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Gabarito:B
ECA - (Estatuto da Criança e do Adolescente) Art. 39; parágrafo 1° - A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa [...]
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LEI Nº 8.069/1990
Art. 39, §1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
Gabarito: B
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Não entendi o fato de ser irrevogável , uma vez que a criança eu adotada não poderá nunca mais sair daquela familia ou tutor ?
Alguém poderia explicar ?
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Respondendo ao Guilherme:
A adoção é irrevogável, pois os adotantes tornam-se os novos pais do adotado. Antes da adoção a criança passa por um processo chamado de destituição do poder familiar, em que acabam-se todos os vínculos com a família anterior. Para a legislação, filhos adotados e biológicos têm os mesmos direitos e obrigações.
Considerando que você citou 'tutor', a tutela trata-se de um instituto diferente da adoção. Também implica na prévia destituição do poder familiar ou falecimento dos pais, porém não torna o tutelado filho, e visa tão somente suprir a ausência dos pais.
Espero que tenha ajudado!!
Abraços.
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Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 1 A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
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A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a forma de colocação em família substituta mais “forte”/completa, ou seja, cria um laço jurídico definitivo e irrevogável entre a nova família e o infante, passando estes a serem pai/mãe e filho, sem qualquer distinção com o filho biológico, e pede que o candidato preencha as colunas com as palavras que faltam. Veja o que diz o Estatuto:
Art. 39, §1º, ECA: a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta lei.
Dizer que a adoção é medida excepcional significa dizer que não será utilizada em todos os casos, uma vez que a prioridade é manter o infante junto à família biológica/natural e, somente em casos excepcionais, retirar o poder familiar. Já a característica de ser irrevogável quer dizer que a adoção não pode ser revogada, ou seja, os pais substitutos/adotivos não podem “devolver” a criança ou o adolescente.
Gabarito: B