-
Gabarito Letra A
A questão aborda a imunidade recíproca, veja que esse tipo de imunidade apenas abrange os impostos e é aplicável a todos os entes federativos, então é possível que se cobre do TRT taxas de licenciamento.
CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
bons estudos
-
A IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO engloba o conceito de TAXA, porquanto o preceito constitucional só faz alusão expressa a IMPOSTO. (STF - AI 458.856 )
GAB.: LETRA A
-
A = CORRETO
O TRT faz jus à imunidade recíproca prevista no art.150, VI, “a” da Constituição, sendo vedado ao Estado cobrar o IPVA dos veículos automotores que pertencem à União (TRT pertence a administração direta).
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
A imunidade se refere apenas aos IMPOSTOS. É permitida a cobrança de taxas (ex: taxa de licenciamento de veículos) e contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos.
B = ERRADO
A vedação se refere apenas aos IMPOSTOS.
C = ERRADO
A imunidade tributária recíproca abarca todos os entes políticos (U/E/DF/M) e refere-se apenas aos IMPOSTOS.
D = ERRADO
A alternativa inverteu os conceitos. A imunidade tributária recíproca abrange apenas os IMPOSTOS, sendo vedado neste caso a cobrança pelo Estado do IPVA ao Tribunal Regional do Trabalho. No entanto, não há vedação quanto a cobrança de taxas, é permitida a cobrança de taxas (ex: taxa de licenciamento de veículos) e contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos.
E = ERRADO
É vedada a cobrança do IPVA pelo Estado dos veículos automotores da União (imunidade recíproca do art.150, VI, “a” da Constituição). A cobrança de taxas é permitida.
-
A questão trata dos custos de natureza tributária dos veículos automotores do Tribunal Regional do Trabalho, órgão pertencente à administração direta da União. Vamos à análise das alternativas.
a) não incorrerá em despesas tributárias relativamente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA, pois é vedado aos Estados instituir impostos sobre o patrimônio da União, mas poderá incorrer nessas despesas relativamente às taxas, tais como a taxa de licenciamento de veículos, pois não é vedada constitucionalmente sua instituição.
CORRETO. O TRT faz jus à imunidade recíproca prevista no art.150, VI, “a” da Constituição, sendo vedado ao Estado cobrar o IPVA dos veículos automotores que pertencem à União (TRT pertence a administração direta).
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
A imunidade se refere apenas aos impostos. É permitida a cobrança de taxas (ex: taxa de licenciamento de veículos) e contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos. Item correto!
b) não incorrerá em despesas tributárias, pois é vedado aos Estados instituir tributos estaduais sobre o patrimônio, renda ou serviço da União.
INCORRETO. A vedação se refere apenas aos impostos.
c) incorrerá em despesas tributárias, pois é vedado aos Estados, mas não à própria União, neste caso, instituir tributos estaduais sobre o seu próprio patrimônio, atendendo ao princípio do tratamento isonômico entre contribuintes.
INCORRETO. A imunidade tributária recíproca abarca todos os entes políticos (U/E/DF/M) e refere-se apenas aos impostos.
d) não incorrerá em despesas tributárias relativamente às taxas, tais como a taxa de licenciamento de veículos, pois é vedado aos Estados instituir taxas sobre o patrimônio da União, mas incorrerá nessas despesas relativamente ao IPVA, pois não é vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio da União, desde que haja previsão legal nesse sentido.
INCORRETO. A alternativa inverteu os conceitos. A imunidade tributária recíproca abrange apenas os impostos, sendo vedado neste caso a cobrança pelo Estado do IPVA ao Tribunal Regional do Trabalho. No entanto, não há vedação quanto a cobrança de taxas, é permitida a cobrança de taxas (ex: taxa de licenciamento de veículos) e contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes políticos.
e) poderá incorrer em despesas tributárias, pois o IPVA e a taxa de licenciamento de veículos podem ser instituídos, no presente caso, sobre o patrimônio da União, porque são tributos de competência estadual.
INCORRETO. É vedada a cobrança do IPVA pelo Estado dos veículos automotores da União (imunidade recíproca do art.150, VI, “a” da Constituição). A cobrança de taxas é permitida.
Resposta: A
-
a) CERTA. Na hipótese criada pela alternativa, não incidirão apenas os IMPOSTOS que incidam sobre o patrimônio, a renda e os serviços do TRT da 24ª Região, pois configura caso de imunidade tributária recíproca. Lembrem que, segundo a CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Grave isso: a imunidade tributária recíproca inclui apenas os IMPOSTOS! Sendo assim, sobre o patrimônio e atividades dos entes públicos, continuarão a incidir taxas e contribuições.
Logo, está correto afirmar que, no caso hipotético, o TRT deverá arcar com os custos relativos ao licenciamento, visto tratar-se de taxa.
b) ERRADA. Como afirmado anteriormente, a imunidade recíproca não engloba todos os tributos, mas apenas os impostos.
c) ERRADA. A vedação à tributação pelos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços dos entes políticos e órgãos públicos com personalidade jurídica de direito público alcança todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
d) ERRADA. É justamente o contrário, vide comentário na alternativa “a”. Em resumo, o Tribunal arcará com as despesas relativas às taxas, e não estará sujeito aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços.
e) ERRADA. Não poderão ser cobrados IMPOSTOS (o que inclui o IPVA) sobre o patrimônio, renda ou serviços do Tribunal, em decorrência da imunidade recíproca.
Resposta: Letra A