Questão 251365

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

As medidas de proteção mencionadas no ECA serão aplicadas quando os direitos previstos na lei sejam ameaçados ou efetivamente violados, por ação da sociedade, por abuso dos responsáveis, ou em razão de conduta própria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item correto: Art. 98 ECA: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
  III - em razão de sua conduta.

• Entendo essa questão como ERRADA na medida em que não dispôs a integralidade do dispositivo legal, não citando a possibilidade de aplicação das medidas de proteção em caso de ação ou omissão do estado.

• Conforme dispõe o artigo 98 do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
  
  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  
  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
  
  III - em razão de sua conduta.
  
  RESPOSTA: CERTO
  
  

• PARA CESPE: O INCOMPLETO NAO É INCORRETO!

  QUESTÃO CERTA.

  FORÇA!

• Falou em proteger, a resposta está correta

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 98 – ...

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III – em razão de sua conduta.

   

  Como a assertiva não traz termos restritivos como apenas, somente, exclusivamente, unicamente, etc, a mesma fica incompleta, mas não incorreta, logo, o gabarito é certo

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: Certo