Questão 2503336

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

• A. caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
• B. caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
• C. caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
• D. não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
• E. não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

Gabarito: E

Comentários

• art. 37 (...), CF

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

   

  ART. 1° (...), Lei 12016/09 (Lei do Mandado de Segurança).

  § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

• Ta errado o gabarito então, pq administração públicaem gestão comercial se for uma autarquia indevidamente fazendo isso por exemplo? A princípio não pode. Mas se fizesse, não caberia MS exatamente para dizer q não pode?

• Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos.

  https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/2083294/ato-de-gestao-comercial-praticado-por-administrador-de-empresa-publica-nao-e-passivel-de-mandado-de-seguranca