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Prova FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado

ID
2515507
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sabe-se que a lei 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o artigo 2º, para os efeitos dessa lei, considera-se Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT):

Alternativas
Comentários

  • VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;             (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

  • Gabarito C

     

    A) ❌ Art. 2º, III-A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; 

     

    B) ❌ Art. 2º, V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 

     

    C) ✅ Art. 2º, VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; 

     

    D) ❌ Art. 2º, X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

  • Os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) são estruturas instituídas por uma ou mais Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências específicas previstas na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. São setores que tem como finalidade gerar as políticas de inovação e empreendedorismo, auxiliando na promoção, a utilização do conhecimento  e o uso de novas tecnologias oriundas de universidades e institutos de pesquisa (COSTA, 2013; BRASIL, 2016; FERREIRA; TEIXEIRA, 2016).

  • Incubadora de empresas:Organizaçãoou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

    Parque tecnológico: Complexoplanejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.

    Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT):Órgãoou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

    Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): Estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nessa Lei.

  • A alternativa correta é a letra C.

    Veja o inciso sexto do Artigo segundo da Lei de Inovação:

    VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

ID
2515510
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedido ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

    § 1o A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

  •    Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

           § 1o A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

           § 2o Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 1990.

           § 3o Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorização específica.

           

  • Art. 15. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

    § 1o A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

  • A alternativa correta é a letra B.

    Veja o parágrafo primeiro do Art. 15 da Lei de Inovação:

    § 1º A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.

    A título de complementação:

    " [...] Tal categoria [a de pesquisador público] se distingue do pesquisador criador, no que não se relaciona com nenhuma criação específica que tenha sido efetivada. [...]" (Denis Borges Barbosa - Direito da Inovação - 2011 - p. 140)

ID
2515513
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Estabelece a lei federal 13.019/2014 o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Nessa toada, com fulcro no artigo 2º, para os fins dessa Lei, considera-se administrador público:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    Lei 13.109/2014

     

    a) Art. 2o V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

     

    b) Art. 2o, VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, desginado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;

     

    c) Art. 2o, X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar de julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

     

    d) Art. 2o, IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

  • Erro da B: É GESTOR. NÃO ADM PÚBLICO. ART. 2º VI, 13019.

  • Só lembrei da opção correta pq lembrei que achei interessante o fato do administrador público poder delegar competência a terceiros hahahaha

ID
2515516
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a literalidade do caput do artigo 69 da Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da prestação de contas, a organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até determinada quantidade de dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Desse modo, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    Lei 13.019/2014

     

    Art. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.

  • Art. 69. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)


    § 4o O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.


  • Vale lembrar dos prazos mais recorrentes cobrados:

    • OSC presta conta em 90 dias (pode prorrogar por mais 30)
    • Administração aprecia as contas prestadas em 150 dias (pode prorrogar por mais 150)
    • Administração mantém no site a relação das parcerias celebradas por até 180 dias após encerramento
ID
2515519
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?

Alternativas
Comentários

  • Seção II 
    Do Credenciamento

    Art. 24. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

    Parágrafo único. A Administração Estadual poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

ID
2515522
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

ID
2515525
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

No tocante à lei estadual 12.020/1998, acerca da organização da Fundação Araucária, sabe-se que esta será constituída pelo I – Conselho Superior e II – Diretoria. Sobre o Conselho Superior, de natureza normativa, deliberativa, consultiva e fiscal, será presidido pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e compor-se-á de quantos membros?

Alternativas
ID
2515528
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula: Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. Nesse diapasão, sabe-se que o Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT PARANÁ – e aprovadas pelo Governador do Estado. Assim, segundo dispõe o artigo 3º, inciso I da referida lei, constituirão recursos do Fundo Paraná quantos por cento, no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei?

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º. Constituirão recursos do FUNDO PARANÁ:

    I - 2,0% (dois por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação desta Lei, a serem transferidos:

    a) 1% (um por cento), no mínimo, em conta vinculada ao FUNDO PARANÁ;
    (Redação dada pela Lei 15123 de 18/05/2006)

    b) 1% (um por cento) para financiar pesquisas nas Instituições de Pesquisa do Estado do Paraná, IAPAR, Universidades Estaduais e TECPAR, devendo o percentual de cada uma das entidades ser definido pelo CCT PARANÁ e aprovadas pelo Governador do Estado.
    (Redação dada pela Lei 15123 de 18/05/2006)

  • Estou vindo do futuro para te falar que isso é fichinha se comparado com a prova da PF

    kkkkkkkkk

  • KKKK

  • O cara quis comparar provas de nivel medio com superior. Qual é a logica usada?

  • A considerar que a prova foi feita há 9 anos, não é fichinha não, principalmente que a fonte de informação daquela época era muito limitada em consideração a de hoje

ID
2515531
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Errado: letra D, visto que o crime é deixar de prestar contas anuais... 

  • Mais uma pra lista: errei por falta de atenção.

  • Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

  • GABARITO: D.

    a) CORRETA: art. 1º, inciso XV, Dec. Lei 201/67: Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecidos em lei.

    b) CORRETA: art. 1º, inciso XII, Dec. Lei 201/67: Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

    c) CORRETA: art. 1º, inciso XXI, Dec. Lei 201/67: Captar recursos a títul de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido;

    d) INCORRETA: art. 1º, inciso VI, Dec. Lei 201/67: Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

  • NÃO CONFUNDIR:

    ---> Art. 1º São crimes de responsabilidade (...) VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

    ---> Art. 4º São infrações político-administrativas (...) V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

ID
2515534
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o processo dos crimes definidos no artigo 1º é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, em determinado prazo. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo 1º, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, em determinado prazo, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. Com essas considerações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • gab. "A"

     

    Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

    I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

    II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

    III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

  • É preciso ter atenção quanto a DEFESA PRÉVIA estabelecida no Dec-Lei 201.

    Há a DEFESA PRÉVIA NO PROCESSO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO = 5 DIAS (ART 2º, I, DEC-LEI 201)

    Há a DEFESA PRÉVIA NO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO (cometeu infrações político-administrativas) = 10 DIAS (ART 5º, III, DEC-LEI 201)

  • Prazos DL 201/67:

    Crime de responsabilidade:

    Defesa prévia: 5 dias

    Recurso: 5 dias

    Infração político-adm:

    Defesa prévia: 10 dias

    Parecer: 5 dias

    Razões escritas: 5 dias

    Conclusão do processo: 90 dias

  • Pessoal, deve-se ressaltar que, embora conste do art. 2º do Decreto-Lei 201/67 que "o processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações...", consta do art.29, X, CF/88 que o julgamento do Prefeito será perante o Tribunal de Justiça,

ID
2515537
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 37 da Constituição Federal aduz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Ante ao exposto, assinale a alternativa que contenha um princípio constitucional da Administração Pública contido no caput desse artigo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

     

    --------------------------------------

     

    Princípos da Administração Pública:

     

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • Ahhh não é pergunta para cargo de advogado isso. 

  •  

    Um advogado que não conheça o LIMPE deve voltar para o 1º período da faculdade de direito.

     

    HAIL brothers!

     

     

  • Para advogado viu, kkkkk

    concurseiro tem que saber o Limpe antes de saber a própria idade, por sinal eu errei minha idade esses dias kkkkkk

  • Allan Cavalcante,

    Cara, juro que achei que vc fosse meu filho, Allan Cavalcante. Hahahaha Ele tb curte Metallica e tb é cheio de piadas kkkkkkkkkkkk

  • que questão hein...

  • GABARITO: B

    Mnemônico: LIMPE

    São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:

    L = Princípio da Legalidade.

    I = Princípio da Impessoalidade.

    M = Princípio da Moralidade.

    P = Princípio da Publicidade.

    E = Princípio da Eficiência.

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • O artigo 37 da Constituição Federal aduz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Ante ao exposto, assinale a alternativa que contenha um princípio constitucional da Administração Pública contido no caput desse artigo.

    B) Princípio da impessoalidade. [Gabarito]

     

    CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

     

    --------------------------------------

     

    Mnemônico: LIMPE

     

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    B. CERTO. Princípio da impessoalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
2515540
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sabe-se que a lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Informe-se ainda que o artigo 5º dessa lei dispõe que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior nem superior a determinado prazo, incluindo eventual prorrogação. Desse modo, diante das seguintes alternativas acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA, considerando o disciplinado no artigo 5º, inciso I da lei 11.079/2004.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    LEI 11.079/2004

     

     

    Art. 5° As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

     

    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

     

     

     

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  • Como o próprio enunciado da questão esclarece, sua resolução deve se dar à luz do que preceitua o art. 5º, I, da Lei 11.079/2004, que assim preconiza:

    "Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;"


    Da leitura deste preceito legal, em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, não restam dúvidas de que a única opção afinada com o figurino legal é aquela contida na letra C. Todas as demais divergem de seu teor, por apresentarem intervalos temporais diversos da lei de regência, o que as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: C

ID
2515543
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis após quantos anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público?

Alternativas
Comentários

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

     

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Gabarito: C

    ES-TÁ-VEL - 3 ANOS

    Art. 41 da CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Cuidado para não confundir: 

    Prazo de VALIDADE do concurso público - 2 anos
    Prazo para adquirir ESTABILIDADE - 3 anos 

    Art. 27, III, CF - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
    Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Complementando

     

    PERDA DO CARGO

    Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

     

    Sentença Judicial Transitada em Julgado (CF e Lei 8112/90)

    Processo Administrativo Disciplinar (CF e Lei 8112/90)

    Insuficiência de Desempenho (CF)

    Excesso de despesa com pessoal (CF/LRF)

     

    CF, 169, §4º - adequar gastos com pessoal aos limites fixados na LRF, após ter sido providenciada:

    -  a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança

    -  a exoneração de servidores não estáveis.

    STF-21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades de apuração de sua capacidade

    STF-22: O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo

  • Questão GM.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre estabilidade do servidor público.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B –  Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 41. "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

    Alternativa D -  Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
2515546
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que a lei 8.666 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. Para os fins da Lei 8.666, considera-se alienação:

Alternativas
Comentários

  • Letra a: conceito de Compra

    Letra b: conceito de Serviço

    Letra c: Empreitada por Preço global

    Letra d: Conceito de Alienação

     

    Lei, 8666, Art. 6:  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

    VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

    VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: 

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • CF:

     

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

     

     

    Art. 6:  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  • a) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. (COMPRA).

     

    b) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. (SERVIÇO).

     

    c) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. ( EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL). 

     

    d) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.  ( DE ACORDO COM A LEI). 

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre o conceito de “alienação”, sob o ângulo da Lei 8.666/93, a saber: alienação: “toda transferência de domínio de bens a terceiros” (art. 6º, inciso IV).

    A partir da leitura do dispositivo legal sobredito, verifica-se que a alternativa “D” está correta. Vejamos as demais:

    Alternativa “A” incorreta. Compra é “toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”. (art. 6º, inciso III).

    Alternativa “B” incorreta. Serviço é "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais" (art. 6º, inciso II).

    Alternativa “C” incorreta. Empreitada por preço global é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total” (art. 6º, inciso VIII, alínea "a").

    GABARITO: D.

ID
2515549
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a literalidade do artigo 22 da lei 8.666, todas as alternativas abaixo são modalidades de licitação, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Lei 8.666/93

     

    Art. 22. São modalides de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão

  • Art. 22. São modalides de licitação:

     

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão

  • A questão exige conhecimento da Lei de Licitações (Lei 8666/93), em especial das modalidades de licitação nela previstas: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º).

    Existem outras modalidades de licitação em outros diplomas, como o “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02), a “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades.

    Lembrando que o comando pede a EXCEÇÃO (o que não é modalidade de licitação). Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Concorrência é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (art. 22, §1º, da Lei 8666/93). DICA: “quaisquer interessados” + “habilitação preliminar”.

    Letra B: correta. “Ingresso” não consta no rol do art. 22, da Lei 8666/93, e sequer é uma modalidade de licitação. Trata-se de um termo aleatório.

    Letra C: incorreta. Concurso é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. 22, §4ª, da Lei 8666/93). DICA: Traz os termos “prêmio”, “remuneração”, “45 dias”.

    Letra D: incorreta. Leilão é “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação” (art. 22, §5º da Lei 8666/93). DICA: “venda“ + “maior lance”.

    Gabarito: Letra B.

ID
2515552
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

No tocante à prescrição regulada pela lei 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA, considerando a literalidade da lei.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

     

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

     

            II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

     

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

  • Correta, A

    Amigos, por favor, não utilizem a COR VERDE ao comentar !!!


    LIA - Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:


    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;


    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.


    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. 

ID
2515555
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Sabe-se que o artigo 11 da Lei 8.429 versa sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, possuindo vários incisos. Sendo assim, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente:

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

            IV - negar publicidade aos atos oficiais;

            V - frustrar a licitude de concurso público;

            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

            VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

ID
2515558
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de:

Alternativas
Comentários

  • poder vinculado – regrado – por uma lei. o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo

  • Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de: 

     A) Poder Discricionário. ERRADO. A administração tem Prerrogativa para praticar atos discricionários.     Admite juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). E margem de escolha é restrita aos limites da lei.  Deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Controle judicial incide apenas sobre os aspectos vinculados do ato (competência, finalidade e forma). Abrange também a revogação de atos inoportunos e inconvenientes.              

     

     B) Poder Vinculado. CERTO. Prática de atos vinculados. É mais um dever que uma prerrogativa. O administrador ele tem que agir de acordo com a lei sem discricionariedade e sem juízo de conveniência ou oportunidade.                                                                                                                   

     

     C) Poder Disciplinar.ERRADO                                                                                                                                                             *Prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplina interna da Adm, cometem infrações (servidores e particulares com vínculo contratual com a Adm.).                                                                                                                                                     *Não se confunde com o poder punitivo do Estado (exercido pelo Poder Judiciário para punir infrações de natureza civil e penal ex: atos de improbidade).

     

     D) Poder Hierárquico. ERRADO                                                                                                                                                                            *Relação de coordenação e subordinação que se estabelece nas organizações administrativas.                                                                            *O poder hierárquico não depende de lei.                                                                                                                                                 *Permite ao superior hierárquico dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.                                                                                                                                        

  • B -Poder Vinculado

    Está presente quando a lei regula todos os aspectos da atuação estatal, isto é, diante de determinada situação, o agente publico não terá opções em sua conduta, pois a lei já regulou exaustivamente a prática do ato. Exemplos: aposentadoria de servidor público, licença para exercício de atividade profissional e exoneração de servidor em estágio probatório.

     

    Nesse caso, a atuação do administrador encontra-se tipificada na lei, não há avaliação acerca de conveniência e oportunidade (=mérito).

  • PODER VINCULADO

    - O administrador não tem liberdade, juízo de valor, conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos a autoridade tem que praticar o ato. Ex.: licença para construir, licença para dirigir, concessão de aposentadoria.

    - Não seria necessariamente um poder, como o discricionário, pois não confere qualquer prerrogativa ao agente administrativo.

    PODER DISCRICIONÁRIO

    - Há a conveniência e oportunidade do administrador. Essa discricionariedade tem de estar dentro dos limites da lei, sob pena de se tratar de conduta arbitrária, sendo considerada ilegal. Conveniência: modo de atuação, oportunidade, momento.

  • O conhecimento exigido diz respeito aos poderes da Administração Pública. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.

    O Poder Vinculado está relacionado com a atuação administrativa. Nela o administrador não possui margem de escolha. Segundo Carvalho (2015) "a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos do ato de forma objetiva. O administrador está limitado a essas regras, porquanto a lei não dá margem de escolha na atuação". 

    Dito isso, e considerando que o enunciado, ao mencionar “conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos” caracterizou o Poder Vinculado, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione.

    Passemos à análise individual das assertivas:

    A) Incorreta: o Poder Discricionário é o poder que concede à Administração Pública implícita ou explicitamente a prática de ato administrativo com liberdade de escolha sobre o conteúdo, segundo sua conveniência e oportunidade.

    B) Correta. 

    C) Incorreta: o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (HELY LOPES MEIRELLES, 2000). 

    D) Incorreta: o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    GABARITO: LETRA B.

ID
2515561
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do concurso público, consoante disciplinado no artigo 37, inciso III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • Letra A

     

    Art 37 da CF

    III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
    uma vez, por igual período;

     


    IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
    aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
    prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira

  • Cuidado para não confundir: 

    Prazo de VALIDADE do concurso público - 2 anos
    Prazo para adquirir ESTABILIDADE - 3 anos 

    Art. 27, III, CF - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
    Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Prova boa para advogado essa em...

    Já passei por outras duas questões dadas dessa mesma prova.

    Essa é a terceira questão dada.

  • GABARITO A

    Concordo com o concurseiro Kaor. Impressionante uma questão para advogado como essa. A pergunta é clássica em concursos públicos. 

  • Acerca do concurso público, consoante disciplinado no artigo 37, inciso III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

    A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    CF Art. 37 - [...]

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; [Gabarito]

    ------------------------------------------------

    ----------------------

    CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.   

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e os servidores públicos, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Correta. 02 anos é o prazo de validade do concurso público. É possível a renovação deste prazo 01 vez por igual período (= 02 anos). (art. 37, III, CF)

    “Art. 37. [...] III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”

    b) Incorreta. É possível a prorrogação 01 vez, por igual período (= 02 anos). (art. 37, III, CF)

    c) Incorreta. O prazo de validade é de até 02 anos (e não de 01 ano). (art. 37, III, CF)

    d) Incorreta. O prazo de validade é de até 02 anos (e não de 01 ano), sendo possível a prorrogação 01 vez, por igual período (02 anos). (art. 37, III, CF)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre concurso público.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois o prazo pode ser prorrogado.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois o prazo será de até dois anos.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, pois o prazo será de até dois anos e pode ser prorrogado.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
2515564
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Diante das seguintes alternativas, marque a INCORRETA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios e, também, ao seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

     

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37

     

     

    a) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

     

     

    b) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

     

     

    c) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

     

     

    d) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

     

     

     

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  • A questão exige conhecimento acerca da administração pública e os servidores públicos, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:

    a) Correta. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem preencha os requisitos em lei, quer seja brasileiro (nativo ou naturalizado) ou estrangeiro (art. 37, I, CF).

    “Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

    b) Correta. Nesse caso garante-se a prioridade do aprovado no concurso público em detrimento dos novos concursados para assumir o cargo ou emprego (art. 37, IV, CF).

    “Art. 37. [...] IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”

    c) Correta. Nesse caso há a restrição dos vencimentos de cargos, devendo os valores pagos ao Poder Executivo serem superiores aos cargos do Poder Legislativo ou Poder Judiciário. (art. 37, XII, CF).

    “Art. 37. [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;”

    d) Incorreta. A livre associação sindical é garantida ao servidor público civil. (art. 37, VI, CF) Ressalte-se que o dispositivo se refere especificamente ao servidor civil, permitindo-o organizar-se em sindicatos para resguardar seus interesses econômicos e laborais. 

    “Art. 37. [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;”

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

    B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, IV: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".

    D- Incorreta - É garantida a livre associação sindical ao servidor público. Art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

ID
2515567
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Há na doutrina várias classificações de diferentes autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, todos eles com a devida importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a classificação elaborada por José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais seriam:

Alternativas
Comentários

  • Apenas complementando o comentário do colega André Aguiar

    Sobre Eficácia e aplicabilidade das Normas Constitucionais (José Afonso da Silva)

    As normas de eficácia limitada se divivem em duas;
    1) De Princípio Institutivo/Organizativo 1.1) Impostas ou facultativas
    2) De Princípio Programatico

    Eficácia das normas programáticas; 
    "Vimos que as normas constitucionais programáticas são aquelas de eficácia limitada que requerem os órgãos estatais uma determinada atuação, na consecução de um objetivo traçado pelo legislador constituinte. Como a própria denominação indica, estabelecem um programa, um rumo inicialmente traçado pela constituição, - e que deve ser perseguido pelos órgãos estatais.
    Exemplos: 
     

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
    Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
    Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

     

     

    As normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo são aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições dos órgãos, entidades ou institutos, para que, em um momento posterior, seham estruturados em definitivo, mediante lei. São exemplos; "A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios (art 33); "A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios" (art 88); a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da Defesa Nacional" (art 91 §2º), etc.


     Por sua vez, essas normas constitucionais definidoras de princípio institutivo ou organizativo podem ser impositivas ou facultativas.

     


    São impositivas aquelas que determinam ao legislador em termos preremptórios, a emissão de uma legislação integrativa (e.g. art 20 § 2º; art 32 § 4º; art 33; art 88; art 91 § 2º)

    São facultativas ou permissivas quando não impõem uma obrigação, mas se limitam a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineada (e.g. art 22, parágrafo único; art 195 § 4º; art 25 § 3º, art 154 I)


     

  • Eficácia Plena = Não admite complementação

    Contida=É aplicável, mas admite complementação.

    Limitada=necessita de complementação.

    Norma limitada pode ser:

    Institutiva: Clama pela criação de um instituto (ex: defensoria pública),para que as normas alcancem os efeitos.

    Programática: São aquelas que estabelecem programas ações e metas do governo para atingir um objetivo.

    Bons estudos.

  • GABARITO D

    Classificação das normas constitucionais

    PLENA: direta, imediata e integral – produz todos os seus efeitos desde a sua entrada em vigor.

    CONTIDA: direta, imediata e não integral – restringível.

    LIMITADA: indireta, mediata e reduzida – depende de norma infraconstitucional ulterior para produzir seus efeitos.

    Subdivide-se em 02 grupos:

    1.      Normas definidoras de princípios institutivos: traça esquemas gerais para estrutura de órgãos, entidades ou institutos para que em momento posterior sejam estruturados. Podem ser: a) impositivas: impõe ao legislador sua emissão; b) facultativas: possibilita ao legislador instituir.

    2.    Normas definidoras de princípios programáticos: Traça princípios e diretrizes a serem cumpridos pelos órgãos

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente à eficácia das normas constitucionais.

    As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. As normas de eficácia plena possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, são autoaplicáveis e são não-restringíveis.

    As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva são normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo. Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia. As normas de eficácia contida possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral, são autoaplicáveis e são restringíveis (estão sujeitas a limitações ou restrições que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados).

    As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”). Ao ler o dispositivo supracitado, é possível perceber que a Constituição Federal de 1988 outorga aos servidores públicos o direito de greve; no entanto, para que este possa ser exercido, faz-se necessária a edição de lei ordinária que o regulamente. Assim, enquanto não editada essa norma, o direito não pode ser usufruído. As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e são não-autoaplicáveis.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d".

    GABARITO: LETRA "D".

ID
2515570
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9o  A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

    § 1o  Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

    § 2o  Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

    § 3o  O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

    Art. 10. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

    Parágrafo único. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.

    Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

  •  VIDE  Q834390

     

    Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, SALVO SE A APLICAÇÃO DA NORMA EDITADA LHES FOR MAIS FAVORÁVEL  (EX TUNC)

    NORMA SUPERVENIENTE=       EX  N-UNC N-ÃO retroage 

    NORMA benéfica/FAVORÁVEL = EX TUNC    retroage

    Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for EDITADA ANTES DA DECISÃO, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

    REGRA    A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes (INTER PARTES = ENTRE AS PARTES) e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora 

     

    EXCEÇÃO = § 1o  Poderá ser conferida eficácia ULTRA PARTES ou ERGA OMNES ( contra todos)  à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

     

  • 3) Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

    A) A decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetiva ultra partes ou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora.

    (Errada)

    Art. 9º (...)

    §1º PODERÁ SER CONFERIDA EFICÁCIA ULTRA PARTES OU ERGA OMNES À DECISÃO, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

    B) A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

    (Certa)

    Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

    C) Com o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.

    (Errada)

    Art. 9º (...)

    §2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos PODERÃO SER ESTENDIDOS AOS CASOS ANÁLOGOS por decisão monocrática do relator.

    D) Mesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo.

    (Errada)

    Art. 11 (...)

    Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ID
2515573
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra A

    Erro da alternativa C, a CF não faz menção a LEI FEDERAL, mas somente a lei: art. 52 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    Erro da alternativa D - a decisão so STF nas ações diretas de inconstitucionalidade terão eficacia contra todos e efeito vinculante ao Poder Judiciario e os demais orgãos da adminsitração pública federal, estudal e municipal.

  • A) CORRETA. Súmula Vinculante 10. “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

     

    B) INCORRETA. Conforme a doutrina, quando o Chefe do Executivo utiliza o veto jurídico está fazendo controle preventivo de constitucionalidade.

     

    C) INCORRETA. Não há restrição na CF à lei federal. “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”;

     

    D) INCORRETA. Vincula também a Administração Pública em todas as esferas. CF, Art. 102, “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, NAS ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

  • Renata Alves, a competência para exercer o controle DIFUSO pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunais (o SENADO FEDERAL está fora do rol). Já o controle concentrado é aquele cujo julgamento concentra-se sob um único órgão, o STF

  • Aldo, vc entendeu mal a questão:  Em controle difuso nesse caso significa "ante uma situação de controle difuso (pelo STF)" não que cabe  ao senado fazer tal controle.

ID
2515576
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A- Não é admitido ADI contra lei ou ato normativo municipal

    B- é cabivel apenas embargos declaratórios - não pode ser objeto de ação rescisória 

    c- CORRETA

    D- ADPF é cabivel para as leis anteriores a CF

  • A-INCORRETA. Conforme a CF, não cabe ADI de ato normativo municipal, nos seguintes termos: “Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - Processar e julgar, originariamente:

    a) a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal�;

     

    B – INCORRETA. Não cabe ação rescisória. Lei 9.868/99. “Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória�.

     

    C – CORRETA. Conforme a Lei 9.868/99. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica OU de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

     

    D – INCORRETA. Cabe ADPF contra atos/leis anteriores à CF. Lei 9.882/99. “Art. 1º. A argüição prevista no § 1º  do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

    Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição�.

  • a letra C é conhecida como SUMULA VINCULANTE.

  • A) ERRADA. Ação direta de inconstitucionalidade se presta para lei ou ato normativo federal ou estadual. (art. 102, I, a, CF)

    B) ERRADA. Não pode ser objeto de ação rescisória. (art. 26 lei 9868/99)

    C) CORRETA. É cabível a modulação temporal dos efeitos de "ex tunc" para "ex nunc" (art. 27 lei 9868/99)

    D) ERRADA. ADPF se aplica para leis anteriores à CF/88 (art. 1º, lei 9882/99).

  • carina r. a letra C é sobre a modulação de efeitos da decisão que declara a incostitucionalidade da lei. A Súmula Vinculante não decorre, necessariamente, do Controle de Constitucionalidade.

ID
2515579
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 24

     

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

     

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

     

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

     

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

     

     

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

     

     

    a) Enxergo dois erros nessa assertiva, sendo estes:

     

    1) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem (CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre.)

     

    2) Há certos limites nessa competência concorrente. No caso de a competência ser concorrente, a União se limita a estabelecer normas gerais (limite para a União). Nesse mesmo tipo de competência, se houver lei federal disciplinando sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (limite para os Estados). Logo, a expressão "não há limites prévios para o exercício da competência por qualquer dos entes" torna a assertiva mais errada.

     

     

    b) A expressão "tem plena competência para legislar sobre os temas previstos no artigo, independentemente da competência da União" torna a assertiva errada, pois, conforme explicado na letra "a", se houver lei federal disciplinando sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena*. Logo, a competência dos Estados e do Distrito Federal depende, de certo modo, da competência da União no âmbito da competência concorrente.

     

    * Competência legislativa plena = Editar as normas gerais e normas específicas.

     

     

    c) CF, Art. 24, § 1º. Ademais, segue a diferença entre competência suplementar complementar e competência suplementar supletiva:

     

    Competência suplementar complementar – ocorre quando a edição da norma, destes entes, é específica e posterior à legislação geral da União e (Estados e Distrito Federal editam apenas a norma específica);

     

    Competência suplementar supletiva – ocorre quando a edição da norma estadual é geral e específica, tendo em vista a omissão da União (Estados e Distrito Federal editam a norma geral e a específica).

     

     

    d) A expressão "e mesmo a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia das leis já editadas dos outros entes federativos", pois, conforme o parágrafo 4°, do artigo 24, da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, mas somente naquilo no que lhe for contrário.

     

     

    * ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420  E Q834953.

     

     

    Fonte: https://pgfn.wordpress.com/2010/11/28/competencia/

  • A - Errada -  Municípios não tem competência CONCORRENTE.

    B - Errada - Se a União tiver uma norma geral, os Estados e o DF deveram respeitar tal norma.

    C - Correta.

    D - Errada - Municípios não tem competência CONCORRENTE.

    Obs: Municípios tem competência COMUM !!!

  • a) A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é cumulativa, pois não há limites prévios para o exercício da competência por qualquer dos entes. 

     

    b) A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que os Estados e o Distrito Federal tem plena competência para legislar sobre os temas previstos no artigo, independentemente da competência da União. 

     

    c) A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal têm a chamada competência suplementar, tanto complementar [Quando existe lei Geral da União] quanto supletiva [Quando o Estado tem a competência Plena]

     

    d) A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais. No caso da inércia da União, os outros entes têm competência plena para legislar e mesmo a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia das leis já editadas dos outros entes federativos, mesmo que tenham normas contrárias.

  • o erro da letra A não esta em "MUNICÍPIOS", pois estes possuem competencia suplementar, de acordo com o art. 30, inciso II da CF/88 ), então podem legislar sobre o art. 24 ( apesar de não esta Municípios no art. 24: estudando pela doutrina).

    o erro esta nem: ".. é cumulativa", pois o certo é: NÃO CUMULATIVA na competência concorrente.

    Só é CUMULATIVA na competência Materiais Comuns.

  • As competências comuns são administrativas envolvem todos os entes.

    As competências concorrentes são legislativas envolve apenas a união e Estado.

     

    ComuM tem a letra M de Município.

    Concorrente não tem a letra M, então não tem Município.

  • *Técnicas:

    a) De repartição horizontal de competências => quando a CF/88 atribui competência sem interferência de outros entes, a exemplo das competências exclusivas (materiais) e privativas (formais) da União;

    b) De repartição vertical de competências => exercidas em conjunto por vários entes; que é o caso das competências comuns (materiais: U/E/DF/M) e concorrentes (formais: U/E/DF);

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A competência concorrente é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, caput, CF). Não se inclui os Municípios.

    “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]”

    Vale ressaltar, ainda, que há limites prévios ao exercício da competência por qualquer dos entes.

    b) Incorreta. A competência da União é para normas gerais (art. 24, §1°, CF), restando aos Estados a competência suplementar (art. 24, §2°, CF). Assim, uma de certa forma depende da outra. Sobre o Distrito Federal, vale ressaltar que ele concentra as competências dos Estados e dos Municípios (art. 32, §1°, CF).

    c) Correta. A competência da União é para normas gerais (art. 24, §1°, CF), restando aos Estados a competência suplementar (art. 24, §2°, CF). Sobre o Distrito Federal, vale ressaltar que ele concentra as competências dos Estados e dos Municípios (art. 32, §1°, CF).

    “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    [...] § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”     

    “Art. 32.[...] § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

    d) Incorreta. A competência concorrente é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, caput, CF). Não se inclui os Municípios. Caso não exista norma geral pela União, o Estado pode exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades (art. 24, §3°, CF). Contudo, no caso de nova lei federal, a eficácia da lei estadual será suspensa no que elas forem contrárias (art. 24, §4°, CF).

    “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    [...] § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.     

    [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

ID
2515582
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra b).

     

     

    a) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

     

     

    b) Comentário da letra "a".

     

     

    c) Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

     

     

    d) Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

     

     

    Fonte: http://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/direito-constitucional/quais-sao-os-direitos-de-primeira-segunda-terceira-e-quarta-geracao-denise-cristina-mantovani-cera

     

     

    * DICA:

     

    Tema da Revolução Francesa = Liberdade (1°), Igualdade (2°), Fraternidade (3°) + Guardar a ordem.

     

    1° Geração -> Liberdade -> DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ABSTENÇÃO DO ESTADO + CARÁTER NEGATIVO).

     

    2° Geração -> Igualdade -> DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS (ATUAÇÃO DO ESTADO + CARÁTER POSITIVO).

     

    3° Geração -> Fraternidade ou Solidariedade -> DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS.

     

     

     

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  • GERAÇÕES – DIREITOS

    A primeira dimensão é composta por direitos civis e políticos, orientados pelo valor liberdade. Abrange os direitos à expressão, à locomoção e à vida. Surge entre os séculos XII e XIX. O primeiro documento que traz a instituição destes direitos é a Magna Carta de 1215, da Inglaterra, assinada pelo rei João Sem Terra. Liberdade negativa, ou seja, impede a ingerência abusiva do Estado na esfera da autonomia privada. Dever de abstenção do Estado. Traduz a igualdade formal.

     

    A segunda dimensão tem como elementos os direitos econômicos,sociais e culturais; impulsionados pela Revolução Industrial européia. Se funda no valor Igualdade Os principais documentos que representam esta geração são a Constituição de Weimar, da Alemanha e o Tratado de Versales, ambos de 1919. Liberdades positivas, exigem atuação estatal para a consecução do direito. Traduz a igualdade Material

     

    A terceira geração abarca os direitos difusos e coletivos e é formada pelos valores solidariedade e fraternidade. Engloba o direito à paz, a uma qualidade de vida saudável, à proteção ao consumidor e à preservação do meio-ambiente.

     Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético. Não é unânime a aceitação desta geração de direitos fundamentais. Dentre os que a defendem temos Pedro Lenza, Marcelo Novelino, Erival Oliveira e Norberto Bobbio.

     

    Quinta geração: já existem autores defendendo a existência dos direitos de quinta geração ou dimensão, como Paulo Bonavides. Nas últimas edições de seu livro, afirma que a Paz seria um direito de quinta geração.

    Além disso, há autores que defendem os direitos advindos da realidade virtual como de 5ª geração; demonstrando a preocupação do sistema constitucional com a difusão e desenvolvimento da cibernética na atualidade, envolvendo a internacionalização da jurisdição constitucional em virtude do rompimento das fronteiras físicas através da "grande rede".

    Primeira Geração: Direitos Civis e Políticos;

    Segunda Geração: Sociais, Econômicos e Culturais (SECond);

    Terceira Geração: Fraternidade e Solidariedade, Meio Ambiente, ao Progresso, à Defesa do Consumidor;

    Quarta Geração: Genética (há divergências doutrinárias, mas é o entendimento que uso e tem dado certo);

    Quinta Geração: Paz e Redes Sociais (novamente, há divergências doutrinárias, mas é o entendimento que uso e tem dado certo).

  • 1ª GERAÇÃO/DIMENSÃO TEM CARÁTER NEGATIVO.

  • Existe um modo clássico de o examinador cobrar este tema em prova e já o encontramos! É criar assertivas misturando os direitos e as gerações e os valores que cada qual consagra. Isso é algo corriqueiro e, com um pouco de atenção, você nunca errará uma questão deste tipo em prova! 

    Comecemos com a letra ‘a’. Está nitidamente incorreta, pois, ao contrário do que afirma, os direitos de primeira geração caracterizam-se por conferir aos sujeitos liberdades-negativas (ou liberdades impedimentos) que restringem o poder estatal, criando esferas de não ingerência (não interferência) do poder público na vida dos indivíduos.

     

    Já na letra ‘b’, identificamos um item verdadeiro (eis nossa resposta!). Isso porque a primeira geração consagra os direitos civis e políticos clássicos, essencialmente ligados ao valor liberdade. Apresentam-se como direitos dos indivíduos e são oponíveis, sobretudo, ao Estado, na medida em que exigem deste, precipuamente, uma abstenção, um não-fazer, possuindo, dessa forma, inequívoco caráter negativo.

    Continuando a análise dos demais itens, vemos na letra ‘c’ uma afirmação incorreta. As características descritas pela assertiva correspondem à terceira geração de direitos fundamentais. Os direitos de segunda geração, na verdade, acentuam o princípio da igualdade entre os homens (igualdade material). Usualmente denominados “direitos do bem-estar”, pretendem ofertar os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais. Para tanto, exigem do Estado uma atuação positiva, um fazer, o que significa que sua realização depende da implementação de políticas públicas estatais, do cumprimento de certas prestações sociais por parte do Estado, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação, previdência e assistência social.

    Por último, a letra ‘d’ também é incorreta. Os direitos de terceira geração, classificados como direitos de fraternidade e solidariedade, têm como objetivo a proteção da coletividade. Englobam, dentre outros, os direitos ao desenvolvimento, ao progresso, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à autodeterminação dos povos, à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, à qualidade de vida, os direitos do consumidor e da infância e juventude. 

    Gabarito: B

  • Essa questão separa o joio do trigo. Ultra hard

  • 1ª Geração Liberdade : Liberdades clássicas, também chamadas de liberdades negativas ou formais. Impõe ao Estado um dever de abstenção, um dever de não fazer. Direitos de defesa do indivíduo perante o Estado.

    Exemplo: direitos civis ou políticos.

    2ª Geração Igualdade: Diferentemente da 1ª Geração, são liberdades positivas, caracterizando-se como dever de agir do Estado, dever de fazer, dever de realizar uma atividade de prestação.

    Exemplo: Trabalho, educação, saúde, cultura (direitos sociais, econômicos, culturais)

    3ª Geração Fraternidade ou Solidariedade: São os direitos transindividuais (que passam do indivíduo), podendo ser coletivos

    (titularizados por um grupo determinado), ou difusos pertencentes a um grupo que não se pode determinar, ou seja, não individualizáveis.

    Exemplo: meio ambiente, consumidor, paz social proteção das minorias, desenvolvimento etc.

  • A) Os direito de primeira geração se caracterizam por uma dimensão negativa

    B) Correto

    C) Os direitos de segunda geração são direitos à igualdade.

    D) Os direitos de terceira geração correspondem aos direitos a fraternidade e solidariedade.

  • Comecemos com a letra ‘a’. Está nitidamente incorreta, pois, ao contrário do que afirma, os direitos de primeira geração caracterizam-se por conferir aos sujeitos liberdades-negativas (ou liberdades impedimentos) que restringem o poder estatal, criando esferas de não ingerência (não interferência) do poder público na vida dos indivíduos.

     

    Já na letra ‘b’, identificamos um item verdadeiro (eis nossa resposta!). Isso porque a primeira geração consagra os direitos civis e políticos clássicos, essencialmente ligados ao valor liberdade. Apresentam-se como direitos dos indivíduos e são oponíveis, sobretudo, ao Estado, na medida em que exigem deste, precipuamente, uma abstenção, um não-fazer, possuindo, dessa forma, inequívoco caráter negativo.

    Continuando a análise dos demais itens, vemos na letra ‘c’ uma afirmação incorreta. As características descritas pela assertiva correspondem à terceira geração de direitos fundamentais. Os direitos de segunda geração, na verdade, acentuam o princípio da igualdade entre os homens (igualdade material). Usualmente denominados “direitos do bem-estar”, pretendem ofertar os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais. Para tanto, exigem do Estado uma atuação positiva, um fazer, o que significa que sua realização depende da implementação de políticas públicas estatais, do cumprimento de certas prestações sociais por parte do Estado, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação, previdência e assistência social.

    Por último, a letra ‘d’ também é incorreta. Os direitos de terceira geração, classificados como direitos de fraternidade e solidariedade, têm como objetivo a proteção da coletividade. Englobam, dentre outros, os direitos ao desenvolvimento, ao progresso, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à autodeterminação dos povos, à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, à qualidade de vida, os direitos do consumidor e da infância e juventude. 

    Gabarito: B

    Nathalia Masson | Direção Concursos

  • A questão trata de direitos fundamentais.

    A) Os direitos de primeira geração caracterizam-se por uma dimensão positiva ou liberdades positivas, exigindo uma prestação positiva por parte do Estado.

    ERRADO. Os direitos de segunda geração são os que se caracterizam por uma dimensão positiva ou liberdades positivas, exigindo uma prestação positiva por parte do Estado.

    B) Os direitos de primeira geração são considerados direitos de defesa, direitos do indivíduo frente ao Estado, caracterizando-se pela abstenção do Estado e por direito de liberdade do indivíduo.

    CERTO. Os direitos de primeira geração são direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado.

    C) Os direitos de segunda geração são direitos de fraternidade ou solidariedade, tendo como objetivo a proteção da coletividade.

    ERRADO. Os direitos de terceira geração são direitos de fraternidade ou solidariedade, tendo como objetivo a proteção da coletividade.

    D) Os direitos de terceira geração correspondem aos direitos civis e políticos, caracterizam-se por liberdades positivas, exigindo prestação positiva por parte do Estado.

    ERRADO. Os direitos de primeira geração correspondem aos direitos civis e políticos, caracterizam-se por liberdades positivas, exigindo prestação positiva por parte do Estado.

    Gabarito do Professor: letra B.

  • GABARITO: B

    a) Os direitos de primeira geração caracterizam-se por uma dimensão positiva ou liberdades positivas, exigindo uma prestação positiva por parte do Estado.

    Os direitos de primeira dimensão ou geração, caracterizam-se como direitos negativos, ou seja, um liberdade dos indivíduos por um não fazer por parte do Estado.

    b) Os direitos de primeira geração são considerados direitos de defesa, direitos do indivíduo frente ao Estado, caracterizando-se pela abstenção do Estado e por direito de liberdade do indivíduo.

    c) Os direitos de segunda geração são direitos de fraternidade ou solidariedade, tendo como objetivo a proteção da coletividade.

    O examinador trocou os conceitos de terceira geração pela segunda geração. Sendo assim, os direitos de segunda geração são direitos de igualdade -> fazer do Estado. Ex: Sociais, esconômicos e culturais.

    d) Os direitos de terceira geração correspondem aos direitos civis e políticos, caracterizam-se por liberdades positivas, exigindo prestação positiva por parte do Estado.

    Os direitos de primiera dimensão ou geração correspondem aos direitos civis e políticos.

  • Gabarito: B

    Os direitos de 1º geração acontecem no contexto do Absolutismo, onde o Estado na figura do Rei controlava tudo, sendo assim, passa-se a exigir que Estado deixe de intervir na vida das pessoas, é o Estado Liberal, onde os Direitos são negativos (o Estado não intervém nesses direitos), são os direitos de liberdade, que englobam os direitos civis e políticos.

ID
2515585
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

     

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

     

     

    b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

     

     

    c) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

     

    * DICA: As competências exclusivas do Congresso Nacional (Art. 49) dispensam a sanção presidencial, diferentemente do que ocorre com as competências do Art. 48 as quais precisam da sanção presidencial.

     

    ** DICA: As competências do Art. 49 são formalizadas por decreto legislativo, já as competências do Art. 48 são formalizadas por lei.

     

     

    d) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

     

     

     

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  • Raciocinei assim:

    Quem possui competência PRIVATIVA? Senado e Câmara dos Deputados EXCLUI A D

    Casa do Povo: câmara dos dePutados: tem competência para o que for de maior presentação do interesse do Povo EXCLUI A e B

  • Prezados, gabarito letra C, mas precisamos nos atentar a uma decisão do STF.

     Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    A competência do Senado Federal é determinada pela Constituição Federal em seu art. 52. Esse órgão atua, entre outras atribuições, no controle repressivo de Constitucionalidade, quando houver recurso extraordinário em que, incidentalmente, discuta-se a constitucionalidade de lei perante o Supremo Tribunal Federal.

    Cabe, ressaltar que a participação do Senado Federal, a fim de suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva no STF, restringe-se ao controle difuso de constitucionalidade.

    Ademais, o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868 (BRASIL, 1999), expressamente dispôs acerca da eficácia contra todos e efeito vinculante da declaração de constitucionalidade e inconstitucional em controle concentrado; e o art. 102, §2º, da Constituição (BRASIL, 1988) tratou que as decisões definitivas de mérito nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, proferidas pelo STF, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, dispensando-se, portanto, a intervenção do Senado Federal.

    Logo, a própria decisão da Corte Constitucional (STF) passou, em controle concentrado, a gerar eficácia geral, ou seja, erga omnes, dispensando-se a cláusula senatorial.

    FONTES:

    https://jus.com.br/artigos/25028/o-controle-difuso-de-constitucionalidade-no-stf-e-o-papel-do-senado-federal/2

    https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/533957115/stf-passa-a-acolher-a-teoria-da-abstrativizacao-do-controle-difuso

    Bons estudos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

    A– Incorreta - A competência é da Câmara, não do Senado. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".

    B–Incorreta - A competência é do Senado, não da Câmara. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 49: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    D- Incorreta - A competência é do Senado, não do Congresso. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
2515588
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As normas sobre processo legislativo têm previsão na Constituição Federal a partir do artigo 59. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

     

     

    b) Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

     

    Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

     

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

     

     

    c) Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

     

    Art. 57, § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

     

    IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

     

     

    d) Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

     

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

     

    III – reservada a lei complementar.

     

     

     

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  • Somente os projetos de lei do Procurador Geral da República podem ser iniciados no Senado Federal, todos os demais devem ter a Camara como casa iniciadora.

  • *Casa iniciadora => depende de quem foi a iniciativa do projeto de lei; na maior parte das vezes a casa iniciadora é a Câmara dos Deputados (Art. 64, caput), que tem uma certa primazia no processo legislativo;

    *Câmara dos Deputados – casa iniciadora (regra) à projetos de lei de iniciativa de:

    - Deputado Federal;

    - Comissão da Câmara dos Deputados;

    - Presidente da República;

    - PGR;

    - STF;

    - Tribunais Superiores;

    - Cidadãos;

    *Senado Federal – casa iniciadora (exceção) => somente quando os projetos de lei forem de iniciativa de:

    - Senador; ou

    - Comissão do Senado Federal; ou

    - Quando a PEC é apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas;

    *Projeto de lei apresentado por uma comissão mista do Congresso Nacional => a casa iniciadora vai se alternando entre Câmara dos Deputados e Senado Federal;

    *Casa revisora => o Senado Federal será revisor na maioria dos projetos de lei, somente iniciando o procedimento legislativo quando a proposta é de um Senador ou de uma Comissão do Senado (ou na hipótese excepcional em PEC);

  • VETO >> sessão conjunta 30 dias

    MEDIDA PROVISÓRIA >> sessão separada (em cada casa do CN)

  • A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A matéria constante de projeto de lei ordinária ou complementar rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Errado. O quórum é de maioria absoluta, nos termos do art. 67, CF: Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    b) No processo legislativo perante o Congresso Nacional e suas duas casas, o projeto tramita pela casa iniciadora e depois pela casa revisora. A Câmara dos Deputados será a casa iniciadora dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência dos arts. 65 e 64 da CF: Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    c) O veto do Presidente da República será apreciado em cada casa legislativa separadamente e poderá ser rejeitado pela maioria simples dos Deputados e Senadores.

    Errado. O veto é apreciado em sessão conjunta e o quórum é maioria absoluta, nos termos dos arts. 66, § 4º, e 57, § 3º, IV, CF: § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Art. 57, § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

    d) O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em caso de relevância e urgência, podendo tratar de matéria que tem previsão de regulamentação por lei ordinária ou reservada a lei complementar.

    Errado. Matéria reservada a lei complementar não pode ser objeto de medida provisória, nos termos do art. 62, § 1º, III, CF: 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  III – reservada a lei complementar; 

    Gabarito: B

ID
2515591
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    a) Art. 5o XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

     

    b) Art. 5o XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

     

    c) Art. 5o §3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constituicionais.

     

    d) Art. 5o XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  • Decorar o seguinte: Somente são imprescritíveis, nos termos da CF, art. 5º, XLII e XLIV ações de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, bem como o racismo. Os demais, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos são apenas insuscetíveis de graça ou anistia e são inafiançáveis. 

     

    O racismo é ambos: Inafiançável e imprescritível.

  • A questão pede a resposta correta. Onde está o erro na alternativa “a”? Na “d”, são prescritíveis?

  • O erro da Letra "a" é: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.

    Além de flagrante delito ou desastre também pode ser para prestar socorro. 

    Letra "d": São imprescritíveis racismo e ação de grupos armados, além de serem inafiançáveis. Os demais, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos são apenas insuscetíveis de graça ou anistia e são inafiançáveis, ou seja, não estão no rol dos imprescritíveis, sendo prescritíveis. . 

  • questão nula em minha opinião.

  • 1. basta lembrar que TODOS os crimes acima listados são INAFIANÇÁVEIS.

    2. 3 T = Terrorismo, Tráfico, Tortura + H (Crime Hediondo) = sem graça = insuscetíveis de graça ou anistia.

    3. IMPRAG.A. = São IMPrescritíveis: RAcismo e Grupos Armados

  • GABARITO: D

    Art. 5o XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  • *Prática de racismo (inciso XLII) => crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 

    *Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional ou estado democrático (inciso XLIV) => crime inafiançável e imprescritível;

    *Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos, por eles respondendo os executores e aos que podendo evitar se omitirem (inciso XLIII – macete: “3TH não têm graça”) => crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (não são imprescritíveis)!!!

  • É a CORRETA BANDO DE ROBÔ

  • Crimes hediondos + TTT são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.

    Errado. Existe também a exceção de entrar na casa, mesmo sem consentimento do morador, para prestar socorro, nos termos do art. 5º, XI, CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo.

    Errado. Quando a informação puder comprometer a segurança da sociedade e do Estado pode existir sigilo, nos termos do art. 5º, XXXIII, CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    Errado. A votação se dá em dois turnos e o quórum é de 3/5 dos Membros, nos termos do art. 5º, § 3º, CF: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

    d) A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XLIII, CF: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

    Gabarito: D

ID
2515594
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal

O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra a).

     

    LEI 12.016/2009

     

     

    a) Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

     

    III - de decisão judicial transitada em julgado.

     

     

    b) Art. 1°, § 2° Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

     

    * Logo, não cabe mandado de segurança contra quais atos quaisquer atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, já que contra os atos de gestão comercial não é cabível mandado de segurança.

     

     

    c) Art. 1°, § 3° Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

     

    * Logo, as pessoas não deverão, obrigatoriamente, requerer em conjunto o mandado de segurança.

     

     

    d) Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

     

    * Logo, não é qualquer partido político, pois somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem ingressar com mandado de segurança coletivo no que tange ao assunto partidos políticos e mandado de segurança.

     

     

     

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  • Quando se trata de decisão judicial transitada em julgado cabe na verdade AÇÃO Rescisória. 

ID
2515597
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições desse Código”. Os princípios do processo que não se encontram expressos nos direitos fundamentais da Constituição Federal são:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    Todos os artigos estão na Constituição Federal.

     

    Princípio do devido processo legal: Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

     

    Princípio do contraditório e da ampla defesa: Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

     

    Princípio do juiz natural: Art. 5°, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

     

    Princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição): Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

     

    Princípio da publicidade dos atos processuais: Art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

     

    Art. 5°, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

     

    Princípio da proibição da prova ilícita: Art. 5°, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

     

    ----------------------------------------------------------------------

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5280

     

    Se houver erros, por favor, corrijam-me.

     

    Força, pessoal!!

  • Eu tinha marcado a letra D.

    Bom comentário, Roberto Frois.

     

  • Principio da autocomposiçao

  • A CF não prevê expressamento o princípio da autocomposição.

  • O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições desse Código”. Os princípios do processo que não se encontram expressos nos direitos fundamentais da Constituição Federal são: O da inércia inicial e o da autocomposição.

ID
2515600
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o art. 44 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. Em se tratando das regras de competência interna previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 53, V do CPC. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  • GABARITO: C

     

    A) Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

    I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

    II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

    § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

     

    B) Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

     

    C) Art. 53.  É competente o foro:

    V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

     

    D) Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

    Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

  • MEMORIZEM...

    Art. 53.  É competente o foro:

    I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

    a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

    b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

    c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

    II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

    III - do lugar:

    a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

    b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

    c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

    d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

    e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

    f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

    IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

    a) de reparação de dano;

    b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

    V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  • Sobre a alternativa "A", se você ficou curioso ou não entendeu a parte final:

    "Os autos não serão remetidos, porém, se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação."

    Segue explicação:

     

    A intervenção da "União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização de atividade profissional" desloca a competência para a justiça federal. Mas, se houver pedido cuja apreciação seja de competência da justiça estadual, os autos não serão remetidos (art. 45, § 1º).

    Pode ocorrer que o autor tenha formulado dois ou mais pedidos e que a União ou demais entes intervenham em razão de interesse em apenas um ou alguns deles. Nesse caso, o juiz estadual permanecerá com o processo, já que há pedidos de sua competência, e indeferirá a cumulação em relação àqueles pedidos cuja competência, por haver interesse da União, é da Justiça Federal, fazendo-o sem examinar-lhes o mérito.

     

    AVANTE! :)

  • A) CORRETA

    Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

    I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

    II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

    § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

     

    B) CORRETA

    Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

     

    C) ERRADA 

    Art. 53.  É competente o foro:

    V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

     

    D) CORRETA 

    Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

    Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

  • É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, INCLUSIVE AERONAVES.

    Gabarito, C.

    TJAM2019

  • Gabarito letra C.

    Código de Processo Civil de 2015:

    "Art. 53. É competente o foro:

    [...]

    V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves" (grifei).

  • A definição de competência é bem trazida por Fredie Didier Jr. que, citando Liebman, assim a explica: "A jurisdição é exercida em todo o território nacional. Por questão de conveniência, especializam-se setores da função jurisdicional. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição; é a medida da jurisdição, a 'quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos'" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podiam, p. 197-198).  

    A questão exige do candidato o conhecimento das disposições gerais acerca da competência, as quais estão previstas nos arts. 42 a 53 do Código de Processo Civil.  

    Alternativa A) A afirmativa transcreve o disposto no art. 45, caput, c/c §1º, do CPC/15: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. §1º. Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação". Afirmativa correta.

    Alternativa B) É o que dispõe expressamente o art. 48, caput, do CPC/15: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Afirmativa correta.

    Alternativa C) Também para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de aeronaves será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, senão vejamos: "Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves". Afirmativa incorreta.

    Alternativa D) É o que dispõe expressamente o art. 51, do CPC/15: "Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal". Afirmativa correta.  

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Art. 53. É competente o foro:

    V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

ID
2515603
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O artigo 294 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê a concessão de tutela provisória que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 299 e parágrafo único do CPC.

  • GABARITO: A

     

    A) CORRETA.

    Art. 299.  A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

    Parágrafo único.  Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

     

    B) INCORRETA.

    Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

     

     § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

     

    C) INCORRETA.

    Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    (...)

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

     

    D) INCORRETA.

    Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

     

    ---------------------------------------------------------

     

    Se houver erros, por favor, corrijam-me.

     

    Força, pessoal!!

  • GABARITO: A

     

     

    A tutela provisória será requerida = ao juízo da causa e

     

    Quando antecedente                     = ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

     

    Exceção --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    disposição especial                       =na ação de competência originária de tribunal

     

    recursos a tutela provisória           = será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

     

     

  • Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  • Art. 299.  A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

    Parágrafo único.  Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

    .

    (Essa dica me ajuda sempre).

  • pra memorizar

     

    Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa...  DECADÊNCIA do CNS

     

    Decadência ou a prescrição da pretensão do autor, e colhida pelo juiz.

    Cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

    Não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    Sentença desfavorável; NÃO É INDEPENDENTE DA SENTENÇA! É SÓ SE DER RUIM!


     

     

    1 tijolo todo dia!
     

  • Banca mais pegadinha que já estudei...

  • Gab. A

    Para conceder tutela de urgência o JUIZ PODE, PODE, PODE exigir caução!!!

  • A questão em comento versa sobre tutela provisória e encontra resposta na literalidade do CPC.

    Diz o art. 299 do CPC:

    Art. 299.  A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

     

    Parágrafo único.  Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

     

     

    Diante do exposto, cabe expor as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Reproduz o art. 299 do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Não há sempre necessidade de caução para concessão de tutela de urgência.

    Diz o art. 300 do CPC:

    Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

     § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    LETRA C- INCORRETA. A citação do requerido tem que se dar em 05 dias.

    Diz o art. 302, II, do CPC:

     Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    (...)

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.

    LETRA D- INCORRETA. Não há como dispensar o perigo de dano ou risco útil ao processo.

    Diz o art. 303 do CPC:

    Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Gabarito A

    A alternativa A está correta , pois reproduz o art. 299, do NCPC:

    Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

    Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

     A tutela provisória poderá ser concedida de forma antecedente ou no curso da ação (incidental).

    Tutela provisória concedida no curso da ação (INCIDENTAL)>> deve ser requerida ao juiz competente para a causa.

    Tutela provisória de caráter ANTECEDENTE>>deverá ser endereçada diretamente ao magistrado que será competente para analisar a futura ação principal.

    B-errada

    O §1º, do art. 300, da Lei nº13.105/15:

    § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória

    idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte

    economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    C-errada

    Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:(...)

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

    D-errada

    Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

ID
2515606
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o que prevê o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    A) CORRETA.

    Art. 720.  O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

     

    B) CORRETA.

    Art. 723.  O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

    Parágrafo único.  O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

     

    C) CORRETA.

    Art. 726.  Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

    § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

     

    Art. 728.  O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:

    I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

    II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

     

    D) INCORRETA.

    Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

    § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

     

    -------------------------------------------------------

     

    Se houver erros, por favor, corrijam-me.

     

    Força, pessoal!! 

  • Conversando fiado...

     

    eh uma banca muito infeliz mesmo, 195830380356 linhas p colocar o erro no apagar das luzes do estádio...o candidato sem nada p fazer tem todo o tempo do mundo, paciencia e concentracao na hora da prova, ah vah!!

     

    #desabafando kkkkkk

     

    bons estudos =***

  •   a) O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. CORRETA: Art. 720.  O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

      b) O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. CORRETA, art. 723, o juiz decidirá o pedido no prazo de dez dias. O juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

      c) Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. Entretanto, o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital nas seguintes hipóteses: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; ou II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. CORETA, art. 726, §1º c/c art. 728 do CPC. Art. 726.  Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. Art. 728.  O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

      d) O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, que dependerá da homologação judicial somente para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. INCORRETA, art. §1º = a escrituração não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para o levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  • Concordo João!!!!

  • Isso é que coisa de examinador preguiçoso

  • A) Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

    B e C) Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

    D) Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

    Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:

    I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

    II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

  • "O juiz decidirá em dez dias" KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Gabarito D

    complementando sobre a B e C:

    Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

    Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em

    cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

    A solução conveniente ou oportuna está dentro do critério de equidade

    Fonte: peguei de um colega aqui do QC, pois tinha sido cobrada.

  • Acerca da jurisdição contenciosa e da jurisdição voluntária, e da diferença existente entre elas, explica a doutrina:

    "Na esteira da tradição, o novo Código de Processo Civil prestigia a divisão entre a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária, notadamente quando distingue entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária (arts. 719 e ss.). No passado, semelhante separação visava a distinguir atividades efetivamente jurisdicionais desenvolvidas pelo Poder Judiciário de atividades meramente administrativas atribuídas à jurisdição. A distinção nos termos em que posta na doutrina clássica não tem qualquer razão de ser atualmente. Na jurisdição voluntária há interpretação e aplicação do direito e há oferta de decisões revestidas de autoridade institucional, isto é, dotadas de definitividade e irrevisibilidade, tanto quanto na jurisdição contenciosa. Do ponto de vista prático, a distinção serve apenas para apontar que nos casos de jurisdição contenciosa existe um conflito entre as partes que deve ser resolvido pela jurisdição, ao passo que nos casos de jurisdição voluntária inexiste qualquer conflito, havendo consenso entre as partes a respeito da tutela jurisdicional postulada" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil, v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).

    São vários os procedimentos de jurisdição voluntária. Suas disposições gerais estão contidas nos arts. 719 a 725, do CPC/15, e os procedimentos específicos nos arts. 726 a 770, do mesmo diploma legal.

    Alternativa A) De fato, esses são os legitimados a dar início ao procedimento de jurisdição voluntária, senão vejamos: "Art. 720, CPC/15. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial". Afirmativa correta.
    Alternativa B) É o que dispõe expressamente o art. 723 do CPC/15, senão vejamos: "Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Afirmativa correta.
    Alternativa C) A afirmativa trata da notificação e da interpelação, as quais estão regulamentadas nos arts. 726 a 729, do CPC/15. Nestes procedimentos, "a função do juiz é simplesmente a de receber e documentar declarações dos interessados, e não de prover com uma decisão ou com outras atividades à declaração ou satisfação de qualquer pretensão de direito material. O juiz se restringe a documentar e veicular a manifestação de vontade do particular. Embora usados indistintamente pelo legislador, e sem qualquer diferença procedimental, fala-se de protesto na simples solenização da declaração do requerente; de notificação quando o requerente pretende que essa declaração seja levada ao conhecimento do requerido para junto a este produzir algum efeito jurídico ou prático; e de interpelação, se o requerente, com a sua declaração, provoca o requerido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa" (GRECO, Leonardo. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1758). A afirmativa corresponde à transcrição dos arts. 726 a 728, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público". Afirmativa correta.
    Alternativa D) O divórcio e a separação consensuais, a extinção consensual da união estável e a alteração do regime de bens do matrimônio estão regulamentados nos arts. 731 a 734, do CPC/15. É certo que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública (art. 733, caput, CPC/15), porém, a afirmativa incorre em erro quando diz que será exigida a homologação judicial para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, pois a lei processual é expressa em afirmar que, para tanto, a homologação não será necessária, senão vejamos: "Art. 733, §1º, CPC/15. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra D.
ID
2515609
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o art. 932, inciso IV, alínea “c” do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), incumbe ao relator negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Em se tratando do que prevê o referido Diploma Processual acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) efetiva repetição de processos E risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica 

    B) gabarito

    C) ressalvados os habeas Corpus e os que envolvam réu preso 

    D) MP se manifesta no prazo de 15 dias 

  • Gabarito:"B"

     

    Art. 976 do NCPC. § 2o Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

  • Complementando as resposta dos colegas, trago as alternativas conforme os dispositivos legais:

     

    a) Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

    I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

    II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

     

    b) Art. 976. § 2o Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

     

    c) Art. 980.  O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

     

    d) Art. 982.  Admitido o incidente, o relator:

    I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

    II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

    III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

     

     

  • RESUMEX

     

    - se o Relator no Tribunal  constatar fato superveninete ou questão processual de ofício ainda não examinada,

    intimará partes para se maniefestarem em 5 dias

     

    - se ocorrer no julgamento, será suspenso para manifestação das partes

     

    - se constatada durante pedido de vista, encaminha ao relator para providência

     

    - autos  para presidente que designa dia para julgamento, com publicação de pauta 5 dias antes do julgamento

     

    (inclui em nova pauta se não julgado na data ou na sessão seguinte)

     

    sustentação oral

    – cabe no AI contra tutela provisória (urgência ou evidência) - 15 min

    - cabe no Agravo Interno – na decisão do relator que extingue rescisória, MS, reclamação

     

    - vista máximo 10 dias, prorrogáveis

     

    técnica de julgamento não unânime não se aplica:

    assunção de competência, IDR, remessa necessária, decisão do pleno ou da corte especial

     

    lacrado acórdão – deve-se publicá-lo em 10 dias

     

     

    assunção de competência

    -  independe da repetição de múltiplos processos, basta ser uma questão relevante para prevenir divergência

     

    - não pode Ser suscitada pela parte que argüiu a incompetência relativa

     

    - relator designa prazo para juiz prestar informações                      

     

    - MP ouvido em 5 dias

     

     

     RESCISÓRIA – depósito de 5% até 1.000 SM - convertido em multa se ação for julgada unânime inadmissível ou improcedente

    (salvo ente de dir público ou beneficiário da AJG)

     

    Recomnhecida a incompetência do Tribunal para julgar, o autor será intimado  para emendar quando:

    Decisão não apreciou o mérito, e, portanto, não comporta rescisão

    - a decisão foi substituída por decisão posterior

     

    Contestação – prazo de 15 a 30 dias

     

    Pridução de prova – relator pode delegar a competência a órgão que progeriu a decisão (prazo de 1 a 3 meses para devolver os autos )

     

    Razões finais – prazo sucessivo de 10 dias

     

     

    IDR

    – superado 1 ano, cessa suspensão dos processos, salvo decisão do relator

    - requisição de info ao juízo de origem – que tem 15 dias para prestá-las

    - intima-se o MP para manifestação em 15 dias

    Durante a suspensão, tutela de urgência será dirigida ao juízo de origem onde tramita o processo

     

    Cessa a suspensão se não interposto RE / Resp contra decisão IDR

     

    OITIVA DAS PARTES E INTERESSADOS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS 

    DEPOIS, OUVIDO MP EM 15 DIAS

     

    DEBATE ORAL – 30 MIN PARA AUTOR, RÉU, MP E 30 MIN DIVIDIDOS PELOS INTERESSADOS,

    EXIGIDA INSCRIÇÃO 2 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA

     

    REVISÃO DE TESE DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS

     

    CABE RE e RESP COM EFEITO SUSPENSIVO, PRESUMIDA A REPERCUSSÃO GERAL

     

    RECLAMAÇÃO  -  DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO TJ

     

    NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA RE / RESP REPETITIVO OU RE COM REPERCUSSÃO GERAL,

    SE NÃO ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS

     

    RELATOR REQUISITA INFO EM 10 DIAS

    - ORDENA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL

    CITA BENEFICIÁRIO  PARA CONTESTAR RECLAMAÇÃO EM 15 DIAS

     

    - MP TEM VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS APÓS INFO PRESTADAS PELO JUÍZO E APÓS CONTESTAÇÃO

     

    - PRS DO TJ DETERMINA IMEDIATO CUMPRIMENTO LEVRANDO ACÓRDÃO POSTERIORMENTE

  • Erro da letra a)

     

    É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito OU risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 

     

    OU dá ideia de ALTERNATIVADE, já o dispositvo em questão deveria utilizar da conjunção "E",pois ambos (efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica) devem existir SIMULTANEAMENTE

     

  • Artigo 976

    §2° - Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou abandono.

  • nossa a pegadinha pra pegar o pessoal apressado kkk

  • Por aqui conseguimos compreender o porquê de alguns operadores do direito serem tão obtusos: a seleção que os colocou em seus respectivos cargos privilegiou os decoradores de códigos e leis. No Brasil o atraso e a manutenção de privilégios é a regra.

  • A questão em comento versa sobre o incidente de demanda repetitiva e a resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 976, §2º, do CPC:

     Art. 976 (...)

     § 2o Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

    De qualquer maneira, o MP intervém no incidente, seja como fiscal da lei, seja como titular em caso de desistência ou abandono de quem suscitou o incidente

    Com tais ensinamentos, vamos comentar as alternativas.

    LETRA A- INCORRETA. O incidente demanda, de maneira concomitante, repetição de processos que tenham como controvérsia questão unicamente de direito e ofensa à isonomia ou segurança pública. Não é um requisito  ou outro, mas sim um E outro.

    Diz o art.976 do CPC:

     Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

    I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

    II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

    LETRA B- CORRETA. Reproduz, com efeito, o art. 976, §2º, do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. Deixou de mencionar os casos de habeas corpus, que também tem prioridade sobre o incidente.

    Diz o CPC:

     Art. 980.  O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

    LETRA D- INCORRETA. Fala em prazo de manifestação de 10 dias, mas, em verdade, o prazo de manifestação de órgãos e MP é de 15 dias.

    Diz o art. 982 do CPC:

     Art. 982.  Admitido o incidente, o relator:

    I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

    II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

    III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

     

ID
2515612
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca da improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

    A) CORRETA.

    Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

     

    B) INCORRETA.

    Art. 332, § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

     

    Art. 241.  Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

     

    C) CORRETA.

    Art. 332, § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

     

    D) CORRETA.

    Art. 332, § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

     

    -----------------------------------------------

     

    Se houver erros, por favor, corrijam-me.

     

    Força, pessoal!!

  • Improcedência liminar do pedido é COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Indeferimento da PI é SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

  • Incorreta = "b" = Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

     A interposição do recurso de apelação não aconteceu, portanto, como se trata de processo liminar, reafirmo decisão liminar, extingue-se o processo com resolução do mérito, estando equivocada a questão, quando narra sem resolução de mérito, que estaria certo se fosse rito comum, petição inicial. Sendo assim, reafirmo que, à falta de inobservância do prazo do recurso, acarretou-se na intempestividade do recurso de apelação, pela perda do prazo de quinze 15 dias de sua citação.

    Com fulcro no art. art. 332, §3 do Novo Código de Processo Civil, o réu será intimado do trânsito em julgado, relatando que o processo foi extinto com resolução de mérito.

    Fonte:

    https://www.novocpcbrasileiro.com.br/recurso-de-apelacao-no-novo-cpc-brasileiro/

    AGRAVO SE TORNOU TAXATIVO. CUIDADO.

     

  • Por que interposta a apelação o réu é citado para apresentar contrarrazões?

    Eu entendo que o réu só será citado para apresentar contrarrazões se não houver retratação por parte do juiz e não simplesmente da interposição do recurso de apelação...

    Alguém?

  • De fato a letra B está incorreta pelo fato de que o julgamento de improcedência liminar do pedido acarreta a resolução do mérito, mas não concordo que a letra D esteja correta, pois interposta a apelação o que ocorre é a possibilidade do magistrado retratar-se, que caso ocorra o réu será citado para apresentar contestação. Caso não ocorra a retratação aí sim ele será citado para apresentar as contrarrazões. A alternativa leva a crer que a mera interposição da apelação já faz com que haja a determinação para a citação do réu para contrarrazoar, o que não é verdade.

  • A questão em comento versa sobre julgamento improcedente liminar do pedido e a resposta está na literalidade do CPC.

    A questão em tela tem como resposta adequada a alternativa INCORRETA.

    Diz o art. 332, §2º, do CPC:

    Art. 332

    (...)

     § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

    O art. 241 do CPC, por sua vez, diz o seguinte:

     Art. 241.  Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

    Diante do exposto, cabe expor as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Transcreve o art. 332 do CPC:

     Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. É um caso de extinção de processo com resolução de mérito e, transitado em julgado, é disto que será intimado o réu.

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Transcreve o art. 332, §3º, do CPC:

     Art. 332

    (...) § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Transcreve o art. 332, §4º, do CPC:

    Art. 332 (...)

    § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.





    Gabarito do professor: B.
ID
2515615
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em se tratando das disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) aplicáveis ao processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • a) (INCORRETA) Nos casos de conduta atentatória à dignidade da justiça, o juiz fixará multa em montante não superior a dez por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 

    Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

    Parágrafo único.  Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

     

    b) (INCORRETA) A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.

    Art. 777.  A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.

     

    c) (INCORRETA) Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Tal sucessão, entretanto, depende do consentimento do executado se ocorrer após a citação válida. 

    Art. 778.  Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

    § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

    I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

    III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

    IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

    § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.

     

    d) (CORRETA) 

    Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

    I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

    II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

    III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

    IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

    V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

     

  • Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

    § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

     

     

    Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

    Parágrafo único.  Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

     

    Art. 777.  A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.

     

    § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado. (Erro Letra C)

  • Pra não esquecer que a multa por ato atentatório é até 20%: atwenty

ID
2515618
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o previsto no art. 994 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, e embargos de divergência. Acerca dos referidos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

  • GABARITO: C

     

    A) CORRETA.

    Art. 1.015, Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

     

    B) CORRETA.

    Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    (...)

    § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

     

    C) INCORRETA.

    Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

    (...)

    § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

     

    D) CORRETA.

    Art. 1.027.  Serão julgados em recurso ordinário:

    (...)

    II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

    a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

    b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

     

    ------------------------------------------------------------------

     

    Se houver erros, por favor, corrijam-me.

     

    Força, pessoal!!

  • Uma coisa é contrarrazões dos embargos (5 dias); outra, é complementação de recurso interposto antes do julgamento dos embargos.

  •  a) CORRETA.NCPC  Art. 1.015. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

     

     

     b) CORRETA.  DO AGRAVO INTERNO Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

     

     

     c)  GABARITO. O erro da questão versa somente sobre o prazo que será de 15 dias. Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos. De forma típica o pronunciamento judicial mediante acolhimento de embargos de declaração será somente de esclarecer determinado ponto na sentença que se encontre em situação de obscuridade ou contradição. Com o NCPC houve essa possibilidade de modificação da sentença em face de embargos de declaração, ou seja, o saneamento do vício poderá implicar modificação do conteúdo da decisão recorrida. Então o intuito desse dispositivo é dar a oportunidade do embargante exercer o contraditório o intimando para complementar ou alterar suas razões. Lembrando que o NCPC abre espaço para privilegiar o contraditório na tentativa de garantir assim um processo democrático. L13105 art. 1.024 NCPC § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

     

     

     d)  ERRADA. O recurso ordinário abrange um grande leque de decisões. Não tem um aspecto reducionista, secundum eventum litis. CRFB/88 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  II - julgar, em recurso ordinário: b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

  • GABARITO "C"

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

    - prazo: 5 dias;

    - prazo para contrarrazoar: 5 dias;

    - Efeitos infringentes: possibilidade de o julgamento dos embargos de declaração implicar reforma da decisão embargada. Nesse caso, o embargado tem o direito de complementar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação;

  • Nao entendi pq a questao c esta errada. Alguem poderia me explicar? Esta igual a lei.

  • A LETRA C está errada pq o prazo é 15 dias

  • Art. 1.023 § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

    Ou seja, caso os embargos resultem na modificação da decisão, o embargado poderá oferecer contrarrazões no prazo de 5 dias.

    Art. 1.024 § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    O prazo de 15 dias é quando o embargado já interpôs recurso contra a decisão, mas esta foi modificada pelos Embargos de Declaração. Serão 15 dias para modificar ou alterar as razões, nos limites da modificação.

    Gabarito: Letra C

  • A questão exige do candidato o conhecimento de diferentes espécies recursais, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos diretamente à análise de cada uma das alternativas.  

    Alternativa A) O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisões interlocutórias quando elas são recorríveis de imediato. Ele está regulamentado nos arts. 1.015 a 1.020 do CPC/15, sendo as suas hipóteses de cabimento as decisões interlocutórias que versem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei". Ademais, segundo o parágrafo único deste mesmo dispositivo legal, "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Afirmativa correta.

    Alternativa B) O agravo interno encontra-se previsto no art. 1.021, do CPC/15, e tem como objetivo impugnar a decisão do relator submetendo a questão à apreciação do órgão colegiado. Segundo o §4º deste dispositivo legal, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Afirmativa correta.  

    Alternativa C) Segundo a lei processual, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", e que é considerada "omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º" (art. 1.022, CPC/15). Os embargos de declaração estão regulamentados nos arts. 1.022 a 1.026, do CPC/15. Sobre a possibilidade de se complementar ou alterar as razões dos embargos de declaração quando o provimento deles puder modificar substancialmente o julgamento, a lei informa que o prazo para tanto será de 15 (quinze) dias e não de cinco, senão vejamos: "Art. 1.024, §4º, CPC/15. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração". Afirmativa incorreta.

    Alternativa D) A afirmativa faz referência às hipóteses de cabimento de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. Elas estão contidas no art. 105, II, da CF/88 e no art. 1.027, do CPC/15, nos seguintes termos: "Art. 1.027, CPC/15. Serão julgados em recurso ordinário: (...) II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País". Afirmativa correta.  

    Gabarito do professor: Letra C.

  • A pior maldade que existe é cobrar prazos

ID
2515621
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em se tratando das disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

    A) CORRETA.

    Art. 367.  O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

    (...)

    § 2o Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

     

    B) INCORRETA.

    Art. 361.  As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:

    I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;

    II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;

    III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.

     

    Como se pode perceber, a alternativa alterou a ordem em que as provas orais são produzidas.

     

    C) INCORRETA.

    Art. 362, § 2o O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

     

    D) INCORRETA.

    Art. 364.  Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

    (...)

    § 2o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

     

    -----------------------------------------------------------

     

    Se houver erros, por favor, corrijam-me.

     

    Força, pessoal!!

  •  

    GABARITO:   A

     

     

     

    Mnemônico para b

    _____________________________________________________________________________

    As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:  PAART

     

    Perito 

    Assistente técnico 

    Autor 

    Réu

    Testemunhas

    _____________________________________________________________________________

    Guarde bem esse ''preferencialmente'' porque há questões que dizem ''obrigatóriamente...'' e você acaba errando. 

    Bons estudos.

  • Provas Orais Audiência é PAS e ART -->>

    Peritos

    ASsistentes

    e

    Autor

    Réu

    Testemunhas

  • *Ordem legal da produção de provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento (Art. 361):

    *As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente (não obrigatoriamente – o juiz pode inverter a ordem das oitivas):

    1. Colheita de provas periciais (com parecer dos assistentes técnicos) => os quesitos podem ser respondidos de forma oral ou escrita nos autos – perito e assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do Art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito (inciso I);

    2. Depoimento pessoal do autor (o réu não ouve porque ainda não depôs, sai da sala);

    3. Depoimento pessoal do réu;

    4. Oitiva das testemunhas do autor;

    5. Oitiva das testemunhas do réu;

    *Enquanto são ouvidos (depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas) não poderão os advogados das partes ou o MP intervirem ou apartearem sem licença do juiz (§ único);

    *O CPC não prevê o princípio da identidade física do juiz, que dispõe o mesmo juiz que vai acompanhar a instrução deve realizar o julgamento e proferir a decisão (na prática esse princípio nunca foi respeitado);

    *Não há mais o sistema de reperguntas (o advogado, defensor, etc., podem elaborar perguntas diretamente ao depoente);

  • Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos, a critério do juiz.

    §2. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 dias, assegurada vista dos autos.

  • sobre a letra D- § 2 Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 

  • Em se tratando das disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca da audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que: Subscreverão o termo da audiência o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

  • D) INCORRETA

    § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

ID
2515624
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos elementos e efeitos da sentença previstos no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    A- Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

    I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

    II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

    B- Art. 493.  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

    C-Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

    § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

    II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

    D-Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

     

  • Letra D - art. 491 CPC/2015

  • Art. 493.

     

    Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

     

    Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

  • Por mais que tenha acertado a questão, não há como negar que a questão é extremamente mal formulada, devendo tentar acertar pela "menos errada possível". Ao pegar a letra fria da Lei a banca naõ se ateve as exceções, como por exemplo:
    Alternativa a) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e/ou que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
    Essa alternativa poderia ser considerada errada porque generaliza. O  §3º do art. 496 elenca os valores que mínimos de condenação para que esteja sujeito ao duplo grau de jurisdição. Portanto, há exceções, não podendo ser considerada completamente certa.

    § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

    I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

    II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

    III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
     

  • Sentença é o ato judicial proferido pelo juízo de primeiro grau que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução (art. 203, §1º, CPC/15). Ela está regulamentada, de forma geral, nos arts. 485 a 495, do CPC/15.  

    Alternativa A) O duplo grau de jurisdição (ou reexame necessário ou remessa necessária) é uma condição legal de eficácia definitiva da sentença que impede o seu trânsito em julgado até que seja apreciada pelo tribunal hierarquicamente superior ao juízo em que inicialmente tramita a demanda. A sentença condenatória contra a proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório por disposição expressa do art. 496, II, do CPC/15. Afirmativa correta.  

    Alternativa B) Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 493, do CPC/15: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir". Conforme se nota, na hipótese trazida pela afirmativa o juiz poderá agir de ofício, ou seja, ainda que não haja requerimento da parte. Afirmativa a incorreta.

    Alternativa C) O art. 489, §1º, do CPC/15, traz as hipóteses em que a decisão judicial não será considerada fundamentada por violar o princípio da motivação das decisões judiciais. São elas: "Art. 489, §1º, CPC/15. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso, tendo o juiz demonstrado a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, a decisão será considerada fundamentada. Afirmativa correta.

    Alternativa D) É o que dispõe expressamente o art. 491, caput, do CPC/15: "Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença". Afirmativa correta.  

    Gabarito do professor: Letra B.

  • PRA QUEM, ASSIM COMO EU, FICOU NA DÚVIDA EM RELAÇÃO À ALTERNATIVA "D"

    Art. 491.Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

    I - NÃO for possível determinar, de modo DEFINITIVO, o montante devido;

    II - a apuração do valor devido DEPENDER da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

    § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

    § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

ID
2515627
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Alternativas
Comentários

  • XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

     

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7°

     

     

    a) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

     

     

    b) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

     

     

    c) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

     

     

    d) XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

     

    * Mnemônico: Creche -> ​Cinco anos ("c com c").

     

     

     

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  • Galera, só alertando quanto aquela velha história de que na CF era uma idade e no ECA ERA outra:"ISSO NON ECZISTE MAIS"!!!

     

    De acordo com a Lei 13.306 de 2016, o inciso IV do art. 54 do ECA possui nova redação: 

     

    Art. 54, IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de ZERO a CINCO anos de idade;

     

     Portanto está de acordo com o que já previa o Art. 7°, XXV, CF/88, conforme outros colegas já comentaram.

     

    Força Guerreiros!!!

  • CRECHE 5  :  TRABALHADOR CLT TEM DIREITO, SERVIDOR  NÃO TEM DIREITO, PARA O DOMÉSTICO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.

  • a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

    b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

    c) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

    d)  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. 

  • GABARITO: D)

     

    a) Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. (Art. 7º , I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos)

     b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. (Art 7º, II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário)

     c) Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. (Art. 7º, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variavel)

     d) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas. (Art 7º, XXV)

  • a) Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 

    b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. 

    c) Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. 

    d) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas. CORRETO

  • d) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas. 

     

     

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    a) Art. 7º. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

     

    b) Art. 7º. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

     

    c)  Art. 7º. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

     

    d) Art. 7º. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5  anos de idade em creches e pré-escolas; 

  •  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    A-   Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

     

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

     

    B-   Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

     

     

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

      

    C-   Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

     

     

    D- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

  • De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    A) Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

    Art. 7º. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    ------------------

     

    B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

    Art. 7º. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    ------------------

     

    C) Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

    Art. 7º. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    ------------------

     

    D) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.

    Art. 7º. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; [Gabarito]

  • Letra D

    ART. 5 XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;       

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

    a) INCORRETA. É assegurado constitucionalmente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, existindo previsão de indenização compensatória, senão vejamos: (art. 7º, I, CF)

    Art. 7º . [...] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 

    b) INCORRETA. O seguro-desemprego é assegurado nos casos de DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO (art. 7º, II, CF), isto é, quando ele NÃO ocorreu por vontade do empregado. 

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    c) INCORRETA. Há previsão constitucional de que os que recebem remuneração variável NÃO podem receber MENOS DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO, senão vejamos o art. 7º, IV, CF:

    Art. 7º. [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    d) CORRETA. Há previsão constitucional de ASSISTÊNCIA GRATUITA aos filhos e dependentes dos trabalhadores DO NASCIMENTO ATÉ CINCO ANOS em creches e pré-escolas, senão vejamos o Art. 7º, XXV, CF:

    Art. 7º. [...] XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;        

    GABARITO: LETRA “D”

ID
2515630
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sabe-se que, de acordo com a CLT, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, por quantos dias corridos, quando teve de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas?

Alternativas
Comentários

  • Letra C

     

    Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                 

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;      

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;                    

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;                 

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.           

     

    CLT  

  • Gabarito letra C.

     

    Aprendi aqui no QC que os dias diminuem de 6 em 6 à medida que as faltas aumentam de 8 em 8.

     

    Daí é só gravar que terá direito a 30 dias caso não tenha faltado mais de 5 vezes e pronto, faz o cálculo dos demais e mata essas questões nojentas que costumam nos tirar das vagas.

  • Corroborando o comentário do colega, eis a tabela a ser utilizada na contagem de faltas e dias de férias:

     

    Tabela do + 9 e - 6:

    + 9                                - 6

    (faltas)                         (dias de férias)

    5 ---------------------------   30

    6 - 14 ---------------------   24

    15 - 23 --------------------  18

    24 - 32 --------------------  12

     

     

     

    "A vida é para os insistentes."

  • A banca abordou o artigo 130 da CLT,

    Art. 130 da CLT  Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
    § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. 
    § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

    A) 24 dias.

    A letra "A" está errada porque o empregado que tiver de 6 a 14 faltas no serviço terá direito a 24 dias corridos de férias de acordo com o inciso II do artigo 130 da CLT.

    Art. 130 da CLT  Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

    B) 20 dias. 

    A letra "B" está errada porque o empregado que tiver de 15 a 23 faltas injustificadas no serviço terá direito a 18 dias de férias, observem:

    Art. 130 da CLT Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

    C) 18 dias.

    A letra "C" está correta  porque o empregado que tiver de 15 a 23 faltas injustificadas no serviço terá direito a 18 dias de férias, observem:

    Art. 130 da CLT     Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

    D) 12 dias. 

    A letra "D" está errada porque terá 12 dias de férias o empregado que tiver de 24 a 32 faltas injustificadas no serviço.

    Art. 130 da CLT Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

    O gabarito da questão é a letra "C".

ID
2515633
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca de segurança e higiene do trabalho, conforme estritamente disposto nos artigos 155 a 158 da CLT, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • INCORRETA LETRA C: Art. 158, II da CLT: Cabe ao empregado colaborar com a empresa na aplicação do uso de EPI's.

  • Complementando

     

     

    Fundamento:

     

     

    CLT

     

    Art. 158 - Cabe aos empregados:                

     

    Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. 

     

     

     

    GABARITO LETRA C

  • Quem deve colaborar com a empresa na aplicação do uso dos EPI's fornecidos por esta é o empregado e não a DRT. 

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

    A letra "A" está correta, observem o artigo abaixo:

    Art. 157 da CLT Cabe às empresas:              
    I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;                
    II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;                    
    III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;              

    B) Cabe às empresas instruir os empregados, através de ordens de serviço e quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. 

    A letra "B" está correta, observem o artigo abaixo:

    Art. 157 da CLT Cabe às empresas:    
    I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;           
    II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;               
    III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;       
     IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.      

    C) Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, colaborar com a empresa na aplicação do uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos por esta. 

    A letra "C" está incorreta porque tal competência não está contida no artigo 156 da CLT.

    Art. 156 da CLT Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:               
    I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;       
    II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;        
    III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.

    D) Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. 

    A letra "D" está correta, Observem o artigo abaixo:

    Art. 156 da CLT Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:              
    I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;       
    II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;      
    III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.         

    O gabarito da questão é a letra "C".

  • tem um erro de gramatica na n 1, o certo seria CABEM AS EMPRESAS.

  •     A – Correta. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho é uma incumbência das empresas.

    Art. 157, CLT - Cabe às empresas:

    I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;   

    B – Correta. Cabe às empresas instruir os empregados, através de ordens de serviço e quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

    Art. 157, CLT - Cabe às empresas: (…)

    II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;  

    C – Errada. Cabe ao empregado colaborar com a empresa na aplicação do uso dos EPI’s fornecidos pela empresa.

    Art. 158, CLT - Cabe aos empregados: (…)

    Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.  

    D – Correta. Promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho é uma incumbência das Delegacias Regionais do Trabalho.

     Art. 156, CLT - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

    I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;  

    Gabarito: C

  • Vale lembrar:

    Cabe a Delegacia Regional do Trabalho:

    • fiscalizar
    • adotar medidas necessárias
    • impor penalidades
ID
2515636
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Segundo dispõe expressamente o artigo 392 da CLT, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade por determinado prazo, sem prejuízo do emprego e do salário. No mesmo sentido, os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em determinadas semanas cada um, mediante atestado médico. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

     

    Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.               

    § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.    

     

    CLT

  • Art. 392. A empregada gestante tem direito à 
    licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
    § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico.
     
     

  • Complementando:

     

     

    Lei 11.770

     

     

    Art. 1ºE instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal .

     

     

    § 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal .

     

    § 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

     

     

     

     

    GABARITO LETRA A

  • Letra A

     

    Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.               

    § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.    

     

    CLT

  • Lucas Ferreria. 

    A questão pediu a regra e não a excessão.

    Dessa forma, gabarito é a letra B.

  • Gab A, e nao B

  • A questão abordou o artigo 392 da CLT. Vamos analisá-la:

    Art. 392 da CLT  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 
    § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. 
    § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 
    § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.  
    § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: 
    I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; 
    II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.


    A) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 

    A letra "A" está correta porque abordou de forma correta o artigo 392 da CLT, observem:

    Art. 392 da CLT  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 

    B) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 150 (cento e cinquenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 

    A letra "B" está errada porque a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 

    Art. 392 da CLT  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 

    C) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 1 (uma) semana cada um, mediante atestado médico. 

    A letra "C" está errada porque os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 

    Art. 392 da CLT  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 

    D) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 150 (cento e cinquenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados em 1 (uma) semana cada um, mediante atestado médico.

    A letra "D" está errada porque a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 

    Art. 392 da CLT  A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. 

    O gabarito da questão é a letra "A".
  • vArt. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

  • Gabarito:"A"

    CLT, Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.        

    § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.   

ID
2515639
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No que tange aos períodos de descanso, previsto no artigo 66 e artigo 72 da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 66, da CLT - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

     

    Art. 72, da CLT - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

     

    Súmula 346 do TST. DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Os digitadores, por aplicação analógica do  art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.

  • A título de complementação dos estudos.

     

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Trabalho noturno - Trabalhador Urbano

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    * Intervalo  : 22h às 5h

    * Hora Ficta: 52min30s

    * Adicional   : 20%

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Trabalho noturno - Trabalhador Rural

    Lavoura

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    * Intervalo  : 21h às 5h

    * Hora Ficta: Não há

    * Adicional   : 25%

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Trabalho noturno - Trabalhador Rural

    Pecuária

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    * Intervalo  : 20h às 4h

    * Hora Ficta: Não há

    * Adicional   : 25%

    -------------------------------------------------------------------------------------------

     

     

     

    GABARITO LETRA B

  • Complementando...

     

     

    Intervalor REMUNERADOS (contam na jornada)

     

     

    1- Macanografia -> 10 minutos de repouso a cada 90 minutos de trabalho (1h e meia)

     

    2- Trabalha em frigoríficos -> 20 minutos de repouso a cada 100 minutos de trabalho (1h e 40m)

     

    3- Trabalhador em Mina subterrânea -> 15 minutos de repouso a cada 3 horas de trabalho.

     

    4- Empregada lactante para alimentar o filho de até 6 meses* -> 1 hora por dia, podendo ser dividida em 2 períodos de 30 minutos.

     

     

    (*) -> pode ser prorrogado por autoridade competente

     

    OBS.: Passei os dois primeiros pra minutos pois achei mais fácil decorar assim. Abraço!

  • DIGITADORES EQUIPARAM-SE AOS DA DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO,

    RAZÃO PELA QUAL TEM DESCANSO DE 10 MIN A CADA 90 DE TRABALHO – COMPUTADOS NA JORNADA

     

     

    MINAS E SUBSOLO – 6H/DIA  36H/SEMANA

    Pode ser prorrogado para 8h/dia ou 44h/sem por acordo escrito, com autorização prévia M.T.E.

    - CADA 3H DE TRABALHO TEM 15 MIN DE INTERVALO COMPUTADO NA JORNADA

     

     

    TELEFONIA, TELEGRAFIA, RADIOTELEGRAFIA   - 6H/DIA e 36H/SEM

    - APLICÁVEL AO TELEFONISTA DE MESA

    OU 7H DIÁRIAS COM 17H DE FOLGA

    -  TEM 20 min DESCANSO A CADA 3H CONTÍNUAS - COMPUTADOS

     

     

     

    OPERADORES DE TELEATENDIMENTO E TELEMARKETING NÃO POSSUEM RESTRIÇÃO LEGAL DE JORNADA, SOMENTE QUANTO AOS INTERVALOS CONFORME NR – ERGONOMIA

     

     

    BANCÁRIO – 6H/DIA 30H/SEMANA – DIVISOR 180

    NÃO SE APLICA NAS FUNÇÕES DE GERÊNCIA / SUBGERENTE DE AGÊNCIA (EXCETO O GERENTE GERAL), FISCALIZAÇÃO, CHEFIA, AQUIVALENTE A CARGO DE CONFIANÇA, DESDE QUE A GRATIFICAÇÃO NÃO SEJA INFERIOR A 1/3 DO CARGO EFETIVO

     

    - O REGIME PREVISTO ACIMA É APLICADO AOS OCUPANTES DO CARGO DE GESTÃO (GERENTE GERAL OU DIRETOR GERAL), QUANDO O SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA  FOR INFERIOR AO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%

     

     

     

    TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO – CONSERVADO NO POSTO POR 8H DE MODO CONTíNUO OU INTERMITENTE AO DIA (NUNCA POR PERÍODO INFERIOR A 1H)

     

     

    FERROVIÁRIO

    É COMPUTADO NA JORNADA O TEMPO À DISPOSIÇÃO NA ESTRADA

    - O TEMPO CONCEDIDO PARA REFEIÇÃO NÃO SE COMPUTA COMO TRABALHO EFETIVO, EXCETO PARA PESSOAL DA CATEGORIA “C” (EQUIPAGENS DE TRENS EM GERAL) QUANDO AS REFEIÇÕES FOREM TOMADAS NA VIAGEM E NAS ESTAÇÕES DURANTE AS PARADAS

    - ESSE INTERVALO NÃO SERÁ INFERIOR A 1H EXCETO PARA PESSOAL DA CATEGORIA “C” REFERIDA

     

     

    TELETRABALHO

     PRESTADO MEDIANTE TIC – FORA DO AMBIENTE EMPREGADOR – QUE NÃO CONSISTA EM TRABALHO EXTERNO,

    SENDO QUE O COMPARECIMENTO ÀS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR NÃO DESCARACTERIZA O TELETRABALHO

     

    - PODE-SE ALTERAR O CONTRATO POR MÚTUO ACORDO – REGISTRADO O ADITIVO CONTRATUAL (do presencial para teletrabalho só por mútuo acordo)

     

    pode ser determinado pelo empregador unilaterlamente DE TELETRABALHO PARA PRESENCIAL,

     garantido um período de transição mínimo de 15 DIAS

     

    - DESPESAS DO TRABALHO REMOTO , DEVEM SER PREVISTAS EM CONTRATO ESCRITO,

    SENDO QUE AS UTILIDADES NÃO INTEGRAM A REMUN.

     

    os empregados em regime de teletrabalho NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO CONTROLE DE JORNADA (INTERVALOS, HORA EXTRA...)

     

     

    DOMÉSTICO

    PRIMEIRAS 40HE MENSAIS – DEVE PAGAR COMO HE COM 50% OU COMPENSAR NO MESMO MÊS

     

    A PARTIR DA 41ª HE – PODE COMPENSAR ATÉ 1 ANO OU PAGA ADICIONAL DE 50%

     

    DOMÉSTICO pode, POR ACORDO ESCRITO, REDUZIR INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MIN

     

    SE RESIDIR NO TRABALHO, TERÁ 2 INTERVALOS CUJA SOMA NÃO PODE ULTRAPASSAR 4H  (1H + 3H)    ou    (2H  + 2H)

     

    PODE FAZER 1HE POR DIA NO TEMPO PARCIAL, LIMITADA A JORNADA A 6 H POR DIA NO TEMPO PARCIAL (25H/SEMANA)

     

     

    CLT

     HORA EXTRA PODE COMPENSAR ATÉ SEMANA POSTERIOR OU DEVE SER QUITADA NO MÊS POSTERIOR, CASO NÃO COMPENSADA

     

    30H/SEM – NÃO PODE FAZER HE

    até 26H/SEM    - PODE FAZER + 6 HE POR SEMANA

  • Vamos analisar as alternativas da questão que abordou os artigos abaixo:

    A) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 120 (cento e vinte) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    A letra "A" está errada porque entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. E, nos  serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    Art. 66 da CLT Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

    Art. 72 da CLT Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    B) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    A letra "B" está correta.

    Art. 66 da CLT Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

    Art. 72 da CLT Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    C) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 4 (quatro) horas de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 15 (quinze) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.

    A letra "C" está errada porque entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. E, nos  serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    Art. 66 da CLT Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

    Art. 72 da CLT Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    D) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 60 (sessenta) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.

    A letra "D" está errada porque entre nos  serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    Art. 66 da CLT Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

    Art. 72 da CLT Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    O gabarito da questão é a letra "B".

  • O intervalo interjornada deve ser de, no mínimo, 11 horas. 

     Art. 66, CLT - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

    A pausa nos serviços permanentes de mecanografia deve ser de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho.

    Art. 72, CLT - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    Gabarito: B

  • Digitadores (a cada 90 min. de trabalho, descansam 10 min.)

    Ambiente frio (a cada 100 min. de trabalho, descansam 20 min.)

    Mineração subsolo (a cada 3h (180 min.) de trabalho, descansam 15 min.)

    Amamentação (2 intervalos de meia hora)

  • Digitadores (a cada 90 min. de trabalho, descansam 10 min.)

    Ambiente frio (a cada 100 min. de trabalho, descansam 20 min.)

    Mineração subsolo (a cada 3h (180 min.) de trabalho, descansam 15 min.)

    Amamentação (2 intervalos de meia hora)

ID
2515642
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Referente à forma de reclamação e notificação no âmbito do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o disposto nos artigos 837 a 842 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO. C. 

       Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

  • GABARITO: C

     a) A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. -> CORRETA (art.839, CLT)

     b) Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. -> CORRETA (art.837,CLT)

    c) Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 72 (setenta e duas) horas, remeterá a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 15 (quinze) dias. -> INCORRETA (art.841, CLT) -> 42h e audiência será a primeira desimpedida, depois de 5 dias.

     d) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. -> CORRETA (art.842, CLT)

  • Apenas complementando o comentário da cara colega, retificando um possível erro de digitação.

    Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depotis de 5 (cinco) dias.

     

    Bons estudos, pessoal!

  • .. em complemento

     

    5 DIAS PARA JUNTAR ORIGINAIS DO RECURSO POR FAX – INICIA NO 1º DIA APÓS O 8º DIA PARA RECORRER

    – MESMO QUE CAIA EM SÁBADO OU FERIADO, MAS SE TERMINAR NESTES DIAS, PRORROGA-SE PARA PRÓXIMO DIA ÚTIL

     

    JT – CONTINUA PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA DEFESA E EM DOBRO PARA RECORRER PARA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO

  • Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depotis de 5 (cinco) dias.

     

    - 2 dias para convocar o réu / reclamado

     

    - com no mínimo 5 dias antes da audiência 

     

    - Notificação por via postal (sendo sufciente a entrega no edereço do reclamado que consta na petição inicial)

     

    - o ônus de provar que não recebeu a notificação será do réu / reclamado 

  • Art. 841 [Notificação do Réu / Reclamado].  Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado (réu) , notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

     

    --- > Acolhida a reclamação trabalhista.

     

    --- > O escrivão notifica o réu dentro de 48 horas.

     

    --- > Para comparecer na audiência de julgamento, sendo a primeiro desimpedida depois de 5 dias.

     

    Súmula nº 16 do TST [NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003]. Presume-se recebida a notificação 48h (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo ( de 48 horas) constitui ônus de prova do destinatário.

     

    Súmula nº 262 do TST [ PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014]:

     

    I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início (da ciência) do prazo (de 5 dias) se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986).

     

    Ou seja: Presumindo – se que tenha recebido na segunda – feira, contará o prazo na terça – feira. Sendo a segunda – feira feriado, contará o prazo a partir de quarta – feira.

     

    II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

     

    Adendo a estudo:

     

    Princípio do Contraditório: Deve o Estado cientificar as partes por meio da citação (notificação) e da intimação. Assim, sendo designada audiência no processo do trabalho, as partes devem ser notificadas para comparecerem. É obvio que o comparecimento não é obrigatório, por tratar-se de ônus, o que representa dizer que a ausência trará consequências processuais, tais como o arquivamento da reclamação – caso o autor falte àquele ato – ou a revelia – sendo faltoso o réu.

     

    Sobre a ampla defesa, afirma-se que as partes poderão utilizar-se de todos os meios processuais legais para a demonstração de seu direito, inclusive o silêncio, pois segundo destaca o TST, por meio de sua Súmula n. 403, I que “não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela”. O Art. 485, III do CPC a que alude a Súmula do TST é o atual art. 966, III do CPC/15.

     

    No CPC/15, o art. 10 destaca a necessidade de efetivação do contraditório até mesmo em relação às normas de ordem pública, que na vigência do CPC/73 podiam ser reconhecidas de ofício.

  • Letra de Lei pura:


    Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.


    Confia que vai dar certo!!!



  • a) CORRETA (art.839, CLT)

    Art. 839, CLT - A reclamação poderá ser apresentada:

    a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus epresentantes, e pelos sindicatos de classe;

    b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

    b) CORRETA (art.837,CLT)

    Art. 837, CLT - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo

    c) INCORRETA (art.841, CLT) -> 42h e audiência será a primeira desimpedida, depois de 5 dias.

    Art. 841, CLT - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

    § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

    § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

    § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.                         (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    d) CORRETA (art.842, CLT)

    Art. 842, CLT - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

ID
2515645
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sabe-se que a lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse diapasão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • D) Errada, pois a impenhorabilidade inclui os processos trabalhistas.

     

    "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:"

     

  • GABARITO: D

     

    Lei 8.009/90

     

    Alternativa A: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de

        dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus

        proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

     

    Alternativa B: Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

     

    Alternativa C: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal

        ou pela entidade familiar para moradia permanente.

            Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a

        impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do

        art. 70 do Código Civil.

     

    Alternativa D (GABARITO): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista

        ou de outra natureza, salvo se movido:

  • GABARITO.D

    Nas pegadas do Art. 3º da Lei 8.009 pode-se destacar que: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido.

     

    Execeções: Pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano, tendo a exeção do IR ( Imposto de Renda) que não poderá, pela Fazenda Nacional, ser cobrado. Pensão Alimetícia. Execução de hipoteca de bem imóvel ofericida como garantia real pelo casal ou entidade familiar.etc... Senho um rol numerus clausus ( Taxativo).

ID
2515648
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

O procedimento sumaríssimo está previsto nos artigos 852-A a 852-I da CLT. Desse modo, com base na literalidade da lei, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  •  a)

    O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.  Correto. De acordo com o artigo Art. 852-D, CLT.

     

     b)

    Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Errado. O valor é de até 40x o salário mínimo. Art. 852-A.

     

     c)

    Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo se fará citação por edital, quando o autor não lograr êxito em encontrar o endereço do reclamado. Errado.  Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:(...)

            II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;  

     

     d)

    As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em duas audiências, sendo uma de conciliação e outra de instrução e julgamento, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.  Errado, pois de acordo com o art. 852-C, da CLT, as demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.

     

    bons estudos galera!

  • Algumas dicas sobre o sumaríssimo, se liga ai no lirismo..

     

     

     

    Sumaríssimo:

     

     

    -Só cabe Dissídio individual

     

    -Não cita por edital

     

    -Administração pública direta e autarquica passa mal

     

    -Até 40 vezes o salário menino mensal

     

    -Dispensa o relatório sentencial

     

    -máximo de duas pessoas por parte, na prova testemunhal

     

    -Prazo comum de 5 dias para se manifestar sobre o laudo pericial

     

     

     

     

    Fonte: Carlos Drummond de Andrade. Livro:Claro enigma. ed 2014. v34 .edATLAS.

     

     

     

    GABARITO LETRA A

  • Oliver Queen KKKKKKKKK

  • Princípio (inquisitivo ou inquisitório)

    Art. 852-D, CLT. - O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.  

     

    Gabarito: A

     

  • Alternativa Correta: Letra A

     

     

    CLT

     

     

    Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.  

  • Essa de querer dizer que procedimento sumaríssimo é até 60 salários mínimos é clássica, já nem caio mais. Outra é falar em citação por edital, não existe nesse tipo de procedimento.

    E outra clássica também é dizer que podem ser indicadas até 3 testemunhas, são 2.

     

ID
2515651
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando que, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de determinado prazo, contado da data da suspensão do empregado, marque a alternativa que contém o prazo CORRETO, à luz do que dispõe a CLT.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    .

    CLT

    Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

  • PRAZOS DECADENCIAIS:

     

    >> 30 DIAS P/ AJUIZAMENTO DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

     

    >> 120 DIAS PARA MANDADO DE SEGURANÇA

     

     

    GAB B

  • Decoreba puro, questão imbecil.

  • GABARITO : B

    ► CLT. Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

  • Gabarito:"B"

    30 dias!

    CLT. Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

ID
2515654
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Araucária - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A seção II-A, que versa sobre o procedimento sumaríssimo na CLT, foi incluída pela lei 9.957/2000. Nela, dispõe-se que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Nessa toada, considerando o exposto acima, em especial a literalidade do artigo 852-H da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Os parágrafos transcritos pelo colega Felipe se referem ao art. 852-H da CLT.

  • Algumas caracteristicas do procedimento sumaríssimo:

     

     

    - Não rola se o valor da causa for acima 40 salários mín.

     

    - Não rola citação por edital

     

    - Não rola em dissídio coletivo

     

    - Não rola pra adm direta autarquica e fundacional 

     

    - Terá no máximo 02 testemunhas

     

    - Audiência é pra ser UNA, sobre as provas, a parte contrária se manifesta na própria aud. SALVO absoluta impossibilidade (critério juiz)

     

    - Dispensa o relatório (sentença)

     

     

     

     

     

    GABARITO LETRA B

  • SUMÁRIO = ALÇADA – ATÉ 2 SM – SÓ CABE RE

    - ATÉ 3 TESTEMUNHAS

     

     

    SUMARÍSSIMO - ATÉ 40 SM =   954 x 40  =  38.160

    2 TESTEMUNHAS

     

    Excluídas do sumaríssimo Adm direta, autarquia e FP dir público

     

     

    FASE DE CONHECIMENTO  :  NÃO FAZ CITAÇÃO POR EDITAL 

    FASE DE EXECUÇÃO : PODE FAZER CITAÇÃO POR EDITAL 

     

    RO –  RELATOR LIBERA EM 10 DIAS PARA INCLUSÃO EM PAUTA, SEM REVISOR

    PARECER ORAL DO MPT – FACULTATIVO

    ACÓRDÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO COM INDICAÇÃO PROCESSO, PARTES, DISPOSITIVO, RAZÕES DO VOTO VENCEDOR

     

    RR – SUMARÍSSIMO

    – SOMENTE VIOLAÇÃO SÚMULA TST,  SÚMULA VINCULANTE STF,  VIOLAÇÃOI DIRETA À CF

     

    CABE RR por VIOLAÇÃO LEI FEDERAL,  DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA  ou  OFENSA À CF 

    -   NAS EXECUÇÕES FISCAIS E NA CONTROVÉRSIA NA EXECUÇÃO SOBRE CNDT

     

     

    RO e RR SE QUISER EFEITO SUSPENSIVO, TERÁ QUE REQUERER AO TRT ou TST EM PETIÇÃO PRÓPRIA ou AÇÃO CAUTELAR

     

    MESMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DEVE-SE DEMONSTRAR O PRÉ-QUESTIONAMENTO

     

    RR – INTERPOSTO PERANTE PRES DO TRT – NEGADO SEGUIMENTO – CABE AI

     

    ED  –  CABE EFEITO MODIFICATIVO / INFRINGENTE 

    NO  CASO DE EQUÍVOCO NOS EXAME DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS / EXTRÍNSECOS DO RECURSO:

     

    - REGULARIDADE FORMAL

    - TEMPESTIVIDADE

    - PREPARO  E   ADEQUAÇÃO

     

     

    - NÃO HÁ FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO SUMARÍSSIMO!

  • Alternativa Correta: Letra B

     

     

    CLT

     

     

     Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

    § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

  • a) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. ERRADO

    § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.   

     

    b) Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. CORRETO

    § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.  

     

    c) Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de sessenta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. ERRADO

    § 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. 

     

    d) As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. ERRADO

    § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.  

  • Procedimento Ordinário = Até 03 Testemunhas

    Procedimento Sumaríssimo = Até 02 testemunhas

    Inquérito para Apuração de Falta Grave = Até 06 Testemunhas

    MNEMÔNICO = 3 x 2 = 06

  • A e D) máx. 2 testemunhas. B) CERTO, Art. 852-H, § 4º. C) solução do processo em no máx. 30 dias.