Questão 251797

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Não há crime quando o menor de catorze anos de idade é levado a presenciar a prática de ato libidinoso.

II - O pagamento com cheque furtado não caracteriza delito de estelionato.

III - Necessário representação na hipótese de vítima que tinha vida em comum com a irmã do réu.

• A. Todas as proposições são verdadeiras.
• B. Todas as proposições são falsas.
• C. Apenas uma das proposições é verdadeira.
• D. Apenas uma das proposições é falsa.

Gabarito: C

Comentários

• A assertiva I merece uma observação: Era correta, mas hoje pode ser considerada como ERRADA.
  
  A prova foi efetuada antes do advento da lei nº 12.015/2009. Após a vigência dessa lei, hoje é plenamente possível a incriminação da situação em que o menor de 14 anos é levado a presenciar a prática de ato libidinoso. Senão vejamos:
  
  Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
• PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE EMISSAO DE CHEQUE FURTADO. FALSA INTITULACAO, PELO AGENTE, DE SER EMPREGADO DA EMPRESA COMERCIAL TITULAR DA CARTULA. ARDIL EMPREGADO COM SUCESSO. DELITO CARACTERIZADO. O PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIANTE EMISSAO DE CHEQUE FURTADO DE TERCEIRO, USANDO O AGENTE ARDILOSAMENTE O TITULO DE EMPREGADO DA EMPRESA TITULAR DA CARTULA, COM OBTENCAO INCLUSIVE, DE TROCO EM ESPECIE, CARACTERIZA O DELITO DE ESTELIONATO, NA SUA FORMA FUNDAMENTAL.
  
  Assim, o pagamento de compras com cheque furtado ou falsificado constitui Estelionato simples.  art. 171, caput.
• questão desatualizada, melhor pular!!!!!!!!!!!