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a) CORRETA
Art. 32, § 1º, CF - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
b) CORRETA
Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
c) CORRETA
Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
d) ERRADA
Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Logo: Cabe ao Distrito Federal, na competência que é própria de Estado, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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Quanto ao erro da alternativa "d":
O Distrito Federal possui competência para instituir e arrecadar seus tributos (vide Art. 145 da CF), sendo a ele atribuídos os impostos estaduais (art. 155 da CF) e municipais (art. 147 da CF).
O referido imposto encontra-se previsto no art. 155, I da CF:
Art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre:
I - Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
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COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS/DF/UNIÃO
SÓ LEGISLA PPI(Preservar,proteger e incentivar) e TUPEFDPrevO + CUSTAS DE SERVIÇOS FORENSE E PROCEDIMENTO DE MATÉRIA PROCESSUAL.
T=TRIBUTÁRIO
U=URBANÍSTICO
P=PENITENCIÁRIO
E=ECONÔMICO
F=FINANCEIRO
D=DEFENSORIA PÚBLICA
Prev=PREVIDENCIÁRIO
O=ORÇAMENTÁRIO
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A questão é:
Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:
- a) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios;
- CORRETA: Art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
- b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre orçamento; juntas comerciais; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; procedimentos em matéria processual; e custas dos serviços forenses;
- CORRETA: art. 22.
- c) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
- CORRETA:
- Art. 23. É competência comumda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
- d) Cabe ao Distrito Federal, na competência que é própria de Município, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
ERRADA: O Distrito Federal não pode intituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, na competência que é própria de Município, pois a competência do referido imposto é dos Estados e do Distrito Federal.
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Artigo 32, §1º - CF. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios
Artigo 155 - CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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Causa mortis é estadual
Abraços
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 32, §1º, CF. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
B. CERTO.
Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual.
C. CERTO.
Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D. ERRADO.
Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, na competência que é própria de Estado, e não do Município.
GABARITO: ALTERNATIVA D.