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TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
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Questão DESATUALIZADA, não está em correspondência com o NOVO CPC, que em seu artigo 181 procede que: Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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Questão DESATUALIZADA, visto que a responsabilização, nos termos do NPCP, é regressiva e recai sobre o MEMBRO do MP, e não sobre o MP.
Portanto, o item IV está errado, e o GABARITO CORRETO correto seria LETRA C.
Vejamos item por item, conforme o NCPC:
Titulo V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. (Item I - correto)
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz; (Item II - Errado)
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; (Item III - correto)
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. (Item IV - Errado, pois não é o MP que é responsável, e sim o membro, regressivamente)
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I. CORRETA - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei e em conformidade com suas atribuições constitucionais, tendo, nesse caso, os mesmos poderes e ônus que as partes.
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
II. INCORRETA. Na realidade, compete ao Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica nas causas em que há interesses de INCAPAZES.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
II - interesse de incapaz;
III. CORRETA. Intervindo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
IV. INCORRETA. Na realidade, o MEMBRO do Ministério Público será civil e REGRESSIVAMENTE responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Resposta: A
ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA! Após a vigência do CPC 2015, a alternativa IV passou a ser considerada incorreta.