Questão 251230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Com relação à posse e aos direitos do promitente comprador,
julgue o item subsecutivo.

Suponha que Paulo tenha celebrado com Caio contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de arrependimento. Nessa situação, Paulo, promitente comprador, poderá exigir dos terceiros a quem os direitos de Caio foram cedidos outorga da escritura definitiva de compra e venda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item correto: Art. 1.418  CC: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
• O contrato de promessa de compra e venda de imóvel não é um direito real, e sim obrigacional, sendo que quando existente alguns requesitos o promitente comprador adquire direito real sobre a aquisição do imóvel, ou seja quem adquire o direito real é promitente comprador e não o contrato de promessa. Os requesitos são inexistência de cláusula de arrependimento e o registro no Cartorio de Registro de Imoveis. Se observamos não foi dito no enunciado que se havia ou não registro no Cartorio, condição sine qua nom  para produzir  efeitos erga omnes.
• GABARITO OFICIAL: ANULADA
  
  De acordo com a banca CESPE: "Não há, no item, informações suficientes para o seu julgamento, razão pela qual se opta pela sua anulação."