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Resposta ERRADA
É assegurado ao idoso o direito de dispor de sesu bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.
Dispõe o artigo 10, §§ 1º e 2º, Lei 8.842/94:
§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
§ 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.”
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Essa lei citada pela colega 8842/94 não foi revogada pelo estatuto do idoso lei n.º 10.741/2003???
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Danielle,
A Lei 8.842/94, que é a Política Nacional do Idoso, não foi revogada pela Lei 10.741/2003, que é o Estatuto do Idoso.
As duas coexistem no nosso ordenamento jurídico.
Bons estudos!!!
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IDADE não é critério de INCAPACIDADE!
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COLEGAS ME AJUDEM
ESTOU COM ESSA DÚVIDA COM RELAÇÃO A PNI E O ESTATUTO DO IDOSO, POIS NO EDITAL DO CONCURSO QUE ESTOU ESTUDADO ENCONTRASSE NO CONTEÚDO PROGRAMADA PARA A PROVA APENAS A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.
NO EDITAL NÃO TEM ESTATUTO DO IDOSO.
ENTÃO EU NÃO DEVO ESTUDAR O ESTATUTO É ISSO??
ME AJUDEM....POR FAVOR!
LARA, DANIELA, DANIELLE..
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Lembrando que agora há a figura do idoso qualificado, quer dizer, aquele que tem 80 anos e merece ainda mais proteção
Abraços
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É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.
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Não existe essa idade de 85 anos - que o torna incapaz