, inciso 1.

    Salvo o disposto no parágrafo 2o, e em um prazo razoável após a entrega da pessoa ao Tribunal ou ao seu comparecimento voluntário perante este, o Juízo de Instrução realizará uma audiência para apreciar os fatos constantes da acusação com base nos quais o Procurador pretende requerer o julgamento. A audiência ocorrerá lugar na presença do Procurador e do acusado, assim como do defensor deste.”

     

    Importante frisar que há exceção, vide inciso 2:

    O Juízo de Instrução, de ofício ou a pedido do Procurador, poderá realizar a audiência na ausência do acusado, a fim de apreciar os fatos constantes da acusação com base nos quais o Procurador pretende requerer o julgamento, se o acusado:

    a) Tiver renunciado ao seu direito a estar presente; ou

    b) Tiver fugido ou não for possível encontrá-lo, tendo sido tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar o seu comparecimento em Tribunal e para o informar dos fatos constantes da acusação e da realização de uma audiência para apreciação dos mesmos.

    Neste caso, o acusado será representado por um defensor, se o Juízo de Instrução decidir que tal servirá os interesses da justiça.”

  • A justificativa abaixo está equivocada.

     

     

    A melhor orientação é:

     

    Regra: presença física do acusado na sala em que ocorre seu julgamento;

     

    Exceção: participação do acusado no seu julgamento, mas em local externo, como meio de garanti-lo.

     

     

                                                                                Artigo 63

                                                         Presença do Acusado em Julgamento

           

    1. O acusado estará presente durante o julgamento.

     

    2. Se o acusado, presente em tribunal, perturbar persistentemente a audiência, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá ordenar a sua remoção da sala e providenciar para que acompanhe o processo e dê instruções ao seu defensor a partir do exterior da mesma, utilizando, se necessário, meios técnicos de comunicação. Estas medidas só serão adotadas em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após se terem esgotado outras possibilidades razoáveis.

  • Essa é a regra geral' claro que existe hipótese de julgamento a revelia onde o acusado não estará presemte

  • Comentário adicional: O Estatuto do TPI ou Estatuto de Roma foi adotado em 1998 durante a Conf. Intergovernamental em Roma (Itália), entrou em vigor em 2002. Possui 128 artigos  com normas materiais e proc. penais referentes aos crimes jus cogens (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão). 

    O Tribunal Penal Internacional  tem personalidade jurídica internacional, tem sede em Haia (Holanda). É independente da ONU,mas possui relaçao de cooperação com ela. 

    A jurisdição internacional penal é subsidiária à jurisdição nacional.

     

    Fonte: Curso de D. Humanos - André de Carvalho Ramos. 

  • Pelo que entendi, ele pode estar ausente na INSTRUÇÃO. No JULGAMENTO, que é o que pede a questão, ele deve estar.

  • foge a regra geral, por isso muitos erraram.

  • Gabarito: C

    Fundamentação correta:

    DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.

    Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

    Artigo 63

    Presença do Acusado em Julgamento

            1. O acusado estará presente durante o julgamento.

            2. Se o acusado, presente em tribunal, perturbar persistentemente a audiência, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá ordenar a sua remoção da sala e providenciar para que acompanhe o processo e dê instruções ao seu defensor a partir do exterior da mesma, utilizando, se necessário, meios técnicos de comunicação. Estas medidas só serão adotadas em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após se terem esgotado outras possibilidades razoáveis.

  • DEC 4.388/2002 (DECRETO DO EXECUTIVO) 25/09/2002

     

    Artigo 63

     

    Presença do Acusado em Julgamento

            1. O acusado estará presente durante o julgamento.

  • GABARITO C

    Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

    A regra é que o acusado esteja presente em todas as audiência

      Artigo 63, D4388/02. Presença do Acusado em Julgamento

       1. O acusado estará presente durante o julgamento.

    Em alguns casos, podem ser abertas exceções. Essas exceções precisam ser justificadas pelo réu e aceitas por uma decisão fundamentada da câmara de julgamento.

    Código de Processo Penal Brasileiro

    Diferente do nosso CPP que admite o "julgamento de cadeira vazia" no Tribunal do Júri

    Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

    § 1° Deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.

    § 2° Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

    Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm

    https://www.conjur.com.br/2013-out-25/tpi-estabelece-reu-ausentar-julgamento-raras-excecoes

  • O Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, contém uma série de disposições sobre o processamento e julgamento das pessoas acusadas da prática de crimes de guerra, contra humanidade, genocídio ou agressão. Em relação à pergunta, o art. 63 dispõe que "o acusado estará presente durante o julgamento" e, assim, a afirmativa está correta. 

    Gabarito: a afirmativa está correta.

  • Se a questão viesse com o termo " em hipótese alguma.." aí sim, estaria errada.

  • A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.

    Cespe considerou errado pois, apesar de ser a regra, existem exceções.

      

     

    O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

    Cespe considerou Certo por ser a regra, mesmo sabendo que existem exceções.

    A gente só torce pra que questões assim não venham em nossas provas...

  • "O julgamento, que terá lugar na sede do Tribunal (ressalvada decisão em sentido contrário), contará com a presença do acusado, podendo ser retirado pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância em circunstâncias excepcionais (como na hipótese de perturbar a audiência insistentemente) e pelo período estritamente necessário, após o esgotamento de outras medidas razoáveis".

    Nestor Távora.

  • De acordo com o art. 63, 1, do Decreto nº 4.388/02, o acusado deve estar presente durante o julgamento. No entanto, o art. 63, 2, do Decreto nº 4.388/02, estabelece que se o acusado, presente no tribunal, perturbar persistentemente a audiência, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá ordenar a sua remoção da sala e providenciar para que acompanhe o processo e dê instruções ao seu defensor a partir do exterior da mesma, utilizando, se necessário, meios técnicos de comunicação. Estas medidas só serão adotadas em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após se terem esgotado outras possibilidades razoáveis.

    Resposta: CERTO

  • Correto, conforme o art. 63 dispõe que "o acusado estará presente durante o julgamento". Texto de lei.

  • O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.(CESPE 2017)

    - O Tribunal Penal Internacional foi criado e regulamentado pelo Estatuto de Roma, um tratado de 1998 e que foi ratificado pelo Brasil em 2002, momento em que o nosso Estado passou a se submeter à sua jurisdição. 

    Note que isto não implica em violação da soberania nacional, pois o art. 5º, §4º da CF/88 declara que "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão"

    Sabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, além de abrir a possibilidade de que direitos reconhecidos em tratados internacionais se somem aos direitos e garantias fundamentais já consagrados no texto constitucional.

    - O acusado estará presente durante o julgamento. Em alguns casos, podem ser abertas exceções, e precisam ser justificadas pelo réu e aceitas por uma decisão fundamentada da câmara de julgamento.

  • Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

    Artigo 63

    Presença do Acusado em Julgamento

           1. O acusado estará presente durante o julgamento. (REGRA)

           2. Se o acusado, presente em tribunal, perturbar persistentemente a audiência, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá ordenar a sua remoção da sala e providenciar para que acompanhe o processo e dê instruções ao seu defensor a partir do exterior da mesma, utilizando, se necessário, meios técnicos de comunicação. Estas medidas só serão adotadas em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após se terem esgotado outras possibilidades razoáveis. (EXCEÇÃO)

  • Artigo 63

    Presença do Acusado em Julgamento

           1. O acusado estará presente durante o julgamento.

           2. Se o acusado, presente em tribunal, perturbar persistentemente a audiência, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá ordenar a sua remoção da sala e providenciar para que acompanhe o processo e dê instruções ao seu defensor a partir do exterior da mesma, utilizando, se necessário, meios técnicos de comunicação. Estas medidas só serão adotadas em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após se terem esgotado outras possibilidades razoáveis.

  • art. 63 dispõe que "o acusado estará presente durante o julgamento"

  • Assertiva C

    O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

  • GAb Certa

    O Julgamento, que terá lugar na sede tribunal, contará com a presença do acusado, podendo ser retirado pelo Juízo de julgamento em primeira instância em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após o esgotamento de outras medidas razoáveis.