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LETRA A)
Lei 8666/93, Art. 4o Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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LETRA A)
Lei 8666/93, Art. 4o Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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GABARITO: A
Art. 4º. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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Aluno solidário, você é chato!
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Lei 8666/93, Art. 4o Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a modalidade de ato administrativo no que diz respeito ao procedimento licitatório, previsto na Lei n. 8.666/93.
a) Ato administrativo formal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O procedimento licitatório se caracteriza como ato administrativo formal, conforme se verifica no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93: Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
b) Ato administrativo ordinatório.
Errado. Atos ordinatórios são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria
c) Ato administrativo normativo.
Errado. Atos normativos são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto
d) Ato administrativo enunciativo.
Errado. Atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão
e) Ato administrativo negocial.
Errado. Atos negociais são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença
Gabarito: A
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Conforme lição de Hely Lopes Meireles, "todo ato administrativo é, em princípio, formal". Isso porque a forma é um "requisito vinculado e imprescindível" à perfeição do ato administrativo, constituindo seu "revestimento exteriorizador". Por conseguinte, afirma o Publicista: "o que convém fixar é que só se admite o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração. Nas demais hipóteses é de rigor o ato escrito em forma legal, sem o quê se exporá à invalidade".
Fonte: Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016, p. 176-177.
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esse ato adm. formal serve para a 14.133 tbm?