Questão 2505106

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2016
• Provas: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida Ativa; Receita Pública

Com a inscrição do crédito da Fazenda Pública em Dívida Ativa, lavra-se o “Termo de Inscrição da Dívida Ativa”, no qual não é necessário indicar:

• A. a quantia devida.
• B. a data da inscrição.
• C. o valor dos juros moratórios devidos.
• D. a origem e a natureza do débito.
• E. o nome do devedor e seu domicílio.

Gabarito: C

Comentários

• O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

  I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

  II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

  III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

  IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

  V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

  VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.