seas Ceará
(l) verdade Art. 32. O regulamento disciplinar estabelece as transgressões e as medidas disciplinares aplicáveis. § 1º A medida disciplinar é uma sanção aplicada ao adolescente que cometeu algum ato definido como transgressão às normas da Unidade de Medida Socioeducativa, devendo ser aplicada pela comissão disciplinar.
(ll) falsa § 2º Nenhum adolescente receberá medida disciplinar sem que lhe seja garantido a apuração da transgressão disciplinar, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
(lll) falsa Art. 33. São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita familiar ao adolescente em cumprimento de medida disciplinar.
(lV) verdadeira § 6° As medidas disciplinares respeitarão a individualização da conduta do adolescente, sendo vedada a aplicação de medida coletiva aos adolescentes.
A questão exige o conhecimento sobre as transgressões e medidas disciplinares, com previsão no Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará. Vamos aos itens:
I - correto. Art. 32, §1º: a medida disciplinar é uma sanção aplicada ao adolescente que cometeu algum ato definido como transgressão às normas da unidade de medida socioeducativa, devendo ser aplicada pela comissão disciplinar.
II - incorreto. Deverá sempre haver a apuração da transgressão para a aplicação da medida disciplinar.
Art. 32, §2º: nenhum adolescente receberá medida disciplinar sem que lhe seja garantido a apuração da transgressão disciplinar, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
III - incorreto. Não haverá nem a incomunicabilidade e nem a suspensão de visitas. Veja:
Art. 66, §1º: no âmbito da aplicação de medida disciplinar, são absolutamente proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, assim como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na escolarização, profissionalização e nas medidas de atenção à saúde.
Art. 33: são proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita familiar ao adolescente em cumprimento de medida disciplinar.
IV - correto. Art. 32, §6º: as medidas disciplinares respeitarão a individualização da conduta do adolescente, sendo vedada a aplicação de medida coletiva aos adolescentes.
Gabarito: C