Questão 251473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: CERTO
  
  Da análise da L.C 80/94, temos que: 
  
  art. 4, §10 - O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.

• O cargo é indelegável e privativo, mas as funções não