Questão 251782

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - No contrato de arrendamento mercantil, a cobrança de acréscimos indevidos não descaracteriza a mora, sendo, assim, admissível a ação de reintegração de posse.

II - A pretensão, na via declaratória, de estabelecer, com provas hábeis, a legitimidade e certeza da relação de parentesco não caracteriza hipótese de impossibilidade jurídica do pedido.

III - A coisa julgada material refere-se ao julgamento proferido relativamente à lide, como posta na inicial, delimitada pelo pedido e causa de pedir. Não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam a preclusão, vedado seu reexame no mesmo processo mas não em outro.

• A. Apenas uma das proposições é falsa.
• B. Apenas uma das proposições é verdadeira.
• C. Todas as proposições são verdadeiras.
• D. Todas as proposições são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• O item I é o único errado, pois,  uma vez constatada a cobrança de encargos ilegais, fica descaracterizada a mora e, com isso, torna-se improcedente o pedido de reintegração de posse.
• I – No contrato de arrendamento mercantil, a cobrança de acréscimos
  indevidos não descaracteriza a mora, sendo, assim, admissível a ação
  de reintegração de posse.
  R: Errada, nos termos da jurisprudência do STJ. Vide ementa abaixo:
  AgRg no REsp 656092 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
  2004/0057034-0
  Relator(a)
  Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
  Órgão Julgador
  T4 - QUARTA TURMA
  Data do Julgamento
  20/06/2006
  Data da Publicação/Fonte
  DJ 04.09.2006 p. 274
  Ementa
  CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
  MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULAS
  N. 5 E 7-STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE
  REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2ª SEÇÃO. PACIFICAÇÃO DO TEMA. RECURSO
  MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
  I. Matéria de fato e interpretação de cláusula contratual que não
  pode ser revista em sede de especial, ante a vedação das Súmulas n.
  5 e 7-STJ.
  II. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização
  da mora, de forma a tornar inadmissível a reintegração de posse do
  bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado
  de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001). Manutenção da carência
  parcial da ação.
  III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo,
  é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1%
  (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
  interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da
  penalidade imposta.
• II – A pretensão, na via declaratória, de estabelecer, com provas
  hábeis, a legitimidade e certeza da relação de parentesco não
  caracteriza hipótese de impossibilidade jurídica do pedido.
  R: Correta, nos termos da jurisprudência do STJ. Vide ementa abaixo:
  REsp 603885 / RS ; RECURSO ESPECIAL
  2003/0198099-9
  Relator(a)
  Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)
  Órgão Julgador
  T3 - TERCEIRA TURMA
  Data do Julgamento
  03/03/2005
  Data da Publicação/Fonte
  DJ 11.04.2005 p. 291
  Ementa
  Ação dos netos para identificar a relação avoenga. Precedente da
  Terceira Turma.
  1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação
  declaratória "para que diga o Judiciário existir ou não a relação
  material de parentesco com o suposto avô" (REsp nº 269/RS, Relator o
  Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90).
  2. Recursos especiais conhecidos e providos.
  III – A coisa julgada material refere-se ao julgamento proferido
  relativamente à lide, como posta na inicial, delimitada pelo pedido
  e causa de pedir. Não atinge decisões de natureza interlocutória,
  que se sujeitam a preclusão, vedado seu reexame no mesmo processo
  mas não em outro.
  R: Correta. Só há coisa julgada material relativamente ao foi
  decidido na sentença, isto é, o dispositivo, conforme art. 467 e
  469. Os incidentes decididos no processo (por decisão
  interlocutória) estão sujeitos à preclusão, nos termos do art. 471.
  É o que a doutrina denomina de preclusão "pro judicato".
  
  Fonte: http://br.dir.groups.yahoo.com/group/profrafael/message/586