Questão 251185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.

Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão retirou o enunciado do seguinte dispositivo legal, que trata do procedimento licitatório:
   
  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
   
  Não é o caso de revogação de licitação, mas de se averiguar se é o caso de dispensa ou inexigibilidade. Vejamos:
   
  1. Dispensa – Acontece nas hipóteses em que a competição é viável, possível, entretanto, o legislador, por sua vontade, possibilitou a sua dispensa.
  a) Licitação dispensada: O administrador não tem liberdade para poder licitar. Art. 17 da lei 8.666.
  b) Licitação dispensável: O administrador tem a opção de poder licitar. Art. 24 da lei 8.666.
  O rol de dispensa é taxativo.
   
  2. Inexigibilidade – Art. 25: quando a competição for inviável.
  O rol de inexigibilidade é exemplificativo.
  
  Portanto, sendo o caso de dispensa, não é possível ampliar administrativamente os roles dos artigos 17 e 24 da lei 8.666/93.
• Errado
  
  O rol de dispensa de licitações é taxativo, portanto não cabe ao administrador, mesmo tentando ser eficiente, alterá-lo.
  
  Logicamente, caso o legislador queira, este sim poderá aumentar ou diminuir o rol de dispensas, caso que recentimente foi visto na lei de licitações.
  
  Bons estudos!
• Errado
  
  Esse detalhe apesar de bobo é bastante cobrado em provas....
  
  Dispensa de licitação [dispensada(art.17) e dispensavel (art.24)] - rol Taxativo - são somentes aqueles exemplos
  
  Inexigibilidade de licitação - Rol Exemplificativo- podem existir mais exemplos
• Errado.
  
  Na dispensa, há possibilidade de licitação, mas a lei libera a Administração desse dever. O rol é taxativo, exaustivo, numerus clausus, não podendo ser ampliado pela Administração;
   Constitui exceção à regra geral que exige licitação.

• dispensa ---> rol taxativo

  
  

  inEXigibilidade ---> rol EXemplificativo

• Dispensa de licitação = Rol taxativo = Não pode ser ampliado.

• Rol taxativo

• Caso se queira ampliar o rol, deve-se alterar a lei, não podendo o Estado fazê-lo por atos administrativos. Isso porque, como os colegas bem apontaram, o rol das hipóteses de licitação dispensada é TAXATIVO.

• Os casos de DISPENSA de licitação possui um ROL TAXATIVO.

• As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas no art. 24 da Lei 8.666/93, cujo rol é taxativo, não podendo ser ampliado pela Administração, na medida em que constituem exceção à regra prevista no art. 37, XXI, da Constituição.