Questão 2506

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do Secretário-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

• A. não pode integrar, durante o exercício do cargo, o Conselho Superior do Ministério Público;
• B. não pode ser Secretário-Geral pessoa que não seja membro do Ministério Público;
• C. precisa se desincompatibilizar 90 dias antes da data da eleição para Procurador-Geral de Justiça, caso deseje se tornar elegível;
• D. cabe-lhe dar posse aos servidores do quadro auxiliar;
• E. cabe-lhe fixar a remuneração dos servidores do quadro auxiliar.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Estadual - LC 106
  
  Art. 21 - A eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público darse-á
  no mês de novembro, dos anos pares, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto.
   

  § 1.º - São inelegíveis os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da

  carreira até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.
   

  § 2.º - Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 2

  (dois) anos, permitida uma recondução, sendo-lhes vedado, durante esse período, o

  exercício concomitante dos cargos de Subprocurador-Geral de Justiça, Subcorregedor-

  Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete e Secretário-Geral.
• Na verdade é o integrante do Conselho Superior que não pode exercer a função de secretário-geral, mas isso não prejudica a questão.

• Art. 21 - A eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público dar-se-á no mês de novembro, dos anos pares, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto.
  
  § 1.º - São inelegíveis os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição. (Letra C)
  § 2.º - Os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo-lhes vedado, durante esse período, o exercício concomitante dos cargos de Subprocurador-Geral de Justiça, Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete e Secretário-Geral. (Letra A)

  Art. 173 - O cargo de Secretário-Geral de Administração do Ministério Público é de livre nomeação do Procurador-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo SA, no caso de não ser nomeado membro da Instituição. (Letra B)

  Letra D - Cabe ao Chefe do Poder Executivo.

  Letra E - Cabe à lei específica do cargo fixar a remuneração;