Questão 2509168

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

• A. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.
• B. Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.
• C. Em qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
• D. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.
• E. Da decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.

Gabarito: B

Comentários

• letra b

  art. 520, § único do CPM

• A) errada - Cabe apenas RESE e Apelação - art. 510, CPPM.

  B) certa - art. 520, § único, CPPM.

  C) errada  - Em caso de má-fé a parte pode ser prejudicada - art. 514, CPPM

  D) errada - Aproveita se não for fundada em motivo exclusivamente pessoal - art. 515, CPPM.

  E) errada - cabe RESE - art. 516, "q", CPPM.

•       Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:

          a) recurso em sentido estrito;

          b) apelação.

• Cabimento dos recursos

    A) ERRADA      Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:

          a) recurso em sentido estrito;

          b) apelação.

   

   Reforma ou sustentação

  B) CORRETA        Art 520. Com a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho de Justiça, dentro em cinco dias, poderá reformar a decisão secorrida ou mandar juntar ao recurso o traslado das peças dos autos, que julgar convenientes para a sustentação dela.

          Recurso da parte prejudicada

          Parágrafo único. Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o têrmo de recurso independentemente de novas razões.

  Êrro na interposição

  C) ERRADA         Art. 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

    Efeito extensivo

  D) ERRADA Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

   

  E) ERRADA Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

  ...q) não receber a apelação ou recurso.

• O Edital desta prova não constava a parte de Recursos prevista no art. 510 e seguintes. Só ia até o art. 509 no que tange as nulidades. 

  Questão que seria anulada sem problemas.

  "É na subida que a canela engrossa".

• Essa prova da IOBV (concurso cancelado por fraude) foi uma aberração
  
  As questões, em sua maioria, continham erros.
  
  Cobraram vários assuntos que não se encontravam no edital, inclusive na segunda fase do concurso, prova de redação e discursiva.