A questão trata de práticas
comerciais e do entendimento do STJ em relação ao Direito do Consumidor.
A) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao
consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Súmula
404 do STJ "é dispensável o Aviso de Recebimento
(AR) na carta de comunicação ao consumidor
sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.
É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome
em bancos de dados e cadastros.
Incorreta letra “A”.
B) O
Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência
complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com
entidades fechadas.
Súmula 563 do
STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades
abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos
previdenciários celebrados com entidades
fechadas.
O Código de Defesa do Consumidor
é aplicável às entidades abertas de previdência
complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Correta letra “B”. Gabarito
da questão.
C) Acerca
da contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor
deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o
exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo que o consumidor
poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação,
sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo implica a rescisão dos
contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
Decreto
nº 7.962/2013:
Art. 5º O fornecedor deve
informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o
exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
§ 1º O consumidor poderá exercer
seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a
contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
§ 2º O exercício do direito de
arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus
para o consumidor.
Acerca da
contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o
fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e
eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo
que o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada
para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo
implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o
consumidor.
Incorreta
letra “C”.
D) O consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de cinco dias a contar de
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por
telefone ou a domicílio, e os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode
desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato
de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento
de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor
exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão
devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O
consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por
telefone ou a domicílio, e os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.
Incorreta letra “D”.
Resposta:
B
Gabarito do Professor letra B.