Questão 2503561

• Banca: Nosso Rumo
• Órgão: CREA-SP
• Ano: 2017
• Provas: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

• A. A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à entidade sindical, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• B. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, independentemente de requerimento do autor.
• C. A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• D. Na decisão sujeita a Agravo, é vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.
• E. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007)       (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  II - a Defensoria Pública;      (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  V - a associação que, concomitantemente:     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• Não levando em conta as normas básicas da língua portuguesa, o gabarito é o C, APENAS.

  Levando em conta, o gabarito também pode ser B ou E, você escolhe! ;)

  Examinador, recomendo voltar ao ensino fundamental e estudar a conjunção OU

  "Art. 11: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, OU de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor"

•  

  -       PROCON TEM LEGITIMIDADE

   

  -   ONG e OSICP NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA ACP

• Entrei com recurso dessa questão e não aceitaram,entrei por um simples motivo: não é qualquer associação que pode propor ação e cautelar, tem que ter os requisitos do inc V  letras a e b, o que torna a alternativa incorreta, mesmo assim banca com cabeça dura não aceitou o recurso,devia ter sido anulada!!!!

   

  Para mim a alternativa certa é a B ou E, questão que assinalei, uma vez que possui a conjunção OU podendo ser de uma forma ou outra !!

  "Art. 11: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, OU de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor"

   

  absurdo que fizeram nessa prova com varias questões! BANCA RUIM!!!!

• Considerando o disposto no artigo 11 da Lei da ACP as alternativas B e E estão corretas:

  Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

  Enquanto que a alternativa dada como correta "C" está incompleta, vez que, de fato, falta às associações o requisito " constituídas há pelo menos um ano".

   

   

• A)     “entidade sindical”

  B)      Está incompleta.  Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

  C)      CORRETA

  D)     Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

  E)      Também está incompleta. Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

   

  Realmente.... na hora da prova quando você tem mais umas 10 matérias pra lembrar, sob pressão psicológica e de tempo... uma questão como essas é só pra derrubar mesmo e não avalia se você tem condições de ser um bom servidor público ou não. Só podemos lamentar.