Gabarito Letra C
A) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
B) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
C) ERRADO: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
D) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares
E) Art. 181. A anistia pode ser concedida
II - limitadamente:
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa
bons estudos