Questão 2514772

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o estabelecimento de exigências para a qualificação como

• A. comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.
• B. restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional.
• C. comprovação da execução de quantitativos mínimos iguais aos em licitação.
• D. comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor semelhante em face do objeto da licitação.
• E. comprovação de experiência da empresa em objeto semelhante ao em licitação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  L8666

   

  Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

  I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

  II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

  III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

  IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

• A exigência/comprovação da capacitação técnico-profissional: (art 30, §1, I)

  pode exigir que o licitante tenha em seu quadro profissionais de nível superior, no entanto com as seguintes restrições:

  -- tal exigência só pode ser realizada quanto às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;

  -- não pode exigir quantidade mín de tais profissionais;

  -- não pode exigir prazo máximo.

• ERRO DA ALTERNATIVA A

   

  "comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento"

   

• "O edital da licitação poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha, em seu acervo técnico, um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele previsto em licitação.

  
  

  Além disso, o edital poderá exigir que a própria empresa já tenha atuado em serviço similar."

  
  

  STJ 2ª Turma. RMS 39.883-MT, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/12/2013 (Informativo 533).

  
  

  Fonte: Vade Mecum de Jurisprudência - Dizer o Direito. Autor: Marcio André Lopes Cavalcante.

• GABARITO: E

  Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;