Questão 251632

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:

• A. Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
• B. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• C. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• D. Em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive para promoção por merecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, EXCETO para promoção por merecimento.
  Gabarito:D
• Gabarito D
  
  Lei 8.112/90.
  
  
  Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
  
  V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

• Art. 38, inciso IV CF. Exceto para promoção por merecimento e não inclusive como estava na questão.

• Questão errada Letra D)
  
  (Lei 8.112 Art.102 )
  Em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, INCLUSIVE para promoção por merecimento. (O correto é EXCETO)
  

• A maioria das opções simplesmente repete dispositivos da lei 8.112/90, que por sua vez repete dispositivos da CF/88 (art. 38) razão pela qual basta citá-los, sem repeti-los. Vejamos:

  - Alternativa A: isso está certo, com base no inciso I do art. 94 da lei citada. Não é, portanto, a resposta correta da questão.
  
  

  - Alternativa B: conclusão idêntica à anterior, pois a opção reproduz o inciso II do mesmo art. 94.

  
  

  - Alternativa C: idem acima, com base no inciso III do art. 94 da lei 8.112/90.
  
  

  - Alternativa D: veja o que diz a CF/88 a respeito: “IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”. E isso está repetido pelo art. 102 da lei 8.112/90. Portanto, a opção está errada, sendo a resposta correta da questão.

  
  

•  

  LETRA D!

   

  ===> SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO:

   

  - FÉRIAS

  - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE

  - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO

  - JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS

  - LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE

  - TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE

  - ACIDENTE EM SERVIÇO

  - DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE

  - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL

  - SERVIÇO MILITAR

  - CAPACITAÇÃO

  - MANDATO CLASSISTA, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

  - MANDATO ELETIVO, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

  - MISSÃO OU ESTUDO NO EXTERIOR

  - SERVIR O.I

  - PÓS-GRADUAÇÃO

   

• Exceto por merecimento

  Abraços