Questão 2509159

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar

No Direito Processual Penal Militar, entende-se por competência, a limitação do poder jurisdicional. Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação à competência:

• A. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
• B. A competência será determinada pelo lugar onde se deu o resultado, ainda que tenha sido em outro, o lugar onde se praticou o último ato de execução.
• C. A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pela sede do lugar de serviço.
• D. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.
• E. Não ocorrerá a competência pela prevenção quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A (Gabarito)

  Prevenção. Regra

  CPPM  Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

   

  Letra B

  Lugar da infração

  CPPM Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

   

  Letra C

   Lugar de serviço

  CPPM Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

   

  Letra D

  Residência ou domicílio do acusado

  CPPM  Art. 93. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.

   

  Letra E

  Prevenção

  CPPM Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:

          a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições; 

          b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

          c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;

          d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.

• Letra C -- ERRADA--- Art. 85, II do CPPM: "A competência do fôro militar será determinada: de modo especial, pela sede do lugar de serviço". Não é de modo geral, como está na questão. 

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Pequeno erro de português

  "sido em outro, o lugar "

  Abraços

• CPPM Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.