Questão 251254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Luiz ajuizou ação, sob o rito comum sumário, contra uma
empresa de prestação de serviços de telefonia móvel de abrangência
nacional, objetivando a condenação desta ao pagamento de
indenização, no valor de R$ 34.000,00, por danos causados a imóvel
de sua propriedade, parcialmente destruído pela queda de uma
antena de propriedade da ré.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O valor da indenização pleiteada supera o limite de sessenta salários-mínimos, de modo que o procedimento a ser seguido na ação deve ser, obrigatoriamente, o comum ordinário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  A situação narrada ajusta-se à hipótese do art. 275, II, "c" do CPC, in verbis:
  
  CAPÍTULO III

  DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

   

          Art. 275.  Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

   

          I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

   

          II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

   

          a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

   

          b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

   

          c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

   

          d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

   

          e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

   

          f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

   

          g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

   

          h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

   

• Confesso que não me recordava na hipótese do Art. 275, II,"c" do CPC, mas, ainda assim, a afirmação de que o valor da indenização pleiteada (R$ 34.000,00) supera o limite de sessenta salários mínimos está incorreta, pois, hoje, como o valor do salário mínimo é R$ 545,00, sessenta salários mínimos seriam R$ 32.700,00.

• Não, Fê Lima...
  Acho que você se confundiu! O valor da indenização pleiteada(34.000) supera o valor de sessenta sálarios-mínimos!
  
  ;D
• A Fê Lima até que tem razão...
  De fato, daria para acertar a questão fazendo o cálculo do salário mínimo.
  A prova é de 2010, na época o valor do salário mínimo era de R$ 510,00 (510 X 60 = 30600) e a afirmação de que supera o limite de cara já estaria errada.
  Fiquem atentos pois já vi em outras provas a banca exigir esse cálculo.
  Em 2012 o valor do salário mínimo está em R$ 622,00.
• Ele pediu mais que 30.700, então se não fosse a hipótese excepcionada pelo CPC, ele deveria ter optado pelo Rito Ordinário.
  
  Ou seja, não dava pra matar a questão apenas com a matemática. 
• Errado
  
  

  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

  I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

  II - nas causas, qualquer que seja o valor: 

  [...]

  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; 

  
  
  O erro da questão não está relacionado ao valor da causa, pois conforme prevê a alínea "c" do inciso II do art. 275 do CPC, aplica-se o procedimento ordinário independente do valor na causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

• Cuidado pois esta está desatualizada 

• QUESTÃO DESATUALIZADA PELO NCPC:

   

  O NCPC não faz mais distinção entre procedimento ordinário e procedimento sumário, sendo ambos PROCEDIMENTO COMUM. 

   

  Os artigos  (274- 281) do CPC/73 que tratava de tal assunto ficou sem correspondencia no NCPC.