Questão 250927

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Básicos; CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Básicos
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União; Magistrados

Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar,
julgue os itens que se seguem.

Caso o magistrado trabalhe em feito em que o advogado do réu seja seu filho, ele não precisará declarar a sua incompatibilidade, mas apenas pedir a substituição do advogado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ART. 61, § 2.° DA LEI N.° 8.457/92:
  
  Art. 61. Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção.

  § 1° A incompatibilidade a que se refere este artigo se resolve:
  I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o menos idoso, se as nomeações forem da mesma data;
  II - depois da posse, contra quem lhe deu causa; e contra o mais moderno, se a incompatibilidade for imputada a ambos. 
  § 2º Se a incompatibilidade se der com advogado, este deverá ser substituído.

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Há divergência no que tange ao assunto do item. Dessa forma, opta-se pela sua anulação.
  
  Bons estudos!

• NEM SEMPRE É POSSÍVEL SUBSTITUIR.