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ID
2509033
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos do artigo 5º , inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa: 

Alternativas
Comentários
  • A falta de conhecimento da lei é: inecusável, indesculpável e injustificável.

  • GABARITO D

    No ordenamento jurídico penal pátrio vige o princípio da ignorantia legis non excusat, sendo assim, inescusável o desconhecimento da lei, como dispõe o  artigo 21 do Código Penal. No entanto, pode ser utilizado como uma atenuante genérica, prevista no artigo 65, inciso II do mesmo diploma legal. Logo, pode sim ocorrer a condenação de indivíduo que desconheça teor de lei que criminalize conduta por ele praticada. 

  •  Erro sobre a ilicitude do fato - CÓDIGO PENAL

     Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

     Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

     

    Bons Estudos!!

     

  • Gabarito - D

     

    Desistir nunca foi uma opção !

  • A questão exige conhecimento relacionado aos princípios constitucionais fundamentais ou estruturantes. O princípio da legalidade, em conformidade com os artigos 5º, II, CF/88 e 37, caput, da CF/88, consiste na subordinação ou sujeição das pessoas, órgãos e entidades aos preceitos emanados do Poder Legislativo. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. O princípio da legalidade tem como objetivo limitar o poder do Estado impedindo sua utilização de forma arbitrária. Para isso, a Constituição confere ao Legislativo, órgão máximo de expressão da vontade popular, a função precípua de criar leis, as quais devem ser pautadas pelo critério da razoabilidade e elaboradas em conformidade com os preceitos constitucionais.

    Dentre as assertivas apontadas pela questão, a única que não se coaduna com o princípio da legalidade e com a explicação acima é a da letra “d”. Isso porque ninguém pode alegar desconhecimento da lei conforme artigo 3º da LINDB – “Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. No mesmo sentido, conforme Art. 21 do CP – “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”.

    Gabarito do professor: letra d.


  • ALTERNATIVA FALSAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

  • Vem que tá SUSU;

  • Nem me atentei... Referente a alternativa FALSA.

  • d - Não pode ocorrer condenação de indivíduo que desconheça teor de lei que criminalize conduta por ele praticada.

    FALSA ! PODE GERAR NO MÁXIMO UMA ATENUANTE.

  • D) É falso, porque pode ocorrer condenação de um individuo que desconheça a lei. Pode em alguns casos acarretar o instituto do erro porem vai de caso a caso. Bons estudos e abraço.

  • Assinale a alternativa FALSAAAAAAAA

    • Erro sobre a ilicitude do fato

    - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

     Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    Erro sobre a ilicitude do fato - CÓDIGO PENAL

     Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de penase evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

     Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.