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ID
2503597
Banca
Nosso Rumo
Órgão
CREA-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    a) Exato, a licitação poderá ser realizada eletronica ou presencialmente.

     

    b) Lei 8.666/93 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

     

    c) Correto. De acordo com o art. 65, incisos I e II da Lei 8.666/93, os contratos podem ser alterados, devidamente justificados, unilateralmente ou por acordo das partes.

     

    d) Lei 8.666/93 Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

     

    e) Lei 8.666/93 Art. 3o §14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

  • Essa banca tem problemas, só pede a incorreta.

  • Passando só pra comentar:

     

    1) o nome da banca - nosso rumo (????)

    2) o enunciado: "Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelO Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos (???), assinale a alternativa INCORRETA". 

     

  • Alternativa A tá incorreta, tá dando a ideia de que ocorrem os dois juntos