Questão 2517382

• Banca: FCC
• Órgão: POLITEC - AP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista
• Disciplina: Legislação de Seguros
• Assuntos: Seguro de pessoa

A Lei federal n° 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,

• A. ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.
• B. o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.
• C. a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.
• D. o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.
• E. o Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.

  Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

  Art. 5º (...) § 5º  O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. 

• gabarito letra B