Questão 2518

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

• A. informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;
• B. relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;
• C. perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;
• D. relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;
• E. condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• LC 106/03:
  
  Art.35: No exercício de suas funções cabe ao Ministério Público:
  inc.: I
  
   a): Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, sem prejuízo do processo por crime de desobediência, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
  ...
  
  §1°: As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os Ministros de Estado, os membros do Poder Legislativo Federal e Estadual, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os membros dos Tribunais Federais e Estaduais, os membros do Ministério Público junto aos referidos Tribunais e os membros dos Tribunais de Contas, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
  
  
  
  A alternativa 'e' portanto está errada, pois a condução coercitiva de Deputado Estadual não é atribuição do Promotor de Justiça responsável pelo feito, mas sim do Procurador-Geral de Justiça.
  
  Espero ter ajudado... bons estudos a todos! ;)

• Gabarito E

   

  LC106/03 - Art. 35 - No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público:
  l - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos para a apuração de fatos de natureza civil, sempre que tal se fizer necessário ao exercício de suas atribuições e, para instruí-los: 

  b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades e outros órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das entidades sem fins lucrativos que recebam verbas públicas ou incentivos fiscais ou creditícios; (letra C)

   

  d) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que atue; (letra A)

   

  II - Fiscalizar e requisitar ao Conselho Tutelar diligências, tais como procura por familiares e afins na circunvizinhança e confecção de relatórios de acompanhamento de crianças e adolescentes; (letra D)

   

  Art. 38 - No exercício das atribuições a que se refere o artigo anterior, incumbe ao Ministério Público, entre outras providências:
  II - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas neste artigo, requisitando do destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; (letra B)

   

   

  RES. 1769/12 - Art. 11 - Para a instrução do IC e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá, especialmente:

  § 1º - O PGJ deve encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, os ofícios expedidos pelos membros do MP ao Presidente da República, VicePresidente da República, Governadores de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superiores, Conselheiros do CNMP de Justiça e do CNMP, membros do MP que atuem junto aos Tribunais, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Desembargadores e chefes de missão diplomática de caráter permanente, não cabendo à chefia institucional a valoração da essência do ofício, podendo deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar
  devido ao destinatário. (letra E)