Questão 251800

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a paz pública

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - Não descaracteriza o crime de quadrilha a circunstancia de um dos quadrilheiros não conhecer os demais.

II - O participante que denunciar o quadrilheiro, permitindo seu desmantelamento, terá direito à redução da pena.

III - Quadrilha é crime formal, consumando-se independentemente da concretização do fim visado.

• A. Todas as proposições são verdadeiras.
• B. Todas as proposições são falsas.
• C. Apenas uma das proposições é verdadeira.
• D. Apenas uma das proposições é falsa.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A
  
  I - CERTA
  
  Justificativa: Fernando Capez: “Também não importa que um dos associados venha a integrar a quadrilha ou bando após sua criação, pois estamos diante de um crime permanente. Da mesma forma, não é preciso que os integrantes da quadrilha ou bando se conheçam pessoalmente... podendo a comunicação entre eles ocorrer mediante o uso de correspondência, telefone, internet, etc. Não importa para a configuração da quadrilha que apenas alguns dos integrantes efetivamente concretizem os desígnios criminosos e outros não. Aqueles que não participaram dos delitos que o bando praticou responderam apenas pelo crime de quadrilha”
  
  II - CERTA
  
  Justificativa: Lei 8072/90 – artigo 8º, parágrafo único:            "O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá pena reduzida de 1(um) a 2/3 (dois terços)".
  
  III - CERTA
  
  Justificativa: A consumação do crime referido se dá com a mera percepção da incitação por terceiros, sendo irrelevantes que os crimes incitados tenham ocorrido ou não, pois se trata de crime formal, Código Penal Anotado, Damásio de Jesus
• Segunda Capez, a incidência da "traição benéfica (da lei dos crimes hediondos) só se aplica à quadrilha ou bando formada especificamente para a prática de crimes de que trata a Lei 8.072/90".  (VOLUME 4, 3 ed, pag 227).
  
  Entendo a delação premiada se resume a referida lei e as seguintes: 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins."
  
  Gostaria de saber dos colegas se o entendimento que predomina é o da aplicação para todo e qualquer crime? 
  
  Desde já obrigado!
  
  E tem mais...na questão  Q64068  essa resposta foi dada como errada.
• Essa questão deveria ser anulada.
  
  
  O item II NUNCA poderia estar correto. Conforme o comentário do colega logo abaixo, a delação premiada para quadrilheiro foi prevista legalmente apenas para alguns delitos, tais como os crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo; crimes hediondos; etc. Por isso, se há associação criminosa de 03 ou mais agentes para a prática de crimes de roubo, ainda que um desses agentes denuncie os demais, permitindo assim o desmantelamento do grupo, não haverá delação premiada, pois não há essa previsão legal para o crime de roubo.

• Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

  Abraços