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ID
2509183
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca dos atos ilícitos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativas 'A" e "C": Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

     

    Alternativa "D": Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

     

    A alternativa "B" e "E": Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ABUSO DE DIREITO

  • A questão trata de ato ilícito.

    A) Não constitui ato ilícito o ato de destruir o vidro de um veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo de local de onde esteja ocorrendo um incêndio.

    Código Civil:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

    Não constitui ato ilícito o ato de destruir o vidro de um veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo de local de onde esteja ocorrendo um incêndio.

    Correta letra “A”.


    B) Para o legislador civilista o abuso de direito é um ilícito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

    Código Civil:

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Para o legislador civilista o abuso de direito é um ilícito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

    Correta letra “B”.

    C) Comete ato ilícito um motorista de ambulância, dirigindo em situação de emergência, com a sirene ligada, ultrapassa semáforo fechado (sinal vermelho).

    Código Civil:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;


    Não comete ato ilícito um motorista de ambulância, dirigindo em situação de emergência, com a sirene ligada, ultrapassa semáforo fechado (sinal vermelho).

    Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.


    D) O incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.

    Código Civil:

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    O incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.

    Correta letra “D”.



    E) Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato não constituirá ato ilícito, exceto se praticado com abuso de direito.

    Código Civil:

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato não constituirá ato ilícito, exceto se praticado com abuso de direito.

    Correta letra “E”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.