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GABARITO: C
Constituição Federal:
A) INCORRETA. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B) INCORRETA. Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C) CORRETA. Art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
D) INCORRETA. Art. 127, § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E) INCORRETA. Art. 127, § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
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Letra:C
O Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Encontra-se no Art.127 no 2° parágrafo.
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GABA: C
Assustadora, mas verdadeira.
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Cuidado:
Quanto ao que vem descrito no artigo 127, parágrafo 2º (...propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares...), veja que não é a criação em si que é assegurada.
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Cuidado:
Quanto ao que vem descrito no artigo 127, parágrafo 2º (...propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares...), veja que não é a criação em si que é assegurada.
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Comentários:
Alternativa A: Incorreta. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF).
Alternativa B: Incorreta. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF).
Alternativa C: Correta, nos termos do art. 127, § 2º, da CF).
Alternativa D: Incorreta. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 127, § 3º, da CF).
Alternativa E: Incorreta. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual (art. 127, § 5º, da CF).
Gabarito: C
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público.
A- Incorreta. O Ministério Público é instituição permanente, não temporária. Art. 127, CRFB/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".
B- Incorreta. Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 127, § 1º, CRFB/88: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127, § 2º: "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento".
D- Incorreta. O Ministério Público deve seguir os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 127, § 3º, CRFB/88: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
E- Incorreta. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário realizar qualquer ajuste, mas ao Executivo. Art. 127, § 5º, CRFB/88: "Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.