Questão 2515552

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo

No tocante à prescrição regulada pela lei 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA, considerando a literalidade da lei.

• A. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• B. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• C. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• D. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

   

          I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   

          II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

   

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

• Correta, A
  
  Amigos, por favor, não utilizem a COR VERDE ao comentar !!!
  
  
  LIA - Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  
  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  
  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.