Questão 2505760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.

De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,

• A. o engenheiro da administração pública, por ser um servidor público, fica dispensado de emitir anotação de responsabilidade técnica de fiscalização técnica da obra.
• B. o administrador, por ser servidor público, pode compartilhar com o engenheiro da administração pública a fiscalização técnica da obra.
• C. o engenheiro da administração pública deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de corresponsabilidade de execução da obra, a qual deverá estar vinculada à anotação de responsabilidade técnica pela execução da obra.
• D. apenas um dos engenheiros da construtora deve emitir anotação de responsabilidade técnica de execução da obra.
• E. a gestão contratual da obra também pode ser exercida pelo engenheiro da administração pública, já que ele também é servidor público.

Gabarito: E

Comentários

• É possível responder com base apenas na lei 5.194?

• a) profissional da engenharia, seja autonômo, integrante do quadro técnico de PJ de direito público ou privado deve emitir ART em caso de contrato para execução de obras ou prestação de serviço.

  b) a fiscalização é uma das atividades técnicas do engenheiro, arquiteto e agronômo, só poderá exercer o profissional que estiver legalmente habilitado.

  c) o engenheiro teria que emitir uma ART de fiscalização e não de execução de obra.

  d) os dois engenheiros devem emitir uma ART de coautoria ou correponsabilidade, vinculada a ART primeiramente registrada.

  e) certo.

• Cuidado com os comentários, não existe ART de fiscalização!

• a) Resolução 1025/09

  Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

  b) § 4º A emissão de CAT aos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização de obras deverá ser condicionada à apresentação do respectivo Livro de Ordem ao Crea.

  c) Art. 11. Quanto à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada da seguinte forma:

  I – ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional;

  II – ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;

  III – ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; e

  IV – ART de equipe, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

  d) idem letra C

  e) O contratante manterá, desde o início dos serviços até o recebimento definitivo, profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados, os quais deverão ter experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle dos serviços relacionados com o tipo de obra que está sendo executada. Os fiscais poderão ser servidores do órgão da Administração ou pessoas contratadas para esse fim. O servidor designado para fiscalização de contratos deverá ser capacitado e orientado para o exercício de suas funções. 

  Letra correta