A presente questão trata do tema Licitações,
disciplinado na
Lei 8.666/1993, e em especial, da hipótese de
contratação direta denominada dispensa.
Genericamente, a citada lei “estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" – art.
1º.
O parágrafo único do citado dispositivo
complementa: “Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da
administração direita, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios".
Pois bem. A regra no ordenamento jurídico é a
obrigatoriedade de licitar
, contudo, a própria Constituição
Federal prevê a possibilidade de a lei estabelecer hipóteses de contratação
direita
, dividindo-as em dois grupos:
i) situações de dispensa:
é possível a competição, contudo a lei dispensa, ou permite que seja dispensada
a licitação, segundo critérios de oportunidade e conveniência do administrador
– licitação dispensada, art. 17 e licitação dispensável, art. 24.
ii) situações inexigibilidade:
a competição é impossível, em razão da inexistência de pluralidade de
potenciais proponentes – art. 25.
Para responder a presente questão, importante
conhecer a redação do Art. 17, II, “c" da Lei de Licitações. Vejamos:
“Art. 17. A alienação
de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
II - quando móveis, dependerá de
avaliação prévia e de licitação
, dispensada esta nos seguintes casos:
(...)
c) venda de ações, que poderão ser
negociadas em bolsa, observada a legislação específica
".
Pelo exposto, a única alternativa que se
coaduna com a legislação é a letra B, sendo este, portanto, o gabarito da
questão
.
A - ERRADA
B – CERTA
C – ERRADA
D – ERRADA
E – ERRADA
Gabarito
da banca e do professor
: B